(DOC. VP 230.3130.7314.8779)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Execução penal. Remição. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, para fins de remição da pena, o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor (AgRg no HC 653.667/RS/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/4/21). 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3 - Agravo regimental improvido.

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