(DOC. VP 174.0692.4006.0900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva destacou que o paciente possui maus antecedentes (ostenta condenação transitada em julgado pela prática do crime de furto qualificado), evidenc

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