(DOC. VP 163.4521.5001.8100)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. No caso dos autos, o embargante não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de nenhum desses vícios. 3. A questão relacionada à existência ou não de vaga, na Comarca de origem, para cumprimento da pena em regime semiaberto, sequer foi apresentada ao competente Juízo da execuç

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