(DOC. VP 180.5454.3006.0400)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura qualificada. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedentes)

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