(DOC. VP 202.7781.5000.2600)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos arts. 263 do Regimento Interno desta Corte e 619 do Código de Processo Penal. 2 - Aclaratórios não conhecidos.»

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