(DOC. VP 106.0297.1180.7607)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando a nulidade do procedimento administrativo ante ausência de intimação da Defensoria Pública. No mérito, a absolvição por falta de provas ou por ocorrência de sanção coletiva, com pedidos subsidiários de desclassificação para falta de natureza média e afastamento do tempo remido. Descabimento. 1) Ausência de intimação da Defensoria Pública. Audiência devidamente acompanhada pelo advogado da FUNAP. Princípios da ampla defesa e do contraditório resp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote