(DOC. VP 147.4054.5000.9600)
STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»
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