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351 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Imóveis havidos por herança, consubstanciadores de médias e pequenas propriedades. Registro imobiliário. Eficácia.
«A pequena e média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, para fins de reforma agrária, «ex vi, do CF/88, art. 185, I. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar conexa a recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de plausibilidade no direito invocado. Mera exigência do tributo que não configura dano irreparável. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos.
«1. Conforme orientação desta Corte, «enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 do CPC/1973 (AgRg no REsp 1.257.451/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13.9.2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.274.227/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012. ... ()
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354 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE. GOLPE DA INTERMEDIAÇÃO CHAMADA «PASTINHA".
Oautor foi vítima de fraude numa intermediação chamada «pastinha através de terceiro identificando-se como preposto do Banco, alegando que ele teria direito a diminuir sua dívida referente a empréstimo existente na sua conta corrente. ... ()
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ALIENADOS A TERCEIROS EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Recurso em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade que sustenta a inocorrência do fato gerador do ITCMD, vez que os imóveis em debate teriam sido alienados pelo falecido, pai dos executados, em data anterior ao seu óbito. Escrituras das promessas de compra e venda dos apartamentos que é insuficiente para, por si só, comprovarem a alienação. Por um lado, as avenças foram celebradas com cláusulas resolutivas; por outro, apenas o registro público da alienação comprova a transferência. Certidões dos RGIs que não foram juntadas, sendo ônus probatório dos executados. Escritura da partilha extrajudicial que igualmente não se mostra hábil a corroborar de forma cabal os argumentos dos excipientes, na medida em que é possível a realização de partilha parcial dos bens. Observa-se, ainda, alegação no sentido de que a cobrança deriva do não pagamento de guias oriundas do preenchimento de declarações por parte de procurador dos herdeiros, o que, à luz da Resolução SEFAZ/RJ 182/17, revela controvérsia pertinente para a divisão das despesas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. De todo o exposto, vê-se a necessidade de dilação probatória para resolução do caso, o que afasta o cabimento de defesa pela estreita via da exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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356 - STJ. Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.139. Recurso provido.
«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso, sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CCB. ... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Irresignação do autor. Reconhecimento da existência e dissolução da união estável em ação precedente. Imóvel adquirido pelo autor na constância da referida União. Pendência de efetiva partilha de todos os bens pertencentes ao ex-casal. Ausência de definição inequívoca acerca dos bens que serão partilhados e do quinhão pertencente exclusivamente a cada uma das partes. Inviabilidade do requerimento de arbitramento de aluguel, ante as peculiaridades do caso em análise. Acertado o reconhecimento de ausência do interesse processual no tocante ao referido pleito. Ausência de apreciação dos pedidos de restituição dos valores pagos a título de IPTU e seguro residencial. Possibilidade da análise das referidas alegações, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Autor que comprovou o pagamento da primeira parcela do referido tributo em 2021, quando a ré já estava na posse exclusiva do bem. Restituição cabível. Seguro residencial que não é obrigatório. Ausência de prova da concordância da requerida com a sua contratação. Impossibilidade de condená-la ao pagamento de despesa ocorrida por mera liberalidade do apelante. Recurso parcialmente provido... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RATEIO DE DESPESAS COM IPTU, CONDOMÍNIO E TAXAS. BEM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Trata-se de pretensão que busca a reforma da sentença que, em razão do uso exclusivo de bem comum, condenou o réu ao pagamento de taxa mensal de ocupação de 50% de valor devidamente fixado, bem como ao rateio dos encargos de IPTU, taxas e condomínio incidentes sobre o bem imóvel, a contar da citação e enquanto houver a ocupação exclusiva deste. ... ()
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359 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, com a concessão de sursis pelo período de 02 (dois) anos. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, postulou a mitigação da resposta penal e a isenção das custas judiciárias. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 02/03/2016, na Avenida Belmiro Valverde, 25, em Campo Grande, lesionou a integridade física de SEBASTIÃO ISIDORO, seu genitor, ao lhe aplicar um golpe denominado «gravata, causando lesões corporais. 2. A tese absolutória não merece acolhimento. 3. As provas colhidas mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o acusado praticou a lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. 4. In casu, apesar da vítima ter falecido após o oferecimento da denúncia, as testemunhas que prestaram declarações perante o Juízo presenciaram o fato e confirmaram a autoria delitiva. 5. A autoria restou confirmada através das declarações prestadas em sede judicial pela informante ELIANA ISIDORO DA SILVA GOMES (filha do ofendido) e seu esposo, Sr. JOHNNY OLIVEIRA. 6. O conjunto probatório é robusto e as provas foram bem analisadas, evidenciando que, à época dos fatos, o apelante lesionou a vítima ao aplicar um golpe do tipo «gravata, durante o contexto de uma confusão originada por conta da partilha do terreno do ofendido. 7. A prova oral está em harmonia com os demais elementos de convicção, enquanto a versão defensiva restou isolada no contexto probatório, mostrando-se inviável a absolvição. 8. Correto o juízo de censura e a pena aplicada, eis que fixada no patamar mínimo legal. 9. Por outro lado, deve ser excluída das condições do sursis a prestação de serviços à comunidade, por se tratar de modalidade de pena. 10. A isenção das custas deve ser buscada junto ao juízo de execução. 11. Por derradeiro, rejeito os prequestionamentos, por entender que não houve violação às disposições constitucionais ou infraconstitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar do sursis a prestação de serviços à comunidade, eis que trata-se de modalidade de pena, mantendo-se, quanto ao mais, a douta decisão monocrática. Oficie-se.
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360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, considerou: a) Ainda que fosse superado o óbice da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento, a irresignação não mereceria prosperar; b) No que diz respeito à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 70-74, e/STJ, destaques acrescentados): «Ocorrido o falecimento da Srª. Borla Bianca Ferdinanda Vicenza Brasilina aos 16/02/2003 (cf. fls. 17 e 27), os seus bens e obrigações civis e tributárias foram transmitidos a seus herdeiros, pelo princípio da Saisine, no segundo imediato àquele evento, a teor do CCB, art. 1.784, de acordo com o qual: «Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Na condição, portanto, de herdeiro legítimo do espólio executado (cf. fls. 27/28), o ora agravante, e inventariante (fls. 17), induvidosamente poderia integrar - como de fato integrou - o polo passivo do executivo fiscal a que se fez referência. Ainda que não se tenha homologado a partilha de bens, inegável que ao ora recorrente coube zelar, logo após o falecimento de sua mãe, por aquilo que lhe passou a ser devido. (...) Descabe, diante desse panorama, falar-se em expectativa de herança. Importa, sim, ressaltar a propriedade do sucessor, propriamente dita, que gera, inclusive, a incidência do imposto causa mortis nominal a cada herdeiro. Passa o herdeiro, vale dizer, a ter responsabilidade perante o Fisco. E não «de forma individual, como argumentado pelo ora agravante, até porque o executivo fiscal também foi ajuizado, como dito alhures, em face do espólio por ele administrado e outro. Pertinentes, acerca da sucessão aqui tratada, os arts. 110 e 779, II, do CPC, bem como o art. 1.997, este do Código Civil: (...) Tais dispositivos são corroborados pelo art. 4º, III e VI, da Lei de Execução Fiscal, sendo que também o CTN, art. 131, III, dispõe que o Espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, ao passo que o, II desse mesmo diploma legal indica que o sucessor a qualquer título responde pessoalmente pelo pagamento dos tributos, devidos pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação. (...) Não bastasse o quanto até aqui exposto, o CPC ainda dispõe expressamente, por seus arts. 75, VII, 618, II, e 619, III, que: (...) Por qualquer ângulo, destarte, que se analise o tema posto em debate, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.; c) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, o acórdão recorrido consignou que, com o falecimento de Borla Bianca Ferdinanda Vicenza Brasilina, Guido Gherardo Arrigo Borla Teles de Menezes (com os demais herdeiros) entrou na posse imediata dos bens que àquela pertenciam, tornando-se (assim como todos os demais) possuidor a qualquer título (e, portanto, contribuinte do IPTU); d) O recorrente alega (fl. 148, e/STJ): «os sucessores herdeiros não são responsáveis por dívida do espólio, uma vez que, até a partilha, a universalidade de direito (herança) é indivisa, não conseguindo individualizar cada quinhão pertencente aos herdeiros, já que estes, como o Recorrente, apenas responde pelas dívidas da herança (após a partilha) no limite do seu respectivo quinhão. e; e) A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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361 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM COMUM. MEAÇÃO. Aação originária visa o arbitramento e cobrança de aluguéis com fundamento no uso exclusivo de bem imóvel que integra a meação do autor. ... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO. BEM COMUM DE EX-CASAL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA.
O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos da CF/88, art. 5º, um direito fundamental. Logo, a propriedade é um direito subjetivo no qual o titular exercita poder de dominação sobre um objeto, sendo que a satisfação de seu interesse particular demanda um comportamento negativo da coletividade. Oportuno endossar que a propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza através do domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos, consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (CCB, art. 1228). Não por outro motivo, embora a titularidade de um bem imóvel possa ser atribuída a uma pluralidade de pessoas, igualmente cabível o exercício da posse por apenas um de seus coproprietários, com exclusividade, como narrado no caso em comento. Isso porque, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto a propriedade é o poder de direito nela incidente. A copropriedade, porém, pode ser extinta a qualquer tempo, com fulcro no CCB, art. 1320, in verbis: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. In casu, bem imóvel outrora pertencente aos litigantes, logo, em copropriedade, fora objeto de partilha em razão da dissolução da sociedade conjugal, de modo que a fruição com exclusividade pela parte apelante embasara a pretensão indenizatória da parte apelada por meio da fixação de taxa de ocupação. Ora, desfeita a comunhão conjugal, como na hipótese em tela, e permanecendo a parte apelante no imóvel comum, possível, em tese, o arbitramento de aluguéis, como se extrai de julgado do C. STJ. Destaco: O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges autoriza que aquele que for privado de usá-lo reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional de sua cota sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos dos CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.326. In casu, exsurge incontroversa a exigibilidade da taxa de ocupação, pairando a insurgência da parte apelante sobre o valor locatício atribuído pelo sentenciante. Compulsando os autos, verifica-se o indeferimento de prova pericial (doc. 173) e intimação das partes para a produção de prova documental superveniente. Contudo, ambos os litigantes permaneceram inertes (doc. 176), o que não justifica, de toda sorte, a desarrazoada acolhida do valor locatício atribuído pela parte apelada, notadamente, por não encontrar respaldo em qualquer elemento probatório. Assim, apesar de acertadamente pontuado que o percentual devido pela parte apelante precisa observar o quinhão atribuído à parte apelada na ação de partilha (doc. 136, fls. 131, 0085113-91.2012.8.19.0001), se faz imprescindível a liquidação de sentença para apuração do efetivo valor locatício do imóvel a fim de tornar líquida e exigível a taxa de ocupação chancelada enquanto perdurar o condomínio. Por fim, importante consignar que a liquidação da sentença pode ser feita a requerimento do credor ou do devedor, como dispõe o CPC, art. 509, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal. Recurso provido.... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENCIADA. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. DEMAIS DÍVIDAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE VERBAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Cuida-se de ação de cobrança de honorários por arbitramento judicial por serviços profissionais prestados pelo autor a fim de representar e defender o réu na ação de divórcio litigioso e partilha dos bens, em que teria sido acordado verbalmente o valor de R$ 15.000,00, acrescido do percentual de 2% do valor quinhão que seria cabível ao réu na partilha. ... ()
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365 - TJRJ. Sucessão. Direito de representação. Casamento. Separação judicial. CCB/2002, arts. 1.852. CCB, arts. 267, III e 1.621. Lei 6.515/77, art. 2º.
«Com o falecimento do pai da autora, ocorrido em 29/03/99, a ré que tinha direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, providenciou a abertura do inventário, exercendo o cargo de inventariante, e adjudicou para si o imóvel pertencente ao ex-casal, intitulando-se como viúva e única herdeira do filho do ex-casal, falecido em 15/04/89. No entanto, tal situação que não se adequa às disposições legais, eis que, conforme bem assinalado pelo douto Juízo «a quo a ré jamais poderia suceder aos bens por representação de seu filho, em face da proibição do art. 1.621 do CCB/16, então vigente. Também não poderia ser considerada herdeira do finado pai da autora, em razão de já haver dele se separado judicialmente desde 20/12/78, ocasião em que se encerrou a relação conjugal, conforme estabelecido no Lei 6.515/1977, art. 2º e art. 267, III do anterior Código Civil, inexistindo direito à herança em face da impossibilidade estabelecida pelo art. 1.611 do mesmo «Codex revogado. A pretensão da apelante de ser mantida na posse do imóvel objeto do litígio não subsiste e não pode ser apreciada nesta instância, tendo em vista que a lide limita-se ao pedido de nulidade da partilha e reconhecimento do quinhão hereditário da autora. Demais, a apelante sequer interpôs reconvenção, tornando inviável a discussão acerca da posse do imóvel inventariado.... ()
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366 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Sucessão hereditária de sócio-gerente. Certidão negativa e exclusão dos herdeiros do polo passivo de execução fiscal. Inadequação da via eleita. CTN, art. 131.
«1 - Segundo o disposto no CTN, art. 131, II e III c/c. CTN, art. 134, IV, o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão. ... ()
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367 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Parcial procedência - Partes que são irmãos e herdeiros do pai, em inventário em trâmite perante a 12ª Vara da Família e Sucessões da Capital - Metade ideal de imóvel que integra o acervo hereditário, cabendo ao autor o quinhão de 8,33% - Antiga sede de uma das empresas do de cujus, dissolvida em 10/7/2017 - Ré que passou a ocupar com exclusividade o imóvel a partir de março/2020 para o desenvolvimento de atividade comercial - Notificação extrajudicial enviada pelo autor à ré em 19/7/2021, pleiteando o recebimento de aluguel pelo uso de sua cota parte do imóvel - Relação entre os herdeiros, desde a abertura da sucessão até a partilha, que se rege pelas regras do condomínio - Obrigação da condômina que está na posse exclusiva do bem de indenizar os demais condôminos - Exegese do art. 1.319, do CC - Reparação que pode se dar mediante o pagamento do valor apurado para aluguel do imóvel, na proporção da cota parte do condômino prejudicado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa - Termo inicial da indenização - Data da inequívoca oposição dos herdeiros prejudicados ao uso exclusivo do bem, o que, na espécie, corresponde à data de recebimento da notificação extrajudicial pela requerida - Base da indenização - Valor do aluguel apurado na perícia - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbências - CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... ()
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368 - STJ. Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos CPC, art. 673 e CPC art. 674. Não ocorrência.
I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário.... ()
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369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO.
Cediço que, os herdeiros, individualmente considerados, não são partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de execução, pois, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo «de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva «ad causam para integrar a lide. In casu, observa-se que a ação de execução encontra-se ajuizada em face dos herdeiros, e não contra o espólio, inexistindo qualquer pretensão do exequente nesse sentido. Dessa forma, em tendo sido aberto inventário, havendo notícia da existência de bens deixados pelo falecido (créditos trabalhistas, depósitos em conta corrente e valores de FGTS), bem como de ter deixado herdeiros, como no caso concreto, deve ser feito o ajuizamento da Execução em face do Espólio. Reforma da decisão recorrida. Provimento do recurso.... ()
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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Benefício de gratuidade de justiça que exige comprovação de insuficiência de recursos. Preceito constitucional (CF/88/Art. 5º, LXXIV). Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula . 39 do TJRJ. ... ()
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371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2011. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU A LIBERAÇÃO AOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS DE VALOR INCONTROVERSO, ORIUNDO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DO ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR, RESERVANDO-SE A IMPORTÂNCIA OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE QUE TRAMITA EM APENSO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1-Cuida-se de inventário que tramita por mais de uma década, oriundo de testamento, por meio do qual o testador logrou beneficiar seu afilhado, falecido no decorrer do processo, e seu advogado, atualmente com 92 anos de idade. ... ()
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372 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 26/2/2007. Leis 8.059/1990 e 5.315/1967. Conceito de ex-combatente. Diploma de uma das medalhas navais do mérito de guerra. Marítimo. Não comprovação de haver embarcado como tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha. Art. 1º, § 2º, «c, I, Lei 5.315/1967. Precedentes. Súmula 83/STJ. Certidões. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em conformidade com o posicionamento do STF, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes: EDcl no REsp 810.393/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21.9.2010, DJe 21.3.2011; AgRg no REsp 934.365/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 13.9.2010. ... ()
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373 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança de cotas condominiais. Espólio. Sucessores e legatárias. Legitimidade passiva ad causam. Interesse jurídico presente. Procedência do pedido. Alienação do imóvel. «Quantum debeatur depositado pelas adquirentes. Sentença mantida.
Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais objetivando o recebimento das cotas condominiais relativas ao apartamento 112F do Edifício Jardim do Alto, concernente ao período de fevereiro a setembro de 2013, inadimplidas pelo réu, para tanto postulando a condenação do devedor ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso da lide. Sentença julgando procedente o pedido para condenar o réu, Espólio de Francisco Schwartz, bem como os legatários, estes na proporção da parte que lhes couber, ao pagamento das cotas condominiais pleiteadas na peça inicial (a partir de fevereiro/2013), inclusive as vencidas no curso desta demanda, ressalvadas aquelas cujo pagamento seja demonstrado nos autos, acrescido do montante de juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da data do vencimento de cada prestação, bem como multa de 2%, em conformidade com a regra do art. 1.336, §1º do Código Civil, montante este a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Feito julgado extinto o processo em relação ao Inventariante Judicial, ante sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Sem honorários. Por fim, condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. Inconformismo da parte ré. A começar pelas preliminares arguidas, as quais insofismavelmente permeiam também o mérito da questão, tem-se que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VII do CPC, em face do Inventariante Judicial, condição que o próprio arguira, eis que não possuiria legitimidade para representar o espólio ativa ou passivamente, e porque o inventariante judicial dativo, não era interessado direto no Espólio, devendo integrar a lide, como autores ou como réus, apenas os herdeiros e sucessores do «de cujus, como prevê o art. 75, §1º do CPC. Noutra vereda, evidente a legitimidade passiva «ad causam dos legatários - Associação Lar São Francisco de Assis e Federação Israelita, devendo cada um responder na proporção do seu quinhão considerando os termos do testamento (fls. 176/178). Sendo o espólio a universalidade que congrega os bens, direitos e obrigações deixados pelo «de cujus, a ele cabe promover as ações de interesse e responder às proposituras que se relacionem, sendo para isso representado em juízo pelo inventariante nomeado (arts. 75, VII, 617 e 618, I, do CPC). Embora, em regra, a partir do momento em que aberto o inventário, careçam os herdeiros e legatários, individualmente, de legitimidade para responder às obrigações a que estaria sujeito o «de cujus, se vivo fosse, porquanto a capacidade processual é atribuída por expressa disposição legal ao espólio, como universalidade de bens, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC/2015), até que ultimada a partilha, momento em que o acervo indiviso restará discriminado e especificado. Cumpre assinalar que, no caso, o mesmo diploma legal excepciona a norma geral em se tratando de inventariante judicial (art. 75, §1º do CPC). Não há, portanto, nulidade na citação do espólio, uma vez que esta ocorreu na pessoa de sua inventariante, consoante determina o art. 75, VII do CPC. O legatário não sucede o falecido a título universal, mas de modo singular, recebendo o bem certo e designado pelo testamento somente após a partilha. É o que determina o art. 1.923, § 1º do Código Civil, que prevê que não se defere de imediato a posse da coisa certa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. O fato é que a citação de todos os legatários é, em termos, realmente desnecessária uma vez que o estatuto processual, que traz o inventariante como representante do espólio, apenas exige a participação dos herdeiros e demais sucessores no processo, quando em foco inventariante dativo, fato este que foi verificado apenas nos primeiros passos da instrução processual. Com efeito, no curso da demanda, pelo fato de o inventário ser representado por inventariante dativo, foi sendo determinada a inclusão no polo passivo da lide todos os sucessores, nos termos do citado art. 75, §1º, do CPC. Significa dizer que resta hígida a pertinência subjetiva para manutenção das partes apelantes no polo passivo da demanda. Ainda mais claramente: a obrigação da legatária de efetuar o pagamento das despesas de condomínio somente se verificará após a transmissão da posse, eis que a aquisição do título de domínio por si só não gera a responsabilidade, ante a relativização do princípio «droit de saisine e da abrangência da obrigação de natureza «propter rem". Implica dizer que a posse apresenta regramento distinto para o legatário, ou seja, a sua transferência (da posse) não é imediata. Não há, por consequência de todo o exposto, a apregoada ilegitimidade passiva «ad causam dos réus, tendo-se ainda por base, excepcionalmente, a superveniente alienação do imóvel, acrescendo ponderar que todas as questões devem se circunscrever ao cerne da ação de cobrança: o débito condominial. Preliminares rejeitadas. No mérito, também ele próprio com supedâneo na questão da legitimidade passiva «ad causam, assinale-se que o autor, antecipando que concorda com montante que se acha depositado relativamente às cotas condominiais, postulou a substituição no polo passivo, pelas adquirentes do imóvel, tendo em vista a alienação do imóvel em questão, ocasião em que também requereu o levantamento do depósito de R$64.914,37, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, mediante transferência eletrônica, eis que na escritura adunada (fls. 248), consta informação de que dito valor se encontra em Depósito Judicial, em conta judicial vinculada ao referido processo, oriundo das cotas condominiais (fls. 234/235), com o que não concordaram réus (fls. 241/242), reafirmando a regra do sempre referido art. 75, VI do CPC, o qual dispõe que o Espólio será representado ativa e passivamente no processo por seu inventariante, ou seja, «in casu, a 2ª apelante (FIERJ). Afirma a 1ª apelante que possui interesse no julgamento da sua apelação, pois resta cristalina a ilegitimidade passiva «ad causam do 1º ao 5º réus para responderem ao presente feito, razão pela qual deve ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em relação aos mesmos, «ex-vi do art. 485, VI do CPC, com a imposição e fixação dos ônus sucumbenciais ao condomínio. Esclarecem os apelantes que o valor devido ao condomínio, segundo planilha por ele fornecida, foi depositado integralmente no Banco do Brasil, como resultado da impositiva necessidade da venda do imóvel objeto da presente demanda, assim devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva das legatárias, dentre as quais a dela própria, a inventariante, sendo as mesmas excluídas do polo passivo demanda, com a consequente condenação do condomínio aos honorários de sucumbência. Acresce ponderar que as adquirentes também se movimentaram (fls. 330/332), requerendo substituir a parte ré, haja visto a concordância manifestada anteriormente pela parte credora (e por ela reiterada às fls. 375/376), salientando que ao se promover o depósito judicial do valor do crédito do condomínio autor, restou inequívoca a aceitação deste quanto aos termos do juízo condenatório, devendo ser declarados prejudicados os apelos apresentados, principalmente considerando a satisfação do crédito. A se destacar que a corroboração do autor ao pleito das adquirentes, que se sub-rogaram em todos os direitos e deveres com a aquisição levada a efeito, se substanciou ainda no depósito dos referidos débitos e, em sua manifestação acenou com apoio ao requerimento de levantamento deste valor pelo condomínio credor, concluindo não caber, portanto, qualquer ingerência, por parte dos antigos proprietários, ilegítimos para pleitear direito próprio em nome alheio. O art. 796 consoa com as consequências naturais já vislumbradas, tais como as verificadas no presente feito. No entanto, nada consta dos autos nesse sentido. Muito embora pelo regime legal com a morte a herança desde logo se transmita aos herdeiros legítimos e testamentários, o fato é que antes de se encerrar o inventário os quinhões não estão individualizados, persistindo ainda aquela universalidade. Forçoso também é reconhecer que enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo «de cujus e é o espólio, como parte formal, porque detém legitimidade passiva «ad causam para integrar a lide. Inteligência dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida íntegra. Observado o princípio da causalidade e a forma de representação processual, nos termos do citado art. 75, §1º do CPC, a sucumbência já fixada será suportada exclusivamente pelo espólio. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca e do Juízo da Vara Única da Comarca de Barroso/MG, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança c/c Reserva de Quinhão". O conflito versa sobre a determinação do juízo competente para o processamento da demanda, à luz do procedimento de inventário em trâmite na Comarca de Lavras/MG. ... ()
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375 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de agentes políticos e partidos políticos, tendo como objetivo o combate ao locupletamento ilícito dos réus, obtido em razão de supostas improbidades praticadas por meio de renúncias de receitas de ICMS. Cautelar de indisponibilidade de bens deferida. Mudanças do regramento da improbidade administrativa. Pedido de reanálise da cautelar. Medida constritiva mantida. Irresignação do Réu Christino Áureo da Silva. Recurso requerendo a liberação dos bens e, subsidiariamente, autorização para desmembramento de imóvel, cuja propriedade divide com sua mãe e seu irmão. Manutenção da decisão a quo.
1. Alterações trazidas à Lei de Improbidade Administrativa, pela Lei 14.230/2021, também implicaram em modificações nas tutelas antecipadas. Reação legislativa (override) à jurisprudência então dominante no âmbito do E. STJ para afastar a natureza de evidência da tutela de indisponibilidade de bens. Atual art. 16, §4º e §8º, da LIA expresso quanto à natureza de urgência da tutela cautelar de indisponibilidade de bens. Impossibilidade de perigo presumido. Logo, exige-se, para a concessão da liminar, os mesmos requisitos do CPC, art. 300, caput: probabilidade do direito e periculum in mora. 2. Postura de autocontenção (judicial self-restraint) assumida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos processos afetos ao tema. art. 16 e parágrafos da LIA supracitados que permanecem hígidos, em que pese a determinação pela Corte da suspensão da eficácia de outros dispositivos da lei nova. 3. Probabilidade do direito demonstrada, in casu, pelo robusto arcabouço de provas angariadas aos autos originários. Indícios da participação do Agravante no esquema do grupo político então dominante no Estado, que dava incentivos fiscais a sociedades empresárias em troca de doação de campanha da eleição de 2014 e de propina. 4. Periculum in mora, na hipótese, também caracterizado. Atos de improbidade imputados que denotam intenção de perpetuação no poder por modos escusos. Risco de esvaziamento patrimonial que tornaria inútil o processo. 5. Ademais, à luz do consequencialismo jurídico, positivado nos arts. 20 e 21 da LINDB, atenta-se ao impacto social do processo para se adotar posição de cautela. 6. Diante do cumprimento dos requisitos legais, a indisponibilidade dos bens do Agravante é mantida. 7. Pedido subsidiário de autorização de desmembramento e liberação de parte de imóvel pertencente ao Recorrente e parentes que também não pode se deferido. Registro da partilha e extinção do condomínio feito após a averbação da decisão judicial de indisponibilidade do bem. Além disso, ausência de prova técnica a amparar o argumento de que sua parte da divisão do sítio não seria desvalorizada. Por fim, não há situação de penúria ou indignidade dos envolvidos que justifique a urgência da medida requerida. 8. Manutenção da decisão recorrida. Enunciado de súmula 59 do E. TJRJ. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Direito de acrescer. Herdeiros testamentários. Quota predeterminada. Impossibilidade. Divisão. Herdeiros colaterais. CCB/2002, art. 1.829, IV, CCB/2002, art. 1.840, CCB/2002, art. 1.906, CCB/2002, art. 1.941 e CCB/2002, art. 1.944. Sobrinhos. Direito de representação. Exceção legal. Concorrência. Possibilidade. Quinhão hereditário. Títulos sucessórios distintos. Compatibilidade. CCB/2002, art. 1.808, § 2º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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377 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a legitimida ativa da herdeira que cedeu seus direitos hereditários. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Da violação do CPC/1973, art. 267, VI(legitimidade da autora-recorrida) ... ()
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378 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 718, CCB/1916, art. 747, CCB/1916, art. 748, CCB/1916, art. 1.611, § 2º, e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.394, CCB/2002, art. 1, 415, CCB/2002, art. 1.831. CPC/1973, art. 926.
«... Recurso Especial:interposto por Ilga Rath, com fundamento com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, alegando violação ao CCB/1916, art. 1.611, § 2º. ... ()
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379 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO.
1.Procedimento de inventário. Inércia da inventariante que resultou na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. ... ()
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380 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR E DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO DO INVENTARIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por L.C.R.S.P. e N.P.F. contra sentença proferida em Ação de Exigir Contas, na qual foi declarada a existência de saldo devedor de R$459,20 em face do inventariante (L.C.R.S.P.) e determinada a realização do depósito dos aluguéis recebidos de imóvel do espólio no período de agosto de 2009 a janeiro de 2011. A sentença impôs, ainda, a divisão proporcional das custas e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Parcelas pretéritas. Óbito do titular. Ilegitimidade ativa de viúva.
«1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido. ... ()
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382 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Cheque. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade dos herdeiros. Limitação à parte que lhe coube. Da herança. Acórdão que concluiu que o herdeiro recebeu o imóvel integralmente. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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383 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Ocorrência. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância.
1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. ... ()
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384 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável. Alegação de cobranças abusivas, muito superiores à média mensal. Sentença de procedência parcial. Inconformismo autoral. Acolhimento. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento - CDC, art. 14. Inexistência de controvérsia acerca da falha no serviço, efetivamente ocorrida. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Devolução apenas da matéria atinente à configuração de danos morais. Caso concreto, no qual, a consumidora, sofreu a ameaça de interrupção de serviço essencial, vendo-se coagida ao pagamento. Necessidade de ajuizamento da ação, para fins de depositar em Juízo os valores que entendia devidos, eis que não logrou êxito em solucionar a questão na via administrativa. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação da quantia reparatória de R$5.000,00 (cinco mil reais), consoante os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Correção monetária na forma da Súmula 362 do E.STJ. Juros de mora a partira da citação, consoante o art. 405 do CC. Jurisprudência e precedentes citados: 0032042-40.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0010617-47.2020.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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385 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e violação de domicílio. Ofensa ao CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Pedido expresso do Ministério Público. Cabimento. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV (AgRg no AREsp 1027718/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017). Súmula 568/STJ. ... ()
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386 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 494. Inocorrência. Legado de renda vitalícia. Termo inicial para exigibilidade do pagamento. Arts. 1.923 e 1.926 do cc. Data da abertura da sucessão.
I - Hipótese em exame... ()
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387 - TJSP. Apelação cível. «Ação de arbitramento e cobrança de alugueis c/c pedido de antecipação de tutela de urgência e evidência (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não cabimento.
Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel de propriedade comum de ex-cônjuges, quando ainda não partilhado. Possibilidade, desde que seja possível determinar o quinhão de cada um, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que estiver utilizando o bem. Caso concreto. Imóvel exclusivo do varão. «Ação de imissão de posse (sic) 4005428-95.2013.8.26.0564, por ele ajuizada, com procedência do pedido da ação e improcedência da pretensão da reconvenção. Eventuais alimentos à filha que residia no bem que deverão ser pleiteados em ação própria. Período locativo que deve ser mantido a partir da citação, momento no qual a virago foi constituída em mora. Termo «ad quem". Manutenção da data da efetiva desocupação do imóvel, não sendo acolhida a tese de que a oferta espontânea de devolução das chaves, por si só, isentaria a ocupante do respectivo pagamento pela fruição do bem. Valor da locação que não foi efetivamente impugnado pela virago. Expediente que não se realizou com a simples juntada de fotos do imóvel. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES.
I.Caso em exame ... ()
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389 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA ITINERANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Decisão de 1º grau que, nos autos de ação de dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e partilha de bens, movida pela agravante em face do agravado, declinou de competência para uma das varas de família da capital. Preliminar de não conhecimento do recurso rechaçada, eis que a hipótese sub examen atrai a mitigação do rol previsto no CPC, art. 1.015, valendo pontuar que, de acordo com entendimento esposado pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, se afigura ¿cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência.¿ Como é cediço, a Justiça Itinerante surgido a partir da Emenda Constitucional 45, tendo sido criada com o intuito de oferecer a prestação jurisdicional a pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou que vivam em localidades de difícil acesso, tendo a mesma sido regulamentada pela Resolução TJ/Órgão Especial 10, de 24/06/2004. Conforme corretamente ressaltado pelo decisum, ora atacado, a produção de prova pericial constitui procedimento que não se amolda à proposta da Justiça Itinerante, que se destina à resolução de causas de baixa complexidade e que não demandem a realização de provas mais elaboradas, hipótese que não se coaduna com a dos autos originários. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.¿... ()
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390 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo de instrumento que se conhece, em virtude da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 reconhecida pelo STJ. Inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação. ... ()
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391 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ação penal originária. Condenação. Prefeito e outros corréus. Nulidade. Pas de nullite sans grief. Sustentação oral da defesa. Multiplicidade de réus e advogados. Tempo de 1 hora partilhado entre os réus. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - ABATIMENTO DE DÍVIDAS QUE ONERAM O QUINHÃO - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO -
Pretensão mandamental voltada à (i) exclusão das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD; e (ii) suspensão da cobrança da multa de protocolização em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória referente ao ITCMD (decorrência de mais de 60 dias entre o óbito e o início da partilha, já que a escritura de nomeação de inventariante deve ser o termo inicial do procedimento de inventário e esta ocorreu no prazo devido) - possibilidade - Quanto ao primeiro (desconsideração das dívidas da base de cálculo), inteligência dos art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000, dos CTN, art. 35 e CTN art. 38, dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e do art. 2º, § 1º, da LINDB - Interpretação de que o ITCMD incide sobre o monte partível e não sobre o monte-mor total - Exclusão das dívidas do de cujus da base de cálculo do tributo que é de rigor. Quanto ao segundo pedido, referente à multa de protocolização, entende-se que o prazo para requerimento de abertura do inventário é de 60 dias a contar da abertura da sucessão (óbito do de cujus) - tratando-se de inventário extrajudicial (art. 610, §§1º e 2º, do CPC/2015), o termo final para contagem do prazo corresponde ao ato de nomeação do inventariante, sendo irrelevante a data de requerimento da emissão de guia para recolhimento do ITCMD - inteligência do LE, art. 21, I 10.705/2000 cc. item 106.2, Subseção VII, Seção V, Capítulo XVI, do Tomo II das NSCGJ - hipótese dos autos em que a abertura da sucessão ocorreu em 23.12.2022 e a nomeação do inventariante aos 03.02.2023, isto é, dentro do prazo de 60 dias, não havendo que se falar em descumprimento de obrigação acessória passível de ensejar a exigibilidade da multa punitiva, ficando afastada sua incidência por ora - Precedentes deste Tribunal - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos... ()
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393 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de ser desnecessária para o deslinde da demanda, que trata de ação de cobrança. ... ()
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394 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I ¿ CASO EM EXAMEMedidas protetivas fixadas em favor da suposta vítima de violência doméstica. ... ()
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395 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Procedimento de inventário. Inércia da inventariante que resultou na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. ... ()
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396 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇAO DE INADIMPLEMENTO.
Versa a hipótese ação de rescisão de negócio jurídico c/c imissão de posse, perseguindo as autoras a decretação da rescisão de contrato de compra e venda e de cessão de direitos hereditários, além da imissão na posse do bem objeto do contrato. Sentença de improcedência. Alegação recursal de ter havido o inadimplemento contratual pelos réus, pois inobstante notificados permaneceram inertes sem quitar o saldo de R$ 40.000,00. De acordo com o contrato celebrado pelas partes o saldo remanescente deveria ser quitado na data da lavratura da escritura definitiva do imóvel. Como cediço, o contratante para exigir o cumprimento do contrato e o pagamento do valor devido, deve também demonstrar que cumpriu com a sua parte na avença. In casu, não há provas nos autos de que as demandantes cumpriram com a obrigação contratual de entrega aos cessionários de todos os documentos necessários e as respectivas certidões exigíveis para a celebração da escritura definitiva, dentro de 60 dias, a contar da data de autorização judicial de venda ou expedição do formal de partilha. Por outro lado, também não há prova da recusa do pagamento pelos réus, após o término do inventário. Na espécie, cumpre destacar que caberia à parte autora, ora apelante, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, I, ônus este do qual não logrou se desincumbir a contento. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento da apelação. Verba honorária majorada¿... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PRETÉRITOS. IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Autora ¿ herdeira de imóvel comercial - propõe a ação em face de pessoa jurídica cujo sócio administrador é um dos coerdeiros e seu irmão. ... ()
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398 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO SUCESSÓRIO. COMPOSSUIDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de reintegração de posse, alegando o autor que os réus exerciam posse precária sobre o imóvel objeto da lide, por mera liberalidade. Sentença de improcedência. ... ()
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399 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade afastada. Precedentes. Prisão justificada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Risco de fuga. Recurso ordinário desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado consumado, roubo circunstanciado tentado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva, superveniência da sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta evidenciada pelo modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«1. A Quinta Turma desta Corte perfilha a orientação de que a superveniência da sentença condenatória, em regra, não prejudica o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional, quando mantidos os fundamentos da prisão cautelar, como no caso concreto. ... ()
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