(DOC. VP 749.3295.7348.9988)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM COMUM. MEAÇÃO. A

ação originária visa o arbitramento e cobrança de aluguéis com fundamento no uso exclusivo de bem imóvel que integra a meação do autor. O feito foi remetido pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Macaé para a 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macaé, sob a alegação de prevenção com o processo de dissolução de união estável e partilha de bens. Ação originária que não possui o objetivo de extinguir o condomínio decorrente da dissolução de união estáve

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