(DOC. VP 501.3315.2117.0232)

TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA I ¿ CASO EM EXAME

Medidas protetivas fixadas em favor da suposta vítima de violência doméstica. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação de que as medidas protetivas fixadas em favor da suposta vítima violam o direito de ir, vir e permanecer do paciente, configurando o alegado constrangimento ilegal. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR Com efeito, pelo que se verifica dos autos e de todo o processado, as partes mantêm uma litigância acirrada tanto no lado emocional, quanto patrimonial, sendo certo que as ações j

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