LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Livro V
DO DIREITO DAS SUCESSÕES
Título III
DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
Art. 1.906

- Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da vocação hereditária.

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