(DOC. VP 872.7455.4135.5103)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. 1.

Procedimento de inventário. Inércia da inventariante que resultou na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. 2. Apelo, pugnando pela anulação da sentença, sob o argumento de descumprimento do art. 485, §1º do CPC, e ausência de aplicação da Súmula 296/TJRJ. 3. Razão que assiste à recorrente. Procedimento de inventário que tem como escopo a partilha dos bens deixados pelo de cujus entre os seus herdeiros e a arrecadação dos tributo

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