Jurisprudência sobre
partilha quinhao

251 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência do imposto - Descabimento - Impetração para garantir que o Município se abstenha de exigir o ITBI pela transmissão do bem imóvel objeto da partilha sob a alegação de que o resultado final do conjunto de bens não produziu onerosidade, o que afastaria a incidência do tributo - Inexistência de ato oneroso diante da ausência de compensação pecuniária - Não houve excesso de quinhão ou meação - Não incidência do ITBI - Inteligência da CF/88, art. 156, II - Precedentes - Sentença que concedeu a Segurança para afastar a cobrança de ITBI na partilha de bens, mantida- Recursos improvidos... (Continua)

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252 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (CTN, art. 131, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos sucessores, limitada aos bens recebidos em sucessão. ... (Continua)

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253 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (CTN, art. 131, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos sucessores, limitada aos bens recebidos em sucessão. ... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de homologação de habilitação de sucessores de coexequente, assim como o levantamento de valores, condicionando as medidas à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. ... (Continua)

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a habilitação de sucessores de coexequente, condicionando a definição de quinhões e o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a instauração de inventário. ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO.

Inventário. Renúncia a quinhão hereditário. Inocorrência. Renúncia translativa que se refere a cessão de direitos hereditários e demanda forma prevista em lei, inexistente no caso em tela. Plano de partilha que comtemplou todos os herdeiros do de cujus adequadamente homologado. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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257 - TST. Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu quinhão, deixando de existir o espólio. Nesse sentido, considerando-se a indivisibilidade da pretensão formulada pelo espólio do ex-empregado da reclamada, nos termos do art. 171 do CCB/1.916, aos herdeiros maiores aproveita a suspensão do prazo prescricional em prol dos herdeiros menores. Recurso provido.... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de honorários contratuais, ante o entendimento que a questão já foi apreciada em v. acórdão prolatado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado - Irresignação - Acolhimento - Trata-se de controvérsias distintas - A dívida em comento tem origem em contrato de serviços advocatícios firmado pelo falecido, e não pelo herdeiros, como a discutida no recurso anteriormente julgado - A pretensão da agravante é o levantamento do valor que lhe cabe na condição de credora do espólio; montante reconhecido em plano de partilha homologado - Quitação foi prevista antes da efetiva partilha - Penhora no rosto dos autos quanto ao quinhão de um dos herdeiros não atinge tal crédito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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259 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Investigação. Herança. Reconhecimento. Sentença. Cumprimento. Rito. Afastamento. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.

«A sentença de procedência proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes, do CPC/1973, Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante, relativamente ao quinhão que lhe tocaria quando da partilha no inventário. Sabidamente, a consequência do julgamento de procedência dos pedidos investigatório e de petição de herança é permitir ao investigante habilitar-se no inventário como herdeiro, para participar da partilha, caso esta ainda não tenha sido julgada, ou então propor ação visando a anular a partilha já julgada, em que tenha sido preterido, sendo descabido submeter essa sentença a um cumprimento de sentença em face dos co-herdeiros. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA LEGITIMIDADE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO PRETENDIDO. DESCABIMENTO.

Decisão agravada que, diante da complexa cadeia sucessória e da ausência de comprovação da legitimidade do quinhão hereditário pretendido, indeferiu o pedido, mas, no entanto, ressalvou a possibilidade de realizar a partilha do crédito nos próprios autos, com vistas a encerrar a fase executiva, desde que haja prévia oitiva e concordância das Fazendas Públicas. Sucessão processual que, como regra, em razão do falecimento da parte, pode se dar por meio do seu espólio, herdeiros ou sucessores, consoante preceituam as regras insertas nos arts. 110, 688 e 778, § 1º, II, do CPC. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, existindo bens a inventariar, a habilitação deve ser realizada, preferencialmente, pelo espólio, representado por seu inventariante. Cadeia sucessória, no caso em tela, extremamente complexa, já que os proprietários originários do imóvel desapropriado, quando da distribuição da demanda, em 1968, já eram falecidos, motivo pelo qual passaram a integrar a lide os seus 7 (sete) filhos. Agravante que reconhece em suas razões que faz parte da 4ª geração de herdeiros e que são inúmeros os legitimados ao recebimento da herança. Fundada dúvida acerca do correto quinhão hereditário pretendido pelo agravante. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Incidente de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Decisão que condicionou o pedido de habilitação das herdeiras à comprovação de nomeação de inventariante para representar o espólio, bem como, alternativamente, a acostar formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. ... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de homologação de habilitação de sucessores de coexequente, assim como o levantamento de valores, condicionando as medidas à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a instauração de inventário. ... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Servidor Público. Decisão agravada que indeferiu qualquer levantamento de valores remanescentes pertencentes ao espólio do pai da agravante até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do falecido, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro. Questão relativa à definição dos quinhões hereditários à divisão dos bens da de cujus, deve ser discutido no âmbito do Juízo sucessório. Levantamento de valores que depende da realização de inventário e partilha ou sobrepartilha dos bens do falecido. Inteligência dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência da Autora contra sentença de improcedência. Requerimento para que sejam arbitrados aluguéis mensais em 50% do valor determinado em perícia, além da condenação do Apelado em perdas e danos por valores não pagos desde a separação do casal. Rejeição. Imóvel em mancomunhão. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que, havendo separação ou divórcio, e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. Inexistência nos autos de comprovação acerca da copropriedade do imóvel comum, bem como da realização da partilha, tal como alegada pela Apelante, tampouco da consequente fração pertencente a cada ex-consorte, o que obstaculiza a pretensão buscada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. 

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação de herdeiros, condicionando o levantamento dos valores executados à existência de inventário ou partilha extrajudicial. Pretensão dos exequentes à reforma. Descabimento.  Para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores a serem habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens dos exequentes falecidos, com definição do quinhão que cabe a cada respectivo sucessor. Poder geral de cautela do juiz, visando a evitar a prática de atos processuais que se revelem lesivos a um ou mais sucessores. Precedentes. Exigência, ademais, que consta do Provimento CSM 2.753/2024. Inteligência dos arts. 5º, §§ 7º e 8º, 20 e 21 daquele Provimento. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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266 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Uso exclusivo de imóvel. Prévia indenização. Iptu pago pelo espólio. Desconto do quinhão hereditário do ocupante. Impossibilidade. Dupla compensação. Vedação. Enriquecimento sem causa. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidor ou pensionista estadual falecido. Pleito de habilitação de herdeiros. Indeferimento. Inclusão do Espólio. Irresignação dos herdeiros. Recurso que não merece acolhida. O pedido de habilitação de herdeiros foi instruído com documentos, mas não consta abertura de inventário (no caso de Nene Coracini Santos) ou certidão de partilha de bens (no caso de Marcos Eduardo), não se sabendo, ao certo, se existem outros herdeiros legítimos ou testamentários, tampouco o quinhão de cada herdeiro. Dessa forma, a titularidade do crédito em comento deve ser atribuída ao Espólio, cuja representação processual é feita pelo Inventariante, não sendo possível a habilitação de herdeiros para transmissão do crédito objeto do presente feito. A partilha de bens somente pode ocorrer no processo de inventário/partilha, onde deverá ocorrer a habilitação dos herdeiros. Incidência dos art. 1.784, 1791 e 1.796 do Código Civil, do CTN, art. 192, da Instrução Normativa 17 de 07/10/2019 do STJ, que alterou a redação da I.N. 3 de 11/02/2014 do STJ. Tal regramento visa garantir, ainda, o recolhimento de tributos estaduais, no caso, o ITCMD. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que determinou a suspensão do feito até o encerramento do inventário. ... (Continua)

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão que afastou a alegação de ocorrência do instituto da confusão previsto no art. 381 do Código Civil - Inconformismo que não comporta acolhimento - Embora sucessores do falecido pai (suposto devedor) e da avó paterna (suposta credora), eventual quinhão será atribuído aos agravantes, se o caso, somente após o trâmite regular do inventário e, portanto, quitação de eventuais dívidas da falecida e tributos. Agravantes que, portanto, são credores «em tese - Não se pode admitir deliberação sobre a partilha, definindo-se o quinhão de cada herdeiro, nos autos da ação de cobrança - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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270 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. MANDATO.

Ação monitória. Outorga de procuração para venda de bem adquirido na constância do casamento. Autor o não recebimento dos valores relativos ao respectivo quinhão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. ... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ART. 653, CPC. SÚMULA 296, TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de inventário ajuizada em 2001, com o objetivo de partilhar bens entre viúva e três filhos maiores e capazes. ... (Continua)

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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR CO-HERDEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO DO ACERVO AOS HERDEIROS TÃO LOGO ABERTA A SUCESSÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.784. MONTE HEREDITÁRIO QUE, ATÉ SER FEITA A PARTILHA, É BEM INDIVISO, REGULANDO-SE PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO (ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL). UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM DO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, PRIVADOS DE SEU DIREITO, QUE DÁ ENSEJO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS, DE FORMA PROPORCIONAL, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTS. 1.319 E 884 DO CC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O ESPÓLIO E OS CO-HERDEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PREÇO MÉDIO DO ALUGUEL PRATICADO NO LOCAL ONDE SE SITUA O BEM. ARBITRAMENTO DO LOCATÍCIO EM R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), LEVANDO EM CONTA OS VALORES INDICADOS PELAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DEFERIMENTO DA TUTELA, DETERMINANDO-SE QUE A RÉ PAGUE ALUGUEL DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE HEREDITÁRIO, A SER DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO A FIM DE EVITAR RISCO DE DANO REVERSO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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273 - TJRJ. Inventário. Arrolamento de bens. Herdeiros maiores e capazes. CCB/2002, art. 1.851, e ss.

«Partilha amigável que não atribuiu a cada um dos herdeiros necessários o quinhão correto. Erro material. Herdeira casada pelo regime da comunhão universal. Quota parte que se comunica com os bens de seu marido e com sua morte, posterior, deverão os filhos do casal, herdar de Roberto, por direito de representação do pai, nos bens deixados pelo avô. Ausência de abertura de inventário que acarreta sonegação fiscal. Tributo causa morte. Reforma da sentença.... (Continua)

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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INVENTARIADO.

Caso em exame ... (Continua)

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275 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SOCIEDADE EMPRESARIAL SONEGADA DE FORMA CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de realizar sobrepartilha de sociedade empresarial que, segundo a autora, teria sido adquirida na constância da união e que não foi partilhada pelas partes por ocasião do divórcio. ... (Continua)

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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -

pretensão inicial de que os herdeiros sejam habilitados nos autos de cumprimento de sentença - possibilidade - inteligência do art. 687 e seguintes do CPC - impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, arrolamento de bens ou partilha extrajudicial - precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - decisão reformada - recurso provido... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -

pretensão inicial de que os herdeiros sejam habilitados nos autos de cumprimento de sentença - possibilidade - inteligência do art. 687 e seguintes do CPC - impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, arrolamento de bens ou partilha extrajudicial - precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

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278 - TJRS. Doação. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade. CCB/2002, arts. 544, 549, 2002, 2003.

«Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. 2. A nulidade da doação é relativa apenas à parte que exceder o que poderia o doador dispor no momento da liberalidade, pois a lei visa resguardar o quinhão legitimário dos herdeiros necessários, sendo descabido pleitear direito relativo à herança de pessoa viva. 4. Como o acordo entabulado entre a autora, os seus irmãos e a genitora versava sobre a partilha de bens imóveis, contemplando futuros direitos hereditários, deveria ter sido formalizado através de escritura pública, sendo desprovido de validade e eficácia.... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL -

Decisão agravada que obstou o levantamento do quinhão do montante indenizatório pertencente à herdeira dos expropriados - Pretensão de reforma - Preliminarmente, cumpre assegurar à agravante o benefício da gratuidade - Ante os elementos probatórios ora colacionados, estão preenchidos os requisitos necessários para os fins da CF/88, art. 5º, LXXIV cc. Lei 1.060/50, art. 1º e art. 98 e seguintes do CPC.- Impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, arrolamento de bens ou partilha extrajudicial - Precedentes do TJSP - Decisão impugnada reformada em parte - Recurso parcialmente provido tão somente para conceder o benefício da gratuidade... (Continua)

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280 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar afastada - Partilha de bens realizada nos autos de ação de dissolução de união estável (processo 1001752-73.2021.8.26.0577) - Imóvel objeto de partilha adquirido mediante permuta de bem pertencente exclusivamente ao autor e que não foi suficiente para quitação do negócio - Hipótese de subrogação parcial - Diferença de preço entre os bens que corresponde ao acréscimo patrimonial - Pagamento por meio de financiamento - Dívida contraída na constância do casamento - Partilha do débito na proporção de 50% para cada parte - Presunção de esforço comum - Exegese da Lei 9.278/96, art. 5º - Despesas incidentes sobre o imóvel - Responsabilidade integral da parte que estiver na posse e uso exclusivo do bem - IPTU - Pagamento proporcional ao quinhão de cada um - Pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Cabimento, em razão do estado de condomínio - Valor do aluguel a ser apurado por perícia, sendo devido pela ré na proporção da quota-parte do autor, desde a citação até a efetiva desocupação - Alienação judicial do bem - Cabimento somente na hipótese de discordância de sua adjudicação ao autor após indenização da ré - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Possibilidade de compensação de créditos - Art. 368 do CC - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -

pretensão inicial de que os herdeiros sejam habilitados nos autos de cumprimento de sentença - possibilidade - inteligência do art. 687 e seguintes do CPC - impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, arrolamento de bens ou partilha extrajudicial - precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - decisão reformada em parte - recurso parcialmente provido... (Continua)

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282 - STJ. Sucessão. Herança. Defesa. Ajuizamento de ação por qualquer herdeiro sem a interveniência dos demais. Possibilidade. CCB, art. 1.572.

«....É certo que «aberta a sucessão o domínio e a posse da herança transitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.572) e que, conforme reconhecido em julgado deste Col. Tribunal, «um dos herdeiros, ainda que sem a interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando a defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couber posteriormente (REsp 36.700/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 11/11/1996). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Despacho relativo à apreciação da retratação no outro processo de inventário que não tem conteúdo decisório, sendo de mero expediente, sem conteúdo lesivo, pelo que não é passível de recurso. Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC. Ausência de decisão do MM. Juízo «a quo acerca do pedido de intimação do inventariante dativo e do levantamento de quinhão, que impede a apreciação do tema neste momento processual. Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

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284 - TJSP. INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS EFETUADA EM FAVOR DA HERDEIRA - AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, À LUZ DO QUINHÃO ATRIBUÍDO - PAGAMENTO DO ITCMD QUE SERÁ REALIZADO POSTERIORMENTE, NOS TERMOS DO RITO DO ARROLAMENTO COMUM -

Inventariante que questiona a autorização de levantamento de valores depositados judicialmente em favor de herdeira, pleiteando que sejam utilizados para pagamento do ITCMD - Desacolhimento - Depósito que decorreu de ordem judicial em razão da movimentação indevida de valores na conta do de cujus no curso do processo, após impugnação da herdeira Luiza - Plano de partilha que, posteriormente, atribuiu a ela ativos financeiros em proporção superior ao quantum depositado - Valores reservados que, à luz da partilha, podem ser integralmente levantados pela herdeira beneficiária da medida cautelar - Rito do arrolamento comum que, ademais, afasta a apreciação do cálculo e pagamento do ITCMD do processo judicial - Inteligência dos arts. 662 e 664, §4º, do CPC - Forma de pagamento do tributo que ficará a critério de cada sucessor oportunamente, não obstando o levantamento da quantia devida à herdeira Luiz - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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285 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de aplicação do regime jurídico próprio da união estável às chamadas uniões homoafetivas, que envolvem duas pessoas do mesmo sexo, diante da ausência de disciplina normativa específica, tendo em vista que tanto as normas constitucionais quanto as legais, que cuidam da união estável, referem a que tal vínculo se dê «entre o homem e a mulher. ... (Continua)

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286 - TJRS. Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. ... (Continua)

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial que buscava a extinção de composse de bens que não foram objetos de inventário. ... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de divisão dos valores deixados pelo inventariado antes da efetiva homologação da partilha. Insurgência da herdeira. Argumenta que, em sede de agravo de instrumento pretérito, houve a liberação da meação em favor da viúva, entendendo a agravante que deve haver tratamento isonômico. Aduz que a herança se transmite com a abertura da sucessão e que sua cota parte é inconteste. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O agravo de instrumento 2042145-37.2023.8.26.0000 tratou de situação evidentemente diversa, pois houve naquela oportunidade a liberação da meação em favor da viúva, que consiste em patrimônio próprio da parte, em decorrência do regime de bens adotado no casamento. Procedimento de inventário que consiste na arrecadação de todos os bens do falecido, pagamento de todas as possíveis dívidas e os tributos devidos para que então ocorra a partilha do patrimônio líquido, com a individualização das cotas partes em sentença. Até que seja ultimado o procedimento, bens e valores depositados pertencem ao espólio, compondo a universalidade da herança (CC, art. 1.791). Ausência de situação excepcional que justifique o adiantamento do quinhão hereditário previsto no art. 647, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de 30% do depósito judicial correspondente ao quinhão pertencente ao herdeiro incapaz (R$ 72.144,19), o que totaliza R$ 24.643,25. Acolhimento. Contratação efetivada no interesse do menor e com comprometimento de verba a ele destinada. Ausência de prévia autorização judicial. Quantia que se mostra desproporcional, vez que os patronos representam os dois herdeiros e não houve qualquer discordância quanto ao plano de partilha. Valor da tabela da OAB que remunera adequadamente o trabalho dos causídicos. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, diante da ausência do recolhimento de custas, rejeitou a impugnação e determinou que, após a preclusão da decisão, voltassem conclusos para a realização de atos satisfativos tendentes ao pagamento à exequente de seu quinhão da partilha. Recurso exclusivo do executado. Decisão que não pôs termo ao processo, considerando que a fase executiva não foi extinta. Hipótese que desafia o recurso de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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291 - TJSP. PETIÇÃO DE HERANÇA - ARRESTO CAUTELAR - LIMITAÇÃO DO VALOR DO BLOQUEIO -

Decisão que deferiu o arresto de até R$ 14.948,20 nas contas dos herdeiros filhos, para resguardar o quinhão do herdeiro preterido - Agravantes que sustentam a impenhorabilidade das verbas bloqueadas e, subsidiariamente, que o bloqueio deve ser limitado a metade do valor para cada herdeiro filho - Parcial acolhimento - Verossimilhança da alegação de preterição na herança, pois o agravado é filho registrado do de cujus e não participou da partilha extrajudicial - Existência da viúva meeira e outros dois herdeiros filhos - Petição de herança que busca reaver bens que já pertencem ao patrimônio do herdeiro preterido (natureza real), não se sujeitando à impenhorabilidade - Responsabilidade dos herdeiros demandados que, em cognição sumária, se limita a metade da cota-parte que cabia ao herdeiro preterido - Inexistência de solidariedade para que somente um herdeiro possa ser obrigado a devolver a integralidade do quinhão do agravado - Bloqueio realizado na conta da agravante Flavia que extrapolou a medida de sua responsabilidade, devendo se limitar a 50% do quinhão devido ao agravado - Decisão parcialmente reformada para autorizar a liberação dos valores bloqueados em excesso da agravante Flavia - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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292 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de inventário. Despesas de IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, referentes a período posterior à abertura da sucessão. Utilização do bem de forma exclusiva pela inventariante (viúva) e sem qualquer contrapartida financeira aos demais herdeiros. Necessidade de abatimento dos respectivos valores de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido.

«1 - A questão discutida consiste em saber de quem é a responsabilidade, no bojo de ação de inventário, pelos encargos com IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com exclusividade pela inventariante (viúva). ... (Continua)

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293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CASAMENTO - SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO - ADEQUADA - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS -LEVANTAMENTO MENSAL DE VALORES PARA CADA HERDEIRO - INDEVIDO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do procedimento de inventário dos bens deixados pelo Sr. Lizando Martins de Milleto e pela Sra. Marlene das Graças Oliveira Milleto, determinou: i) que o plano de partilha deve considerar os termos da decisão de eDoc 640, quanto à inclusão do Sr. José Carlos Marques de Oliveira na partilha e às penhoras existentes no rosto do feito; e, ii) que seja transferida, em maio de 2024, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Alessandro Martins Milleto e para a conta informada pela inventariante, com recursos da conta judicial vinculada ao presente processo. ... (Continua)

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - decisão recorrida que, dentre outras medidas, determinou à inventariante a correção do plano de partilha - insurgência - acolhimento - único bem objeto da herança foi adquirido pelo falecido anteriormente ao matrimônio contraído com a inventariante, pelo regime de comunhão parcial de bens - natureza de bem particular, sem direito à meação - o de cujus teve apenas um filho e era casado com a agravante quando do seu falecimento, de modo que a cada qual cabe o quinhão de 50% do monte partível - em sendo o referido descendente direto pré-morto, devem ser chamados à sucessão os seus descendentes, mediante direito de representação, cabendo a eles estritamente a parte que caberia ao herdeiro falecido - inteligência do arts. 1.829, II, 1.832 e 1835, 1854 e 1855, todos do Código Civil - o quinhão pertencente à inventariante não se dá em razão de meação, mas, sim, por força de herança, coincidindo o percentual por se ter apenas 2 herdeiros diretos do respectivo autor - decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUNHO PECUNIÁRIO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Ação em que a autora buscou o reconhecimento da paternidade post mortem e a proteção de seu direito sucessório por meio da ação de petição de herança prevista no CCB, art. 1.824. Controvérsia que recai sobre a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais e o montante fixado. Inexistência de condenação pecuniária ou proveito econômico estimável a ser obtido na demanda. Existência de inventário em curso, no qual está garantida à autora sua condição de herdeira, sendo que somente por ocasião da partilha de bens é que será apurado o quinhão a que tem direito. Impossibilidade de utilização do valor da causa como parâmetro, haja vista que o montante arbitrado na inicial levou em consideração suposta doação recebida em adiantamento de legítima, o que não é comprovado nos autos. Arbitramento dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Majoração da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), mais adequada para remunerar o trabalho desenvolvido pelos patronos da autora durante todo o transcorrer da lide. ... (Continua)

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296 - TJRJ. Direito de preferência. Sucessão «causa mortis. Ação anulatória. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. CCB, art. 1.139.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do art. 1.139, CCB. ... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Insurgência em face da r. decisão que homologou a partilha dos bens, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegações de necessidade de cancelamento das certidões da dívida ativa em face dos herdeiros, vez que a origem dos débitos apontam para a declaração liquidada e homologada pela FESP, fruto do mesmo fato gerador do tributo, qual seja, a transmissão causa mortis. Descabimento. Manifestação da FESP pela regularidade dos pagamentos, confirmando a homologação dos valores quitados e providenciando administrativamente o cancelamento das Certidões da Dívida Ativa. Perda do objeto que se impõe. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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298 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração com o objetivo de obter isenção de ITCMD, nos termos do Lei 10.705/2000, art. 6º, I, b, referente à transmissão de imóvel objeto de sucessão causa mortis, uma vez que o valor venal não ultrapassa o limite legal (2.500 UFESPs) - Possibilidade - Tributação que deverá ocorrer sobre o direito a ser acrescido no patrimônio dos herdeiros - Valor do quinhão a ser transmitido que não supera o limite legal e o imóvel constante da partilha é único, motivo pelo qual fazem as impetrantes jus à isenção do tributo - Inteligência do art. 6º, I, b, da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida. ... (Continua)

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299 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE RESGUARDO DOS DIREITOS NO INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

A concessão de tutela provisória de urgência exige prova suficiente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre na ausência de indícios de dilapidação patrimonial. ... (Continua)

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação direta dos herdeiros do falecido exeqüente, bem como o levantamento de valores pertencentes ao espólio. Reforma em parte. ... (Continua)

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