(DOC. VP 426.6462.7529.0363)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Despacho relativo à apreciação da retratação no outro processo de inventário que não tem conteúdo decisório, sendo de mero expediente, sem conteúdo lesivo, pelo que não é passível de recurso. Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC. Ausência de decisão do MM. Juízo «a quo» acerca do pedido de intimação do inventariante dativo e do levantamento de quinhão, que impede a apreciação do tema neste momento processual. Decisão mantid

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