(DOC. VP 224.0750.7822.9430)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SOCIEDADE EMPRESARIAL SONEGADA DE FORMA CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de realizar sobrepartilha de sociedade empresarial que, segundo a autora, teria sido adquirida na constância da união e que não foi partilhada pelas partes por ocasião do divórcio. 2. A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes acerca de determinado bem, no momento da partilha, e não para corrigir eventuais arrependimentos quanto à divisão de bens. Inteligência dos arts. 2.022 do Có

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