Jurisprudência sobre
partilha quinhao
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51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Coautores falecidos no curso do processo. Herdeiros que pretendem o levantamento dos valores, independentemente da partilha do bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Indeferimento na origem. Insurgência. Não cabimento. Levantamento de valores que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONVIVÊNCIA NO PERÍODO DE 10/04/2015 A 20/01/2022, COM A CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO E PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021; DETERMINAR A PARTILHA DO IMÓVEL, DO AUTOMÓVEL, DOS FREEZERS E CONDENAR O RÉU A INDENIZAR O AUTOR NO VALOR PATRIMONIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MEDIANTE APURAÇÃO DE HAVERES, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM A RETIRADA DO SÓCIO MINORITÁRIODOS QUADROS SOCIAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RECORRE O AUTOR, PRETENDENDO A PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DA MOTOCICLETA PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, A EXCLUSÃO DA PARTILHA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA EM RAZÃO DO SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO E A PARTILHA DOS SALDOS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO APELADO E DAS DÍVIDAS EM NOME DO APELANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021, LIMITANDO-SE O RECURSO À PARTILHA DOS BENS. EM SE TRATANDO DE BEM MÓVEL ADQUIRIDO POR UM DOS CONVIVENTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO, É DEVIDA A SUA PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, O VEÍCULO (MOTOCICLETA) SOFREU SINISTRO, VINDO O AUTOR, ORA APELANTE, A RECEBER O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO, ABATIDO O DÉBITO DO FINANCIAMENTO, O QUAL FOI QUITADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER PARTILHADO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURO DO VEÍCULO SINISTRADO, PROPORCIONALMENTE AO VALOR QUE CABERIA AO RÉU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM, IGUALMENTE, SER PARTILHADAS ATÉ O MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO (24/06/2021), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR: (I) A PARTILHA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DA MOTOCICLETA PROPORCIONALMENTE AO VALOR QUE DEVIA SER PAGO PELO RÉU RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O SEU TÉRMINO (24/06/2021); E (II) A PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO (24/06/2021), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), AMBOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - STJ. Inventário e partilha. Colação. Imóvel adquirido meio a meio pela falecida e um de seus filhos. Genitora que doa a este herdeiro a metade do seu quinhão, sem dispensa expressa de colação. Necessidade de trazer esta quarta parte do imóvel para partilha com os outros 2 filhos. Atribuição da terça parte da metade do imóvel a cada um dos 3 herdeiros. CCB/1916, art. 1.722, parágrafo único, CCB/1916, art. 1.785 e CCB/1916, art. 1.786.
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO - IGUALDADE DE QUINHÕES - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
-São de titularidade de ambos os cônjuges os bens adquiridos na constância do casamento, em condomínio e à razão de 50%. ... ()
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55 - TJSP. INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA FINALIZAÇÃO DA PARTILHA PELOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA -
Agravantes que pretendem o levantamento de sua cota-parte sobre o produto da venda de imóvel do espólio, alienado antecipadamente com autorização judicial - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (CCB, art. 1793), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Pagamento antecipado de quinhão dos herdeiros que exige comprovação de urgência concreta, além da falta de prejuízo ao espólio - Agravantes que argumentaram genericamente quanto à idade avançada e utilização de valores para necessidades pessoais, não se justificando o levantamento propugnado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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56 - TJRS. Família. Direito de família. Parentesco avoengo. Reconhecimento. Avô paterno. Legitimidade ativa. Falta. Inocorrência. Decisão transitada em julgado. Segurança jurídica. Perícia. Laudo. Nulidade. Descabimento. Partilha. Realização de outra. Processo autônomo. Juiz de origem. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Agravos retidos. Ação de declaração de parentesco avoenga cumulada com petição de herança, nulidade de partilha e pedido de realização de nova partilha. Alegação de ilegitimidade ativa. Nulidade da perícia. Majoração dos honorários.
«1. As razões dos três agravos retidos insistem na tese da ilegitimidade dos autores, matéria que não foi também apreciada nas decisões atacadas. Trata-se de verdadeira obsessão das agravantes, que parecem não ter tido ainda consciência de que essa matéria já foi resolvida por decisão do STJ transitada em julgado, e, a todo o momento processual, voltam a bater na mesma tecla, em monocórdica e cansativa lamúria, mesmo quando as decisões apontadas como agravadas nada disseram sobre o tema. Por isso, os agravo retidos não são conhecidos, com exceção do segundo, que, conhecido em parte, vai desprovido. ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.Autora que requereu o divórcio. Réu que, em reconvenção requereu a partilha de bens. ... ()
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58 - TJSP. Inventário. Partilha. Imputação do crédito do espólio integralmente no quinhão do devedor. Consentimento da maioria dos herdeiros. Deferimento. Admissibilidade. CCB, art. 2001. Decisão mantida. Recurso não provido.
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO DECRETADO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À PARTILHA, PARA DETERMINAR A DIVISÃO DO IMÓVEL EM 50% PARA CADA PARTE. RECURSO DA RÉ.
1. Acontrovérsia se cinge em analisar se a suposta ausência de colaboração financeira do autor, ora apelado, para a aquisição do imóvel objeto do pedido de partilha justifica a improcedência da ação, bem como se restou comprovado que a ré, ora apelante, ainda arca com dívidas do ex-casal, notadamente as despesas do imóvel (IPTU e condomínio), a eventualmente ensejar a redução do quinhão. ... ()
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60 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação de divórcio, com pedido de partilha de bens e indenização por danos morais. Autora e réu casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Filha maior. Pedido indenizatório por danos morais. Alegada infidelidade do réu, expondo a autora a situação vexatória. Sentença decretando o divórcio, com a partilha dos bens imóveis e móveis descritos na inicial, na proporção de 50% para cada cônjuge, do que recorrem as partes. Apelo do réu, que não colhe. Entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bens não escriturados. Apelo da autora. Rejeição. Alegada traição do ex-cônjuge que, conquanto viole o dever recíproco de lealdade, por si só, não acarreta o dever de indenizar, mas apenas quando exposto o cônjuge a situação ridícula, vexatória, ou constrangimento capaz de causar lesão aos chamados direitos da personalidade. Fato, ademais, não comprovado nos autos (CPC, art. 373, I). Saldo em conta corrente. Indeferimento, apenas, do pedido de bloqueio da conta. Uso exclusivo de parte do imóvel em que reside o ex-casal, considerado o condomínio existente, que não se mostra possível, sendo necessário, para tanto, a realização de obras, não sendo possível, ainda, aqui afirmar que tal divisão sugerida corresponderia a 50% do imóvel a que cada cônjuge tem direito. Recurso desprovido. Condenação dos recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... ()
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61 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de arbitramento de aluguel proposta por ex-cônjuge contra a antiga esposa, requerendo o pagamento de indenização correspondente a metade do aluguel do imóvel comum utilizado exclusivamente pela ré desde a separação de fato. Contestação sustentando ausência de interesse processual e impossibilidade de arbitramento de aluguel antes da partilha dos bens. Pedido contraposto para condenação do autor ao pagamento de metade dos débitos condominiais e IPTU. Sentença julgando improcedente o pedido principal e extinguindo o pedido contraposto por perda de objeto. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é possível o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum antes da partilha dos bens; (ii) estabelecer se a alienação do imóvel e a quitação dos débitos extinguem eventuais obrigações entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ entende que o arbitramento de aluguel antes da partilha é excepcional e depende da identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge, o que não ocorre no caso dos autos. O estado de mancomunhão persiste até a partilha dos bens, impedindo a correta distinção entre os patrimônios particulares, razão pela qual não há direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum. O imóvel foi alienado e os débitos quitados, extinguindo as obrigações recíprocas entre as partes e tornando o pedido contraposto sem objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge antes da partilha só é possível se houver identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada parte. Persistindo o estado de mancomunhão, não há direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum. A alienação do imóvel e a quitação dos débitos extinguem as obrigações recíprocas entre os ex-cônjuges. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.319; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/06/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2017.... ()
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62 - TRT3. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel do cônjuge falecido da executada. Ausência de formal de partilha comprovando a distribuição dos bens do espólio.
«De acordo com o CPC/1973, art. 1046, «caput e parágrafo 1º,. possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, mister a comprovação de que o seu quinhão hereditário abrangeu, dentre os bens do «de cujus, o imóvel penhorado. Isso porque o direito à meação somente se concretiza com a partilha, sendo que, antes desta, os co-herdeiros têm mera expectativa de direito em relação aos bens que compõem o espólio. Portanto, sem a prova da definição dos quinhões hereditários, através do formal de partilha, e, ainda, sem a prova da posse do imóvel pelo embargante, legítima a penhora que recaiu sobre imóvel dos seu pais, casados sob o regime de comunhão de bens, ante a presunção de que o empreendimento econômico do qual fazia parte o cônjuge executado beneficiou toda a entidade familiar.... ()
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63 - STJ. Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V,CPC/1973.
«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. ... ()
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64 - STJ. Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V,CPC/1973.
«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. ... ()
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65 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Rito ordinário. Decisão que negou o pedido de levantamento de valores antes da homologação da partilha. Manutenção.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível ocorrer o levantamento de valores antes da homologação da partilha nos autos de inventário judicial. No caso dos autos, o inventário dos bens deixados por Alberto Garcia segue pelo rito ordinário, com procedimento previsto nos art. 610 a 658 do CPC, diante da existência de testamento. Foi realizada avaliação judicial dos bens, por oficial de justiça avaliador (id. 372 do processo originário), sendo calculado o imposto realizado pelo Contador Judicial (id 384 do processo originário). Após a homologação dos cálculos foi pago o imposto de transmissão e elaborado o esboço de partilha, realizada pela Central de Partilhas (id. 670 do processo originário). A decisão hostilizada não merece reforma, pois como bem exposto pelo Juízo na decisão combatida, não obstante o esboço de partilha ter sido elaborado pelo partidor judicial e da anuência da PGE, o inventário judicial não foi finalizado, o que obsta o rateio de valores, que só deve ser efetuado após a efetiva homologação da partilha, sem que existam pendências a serem sanadas e motivo substancial para que o levantamento de valores aconteça. Não se nega a possibilidade do magistrado deferir a expedição de alvará para levantamento de valores ou até venda de bem imóvel, mesmo no rito ordinário, quando comprovada a necessidade para pagamento das despesas processuais ou do imposto de transmissão. No entanto, não foram demonstradas, no caso em análise, circunstâncias que justificassem a medida excepcional, mostrando-se razoável o entendimento adotado pelo Juízo pela necessidade de aguardar o encerramento do inventário para levantamento dos valores indicados. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJRJ. Inventário e partilha. Depósito em caderneta de poupança, integrante do quinhão de menor púbere. Levantamento deferido para atender as necessidades do menor, já com mais de dezoito anos. Lei 6.858/80, art. 1º, § 1º.
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67 - TJRJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FACULDADE QUE DEVE SER EXERCIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do código de Processo Civil. ... ()
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68 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Relação entre as partes incontroversa. Recurso da autora insistindo na partilha de benfeitorias realizadas pelo ex-casal, em imóvel de propriedade dos avós do réu. À luz da jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min Nancy Andrighi, j. 07.05.19). Partilha que, no caso concreto, deve ser postulada em ação própria, com a presença dos proprietários do imóvel no polo passivo. Recurso desprovido.
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Coautora falecida no curso do processo. Herdeiros que pretendem sua habilitação direta nos autos, assim como o levantamento dos valores, independentemente da partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Indeferimento na origem. Insurgência. Cabimento em parte. Levantamento de valores que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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70 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Coautora falecida no curso do processo. Herdeiros que pretendem sua habilitação direta nos autos, assim como o levantamento dos valores, independentemente da partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Indeferimento na origem. Insurgência. Cabimento em parte. Levantamento de valores que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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71 - STJ. Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.
«3. Após a homologação da partilha e havendo mais de um herdeiro, revela-se incabível a constrição de bem herdado por um deles para a garantia de toda a dívida deixada pela de cujus, pois a responsabilidade do sucessor é proporcional ao seu quinhão. 4. Em razão do princípio da saisine, o herdeiro não necessita proceder ao registro do formal de partilha para que os bens herdados lhe sejam transmitidos.... ()
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72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS QUINHÕES DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que, em incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo, indeferiu o levantamento de valores condicionando-o à apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha constando o crédito com o quinhão de cada herdeiro. ... ()
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73 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PROPOSTA APÓS A AÇÃO DE DIVÓRCIO.Sentença do divórcio que transitou em julgado. ... ()
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74 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Propositura após a realização da partilha. Embargos à execução. Responsabilidade pela dívida fiscal. Sucessores «causa mortis. A viúva meeira responde pela metade do débito fiscal até o limite de sua meação. CTN, art. 131, II.
«A execução fiscal foi proposta após a realização da partilha. A dívida deve ser cobrada da viúva meeira, como responsável legal e não como sucessora, na proporção de sua meação. Os herdeiros restantes deverão responder pelo valor correspondente ao quinhão recebido. Aplicação da regra insculpida no CTN, art. 131, II.... ()
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75 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA A PARTIR DE 2010. PARTILHA DO BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
I.Caso em exame ... ()
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO DE PARTILHA. DESISTÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA AO PARTIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. RECORRENTE INSISTE NA VALIDADE DO ACORDO, NO QUAL RECEBERIA UMA QUANTIA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AOS DEMAIS HERDEIROS, SEM QUE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL TENHA SIDO APRESENTADA PARA TAL DISCREPÂNCIA. PRIMEIRO AGRAVADO QUE MANIFESTOU DE FORMA EXPRESSA SUA DISCORDÂNCIA COM A PARTILHA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À EXATIDÃO DOS VALORES LEVANTADOS DA CONTA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 842. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE O ACORDO, QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A ASSINATURA DE TODOS OS INTERESSADOS NA PARTILHA, REQUISITO QUE NÃO FOI CUMPRIDO. ACORDO ESBOÇO DE PARTILHA COM ERRO EVIDENTE NA DIVISÃO DOS QUINHÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE DEVE SEGUIR O RITO ORDINÁRIO, COM SUA REMESSA AO PARTIDOR, GARANTINDO-SE A CADA UM DOS HERDEIROS A SUA REAL QUOTA PARTE DE 1/4 (UM QUARTO). RECURSO NÃO PROVIDO.
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77 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha de Bens. Autora que busca a partilha do quinhão de herança deixada ao seu ex-marido por sua ex-sogra. Partes que eram casadas pelo regime da comunhão total de bens. Ex-sogra falecida ainda na constância do casamento. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC, entendendo ser a inicial inepta, havendo ainda carecimento de interesse de agir, diante da inadequação da via eleita. Apelo da autora, alegando a nulidade da sentença, por ter aplicado o CCB/2002 a situação anterior, afrontando a Carta Magna. Alegação de nulidade que se afasta. Juízo que se fundamentou na Lei 6.515/77, art. 8º, análise doutrinária da referida lei e jurisprudência sobre o tema para entender que a autora não fazia jus à meação da herança, porquanto separada de fato quando do falecimento da autora da herança. Sentença extinguindo o feito por ausência das condições da ação. Error in judicando. Interesse processual e adequação da via eleita presentes no caso concreto. Uma vez partilhada a herança da Sra. ZENITH, ex-sogra da autora, se vislumbra a possibilidade de ação própria para a partilha do bem, direcionada ao herdeiro e ex-marido. Demanda que, no entanto, foi ajuizada mais de 20 (vinte) anos após a expedição do formal de partilha, quando já expirado o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 c/c art. 2.028, ambos do CC. Reconhecimento da prescrição e extinção da demanda com apreciação do mérito. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida em Primeira Instância. RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO PREJUDICADO.
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78 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha amigável. Pendência de investigatória de paternidade contra o espólio. Recurso do suposto filho que se viu impossibilitado de requerer reserva de quinhão. Descabimento. Mera expectativa de reconhecimento da filiação. Inexistência de prejuízo. Não conhecimento.
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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de petição de herança movida pelo agravado em face do agravante e de outros sob o fundamento de ser filho biológico do «de cujus. Pedido de reserva de quinhão, com averbação da medida na matrícula de todos os imóveis deixados pelo falecido. Antecipação deferida. Paternidade até agora não comprovada. Partilha dos bens do falecido já realizada, expedido formal de partilha. Inexistência dos requisitos da verossimilhança das alegações e do risco de produção de dano de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido.
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80 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Ressarcimento pelo pagamento de despesas do espólio. Correção monetária. Incidência. Determinação de apresentação de plano de partilha nos termos do CPC/2015, art. 653. Ausência de decisão sobre o quinhão de cada herdeiro. Impossibilidade.
«1. Caso tenha havido o pagamento pelo herdeiro ou pelo inventariante das despesas do espólio, esses devem ser ressarcidos, sendo possível a incidência de correção monetária, que visa apenas garantir a reposição do valor real da moeda. ... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reconheceu a caducidade parcial de testamento e determinou a exclusão de imóveis dos bens a serem partilhados, seguindo com a partilha das quotas sociais. Inconformismo. Parcial cabimento. Legado constituído por quinhão sobre imóveis, com destinação testamentária de 50% para cada agravante, cuidadoras da falecida. Quinhões integralizados em vida pela de cujus no capital social de empresas, constituídas especificamente para gerenciar o contrato de locação existente em relação aos bens. Herdeiro impugnante alega a caducidade parcial do testamento e pugna pela divisão das quotas sociais conforme partilha universal pela ineficácia do legado (arts. 1.912, 1.196, 1.919, II, do CC). Descabimento. Necessidade de preservar a vontade da testadora (art. 1.899, CC). Integralização do quinhão em capital social que, no caso, não importa incompatibilidade com o legado. Imóveis sempre havidos em condomínio. Constituição de empresa para gerenciar contrato de aluguel duradouro sobre os bens. Integralização da totalidade do quinhão e conservação das quotas sociais correspondentes no patrimônio. Quotas sociais correspondentes aos quinhões integralizados que devem observar o modo de partilha estabelecido no testamento. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido
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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO.
1.Sentença transitada em julgado que partilha os bens das partes igualmente, conferindo metade de cada bem a cada um deles. Exequente, ora agravada, que executa valor correspondente à metade da motocicleta e do saldo bancário, na forma do formal de partilha. ... ()
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83 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVISÃO PRÉVIA. MÁQUINA INDUSTRIAL. BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da «ação de divórcio litigioso c/c com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos, determinou a divisão, em 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, dos bens adquiridos na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial. ... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMÓVEL FINANCIADO E AINDA NÃO QUITADO. O BEM FOI ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO E COMO, AINDA NÃO SE ENCONTRA QUITADO PERANTE O ÓRGÃO FINANCIADOR, NÃO É POSSÍVEL A PARTILHA DO BEM. NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL EM GARANTIA, ENQUANTO NÃO QUITADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, O DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO É CONSIDERADO O PROPRIETÁRIO DO BEM ADQUIRIDO, MAS, APENAS, POSSUIDOR DIRETO. ISSO PORQUE, OCORRE A TRANSFERÊNCIA PELO DEVEDOR/FIDUCIANTE AO CREDOR/FIDUCIÁRIO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA COISA IMÓVEL COMO FORMA DE GARANTIR O PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRAÍDA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM (ART. 22 DA LEI Nº. 9.514 /97). A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO, QUANDO NÃO QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AUTORIZA A PARTILHA TÃO SOMENTE DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO. DE TAL MODO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA DETERMINAR QUE A PARTILHA RECAIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO, UMA VEZ QUE A IMPORTÂNCIA DO BEM FINANCIADO EFETIVAMENTE PAGO É QUE PODE SER CONSIDERADO PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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85 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o quinhão que o executado possui no espólio de seu falecido genitor. Penhora efetivada no rosto dos autos de inventário. Insurgência contra o indeferimento de designação de datas para o leilão dos bens penhorados. Desacolhimento. Acervo patrimonial, antes da partilha, que é composto apenas de direitos sobre uma mesma universalidade de bens, de titularidade de todos os sucessores. Caso em que, somente após a homologação da partilha, com a individualização dos bens e direitos de cada um dos herdeiros, é que será possível a execução dos atos expropriatórios. Recurso desprovido.
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86 - TJSP. Apelação cível. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel objeto de herança ainda não partilhado. Pedido em face dos herdeiros do co-herdeiro- Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não acolhimento - Ausência de partilha que não impede o arbitramento do locatício em favor da coerdeira, à razão de 50% dos direitos dominiais, incontroversa - Utilização exclusiva de fração ideal pelo condômino que enseja o direito aos aluguéis pelo quinhão não utilizado pelo outro - Sentença mantida. Recurso desprovido.
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS
e ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA O RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO PERÍODO DE 24/11/2009 ATÉ JULHO DE 2015, BEM COMO DETERMINANDO A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A PARTILHA DO VEÍCULO RENAULT SANDERO QUE FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS COMUNS DO EX-CASAL PARA AQUISIÇÃO DO CITADO VEÍCULO. NOS TERMOS DOS ARTS. 1.658 E 1.725 DO CC, APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICANDO-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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89 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUTORA DECLARADA HERDEIRA PARA SER CONTEMPLADA COM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DE NOVA PARTILHA NOS PRÓPRIOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE ENCERROU, SENDO INCABÍVEL SEJA JULGADA POR SENTENÇA A NOVA PARTILHA, DEVENDO SER PROPOSTO O INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO, VISANDO NOVA PARTILHA DE BENS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA TEM POR FINALIDADE RECONHECER A QUALIDADE DE HERDEIRO DO POSTULANTE, COM A RESTITUIÇÃO DA COISA QUE LHE FOI PRETERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.824, CC. 4. DE FATO, NECESSÁRIO QUE SE PROMOVA A ABERTURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL, COMO SALIENTADO PELA ILUSTRADA MAGISTRADA. 5. NÃO HÁ QUE CONFUNDIR CELERIDADE COM ATROPELO PROCESSUAL, EIS QUE AS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL, SÃO AÇÕES AUTÔNOMAS. 6. PRETENDE O AGRAVANTE, O PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS, COMO ESPÉCIE DE CUMPRIMENTO SE SENTENÇA, O QUE FOGE ÀS REGRAS PROCESSUAIS. 7. NECESSIDADE DE OBEDECER AO REGRAMENTO PROCESSUAL DISCIPLINADO PELA LEI ADJETIVA PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL, NA FORMA PRECONIZADA PELO CPC, art. 615. 8. REQUERIMENTO QUE INCUMBE A QUEM ESTIVER NA POSSE E NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. 9. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: art. 1.824, CC; art. 615 E 617, I, AMBOS, CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Partilha de bens. Momento de avaliação da expressão econômica das cotas de sociedade.
«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. ... ()
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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS DECORRENTES DE BENFEITORIAS EDIFICADAS NO IMÓVEL COMUM - RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PELOS CO-HERDEIROS - PARTILHA NÃO FINALIZADA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.
O CPC, art. 313 dispõe acerca das hipóteses em que se admite a suspensão do processo, prevendo, em seu, V, «a, a suspensão do processo quando a sentença de mérito de um caso depender do julgamento de outra causa, isto é, quando existir prejudicialidade externa entre as demandas. Considerando que ainda não houve a finalização da partilha dos bens, não estando definido o quinhão hereditário de cada co-herdeiro, é inviável o julgamento da ação indenizatória que visa o rateio das despesas decorrentes de benfeitorias realizadas no imóvel comum, havendo, portanto, inequívoca prejudicialidade entre as demandas.... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Uso exclusivo. Ex-cônjuge. Partilha não efetivada. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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93 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.
«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 191- Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. ... ()
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94 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. ... ()
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95 - STJ. Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.
«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.... ()
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96 - TJSP. Inventário. Partilha. A ocorrência da morte de algum herdeiro que fora admitido no inventário que se encontra ainda pendente, enseja o partilhamento do seu quinhão em conjunto com os bens do monte, não possuindo ele outros bens. Recurso provido.
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97 - TJSP. Inventário. Partilha. Excesso de quinhão dos herdeiros com desfalque da meação do cônjuge sobrevivente. Transmissão não onerosa de bens. Doação. Tributário. Incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos. Aplicação da Lei Estadual 10.705/00 vigente á época da doação. Recolhimento efetuado segundo suas regras e objetivamente não impugnado pela Fazenda do Estado.
«Só ocorre doação quando ao cônjuge sobrevivente ou aos herdeiros são atribuídos bens acima da respectiva meação ou quinhão, considerando o fato sob a perspectiva de todo o patrimônio, e não em consideração individual dos bens desse patrimônio, segundo a sua localização geográfica. Ocorrendo na partilha o ato de doação do cônjuge sobrevivente para os herdeiros, é esse o momento do fato gerador da obrigação tributária, sendo-lhe aplicável as regras vigentes em tal momento de incidência tributária previstas na Lei Estadual 10.705/00. Os interessados recolheram o imposto incidente na doação segundo tais regras, e objetivamente a Fazenda do Estado não demonstrou qualquer insuficiência de pagamento para obstar a expedição do formal de partilha.... ()
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98 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Patrimônio. Aquisição. Contribuição. Presunção. Comunhão parcial de bens. Incidência. Partilha. Imóvel. Empresa. Cota social. Divisão igualitária. Manutenção. Lei 9278/1996. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Bens adquiridos entre a CF/88 e a Lei 9.278/96. Incidência da presunção de contribuição, mesmo anteriormente à Lei 9.278/96. Partilha. Sub-rogação.
«1. APELAÇÃO DA DEMANDADA. ... ()
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99 - TJMG. Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença
«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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100 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de divórcio c/c partilha de bens, em que discute, ainda, a definição de alimentos, guarda e regulamentação de visitas do filho menor. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor com pedido de efeito suspensivo à apelação, objetivando a exclusão da partilha do imóvel situado na cidade de Santa Rita de Jacutinga, o qual alega ter adquirido antes do casamento, contraído pelo regime da comunhão parcial de bens. ... ()
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