(DOC. VP 537.9424.8690.0907)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INVENTARIADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu a penhora do imóvel inventariado até a formalização da partilha. 2. O agravante alega violação ao seu direito de preferência e legitimidade para promover atos executórios em relação a parte do imóvel pertencente a executada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de parte do im�

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