(DOC. VP 619.4607.5560.8240)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores das contas bancárias dos herdeiros de Nicola Antonio de Souza Filardo, falecido. Os valores penhorados em contas dos herdeiros são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários-mínimos e se a respons

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