Jurisprudência sobre
onus do pagamento

351 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Apólice. Cobertura devida. Juros de mora. Correção monetária. Cabimento. Seguradora. Custas. Pagamento ao final. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Inocorrência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Liquidação extrajudicial. Pessoa jurídica. Estado de insolvabilidade. Autorização para satisfazer custas ao final. Indenização. Juros e correção monetária. Incidência. Efeitos da revelia.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda Embora a liquidação extrajudicial traga ínsita a presunção de ausência de condições financeiras para suportar o ônus processual, a legislação que trata da insolvência coorporativa prevê expressamente a satisfação das custas processuais quando da decisão final. ... (Continua)

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352 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PAGAMENTO POR BOLETO EFETUADO EM DIVERGÊNCIA COM O CÓDIGO NELE CONTIDO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA DEVIDA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O CONSUMIDOR, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NEGATIVAÇÃO DEVIDA, ANTE O PAGAMENTO INDEVIDO. BROCARDO «QUEM PAGA Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PAGAMENTO POR BOLETO EFETUADO EM DIVERGÊNCIA COM O CÓDIGO NELE CONTIDO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA DEVIDA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O CONSUMIDOR, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NEGATIVAÇÃO DEVIDA, ANTE O PAGAMENTO INDEVIDO. BROCARDO «QUEM PAGA MAL, PAGA DUAS VEZES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDO, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA.

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353 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Ação de resolução contratual. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes.

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354 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Pensão por morte. Alegado pagamento em duplicidade a duas dependentes. Fato não suscitado pela autarquia no feito originário, embora fosse possível fazê-lo. Via rescisória que não se presta a conferir nova oportunidade às partes para instruírem corretamente a lide. agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada consignou não ter se configurado violação de norma jurídica apta a desconstituir o aresto rescindendo, uma vez que a inação da autarquia em informar o pagamento de pensão por morte a uma das dependentes, nos autos da derradeira ação ajuizada pela outra , qualificou-se como desídia na observância de seu ônus processual probatório, o que não autoriza a via rescisória, sob pena de malferimento do princípio da segurança jurídica. Tal fundamento não foi rebatido nas razões do agravo interno. ... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS. PRETENSÃO DA DEVEDORA DE REDUÇÃO DO VALOR E TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO PAGAMENTO À EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Os honorários periciais devem ser fixados consentâneos com a natureza e complexidade do trabalho a ser apresentado. Em consideração, necessário se atentar ao tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a quesitos apresentados pelas partes, os quais englobam avaliação e comparação de alegações divergentes. No caso, consideradas as particularidades do seu objeto (auditoria médica, enfermagem e administrativa), o volume de documentos analisados, a alta complexidade da perícia e as inúmeras horas empenhadas até a conclusão da perícia, dessume-se que os honorários periciais definitivos foram fixados em consonância com os elementos dos autos, atendendo aos princípios da racionalidade e proporcionalidade, remunerando adequadamente do profissional. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de vício no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 26. Custas e despesas processuais. Responsabilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Análise de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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357 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Ausência de ilegalidade. Origem e existência dos débitos demonstradas. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Reforma.

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358 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada.

«1. Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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359 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Inscrição em cadastro restritivo - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Improcedência - Autora afirma genericamente desconhecer a origem da dívida - Ré apresentou contrato assinado, documentos pessoais da autora e faturas de consumo - Alegação da autora de que não se recorda de ter assinado o contrato é insuficiente e não pode ser admitida - Relação jurídica reconhecida pela consumidora, cabendo a ela o ônus de provar o pagamento das faturas vencidas no período contratual - Conduta abusiva da ré não demonstrada - Exercício regular do direito diante da inadimplência - Inocorrência de desvio produtivo do consumidor - Recurso desprovido

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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS AO DEVEDOR. EDITAL Da LeiLÃO E RESOLUÇÃO 236/2016 DO CNJ. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por BDI NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra decisão que homologou acordo em execução de título extrajudicial, atribuindo ao exequente o ônus das despesas administrativas decorrentes da preparação e divulgação da hasta pública. ... (Continua)

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361 - TJSP. Ação de cobrança referente à venda de materiais de construção. Inicial instruída com cupons fiscais assinados pelo recorrente. Absoluta ausência de comprovação do pagamento. Ônus do consumidor em comprovar o pagamento. Sentença acolheu o pedido e condenou o recorrente ao pagamento dos valores pleiteados. Recurso insistindo nas mesmas questões já decididas. Sentença mantida.

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362 - TJSP. Recurso inominado. Ação de declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. Sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo autor e condenou o banco ao pagamento de indenização e repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Manutenção da sentença. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em relação à prova da regularidade da contratação. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada a hipossuficiência. Registro do nome do autor em cadastro de inadimplentes após determinação judicial configura descaso e justifica a reparação por danos morais. Fixação da indenização em valor adequado e proporcional. Multa cominatória mantida. Juros de mora e correção monetária desde a citação. Recurso desprovido

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2022, ALÉM DA MULTA PELA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE MULTA E O ABATIMENTO DA QUANTIA DADA EM CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA/LOCADORA ALEGANDO AINDA EXCESSO DE EXECUÇÃO POIS NÃO FOI ABATIDO OS VALORES REFERENTES AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À COBRANÇA E EFETIVO PAGAMENTO DE TAIS VALORES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal, recurso exclusivo da parte executada, em verificar a alegação de excesso de execução, tendo em vista que não foi realizado o abatimento do valor referente às despesas extraordinárias. 2. Em análise aos autos, verifica-se que a conclusão empreendida pela primeira instância não merece reparo. 3. Conforme assinalado pelo sentenciante, após a citação, a própria empresa executada reconheceu a inadimplência dos aluguéis referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2022. No entanto, busca a compensação dos valores que alega ter pagado a título de despesas extraordinárias, que seriam de responsabilidade da locadora, especificamente relacionadas às obras na fachada e ao fundo de reserva. Ocorre que, não ficou demonstrado efetivamente o pagamento das aludidas despesas, ou seja, não foram apresentadas provas concretas acerca desses pagamentos. 4. Ademais, a simples apresentação dos boletos não é suficiente para comprovar tais despesas, que sequer foram discriminadas nos documentos apresentados, o que leva à rejeição do pedido de compensação devido à falta de evidências. 5. Ausência de produção de prova que pudesse elidir as pretensões da parte exequente quanto ao valor discutido nesse recurso, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, II do CPC, razão pela qual, ilegítima a irresignação da executada quanto à sentença do juízo de 1ª instância. 6. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Ônus sucumbenciais. Causalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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365 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Impossibilidade. Prova do pagamento compete a quem alega que pagou, já que tem direito a regular quitação. Devedora que não provou o pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA INCORPORADORA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. EMBARGANTE ALEGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E, NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, EIS QUE O IMÓVEL TERIA SIDO VENDIDO A TERCEIRA PESSOA ANTES DOS DÉBITOS RECLAMADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PARA A TERCEIRA ADQUIRENTE SOMENTE OCORREU EM 21/05/2021, OU SEJA, MUITO DEPOIS DOS DÉBITOS RECLAMADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. NO QUE CONCERNE À LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO OU DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, APRECIANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, A SEGUNDA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.345.331/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, EM 08/04/2015, PUBLICADO NO DJE 20/04/2015, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É AFERIDA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PARTIR DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. A IDEIA É A DE QUE APENAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR PASSA A EXERCER O DOMÍNIO DIRETO SOBRE O IMÓVEL, USUFRUINDO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO, É QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE O MESMO, SENDO CERTO QUE ATÉ ENTÃO DITO ÔNUS DEVE SER ARCADO PELO PROMITENTE VENDEDOR. EMBORA, NA HIPÓTESE, CONSTE CERTIDÃO DO RGI COM O NOME DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL, ESTA NÃO ERA, AINDA, SUA PROPRIETÁRIA, UMA VEZ QUE, POR OCASIÃO DA VENDA DO IMÓVEL, EM CONSTRUÇÃO, FOI LAVRADA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, COM REGISTRO NO RGI, MAS CONSTOU DA ESCRITURA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE MANEIRA QUE APENAS FOI TRANSFERIDA A TERCEIRA ADQUIRENTE A POSSE INDIRETA DO BEM, RESTANDO A POSSE DIRETA COM A INCORPORADORA. CABÍVEL, PORTANTO, A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO REFERIDO RECURSO REPETITIVO, POIS, NO CASO CONCRETO, A ADQUIRENTE DO IMÓVEL, NA PLANTA, NÃO DETINHA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL, INEXISTINDO UMA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. DE FATO, A INCORPORADORA, ORA EMBARGANTE, É A PARTE LEGÍTIMA PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO, SENDO A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO APONTADO NA INICIAL, POR SER ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DA TERCEIRA ADQUIRENTE. POR ISSO MESMO, ESTA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS ATÉ 21/05/2021, DATA QUE CORRESPONDE AO TERMO DE ENTREGA DE CHAVES ACOSTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS NOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INCORPORADORA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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367 - TRT18. Pagamento extracontábil. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC, art. 333, I.

«De acordo com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e 333, I, do Código de Processo Civil, é do reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Havendo prova nos autos da existência de pagamentos extracontábeis, são devidas as diferenças salariais vindicadas em decorrência da integração dos valores respectivos na remuneração do trabalhador.... (Continua)

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368 - TJSP. Sucumbência. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação voluntária do imóvel locado no curso da lide. Carência superveniente. Condenação da ré no pagamento dos ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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369 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  Inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento de contas de energia elétrica -   Ausência de provas aptas a demonstrar que a autora seria responsável pelos débitos que ensejaram a negativação de seu nome - Inexigibilidade do débito indicado na inicial e cancelamento da indevida inscrição que são de rigor - Negativação indevida - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório que se pautou dentro dos limites estabelecidos para o caso dos autos - Ônus de sucumbência adequadamente fixados - Recursos não providos.

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE PORTA DE VIDRO EM RESTAURANTE QUE PROVOCOU LESÕES NA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEVENDO ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DE SUA DESÍDIA, EIS QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS CAUSAS CAPAZES DE ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE. AUTORA QUE APRESENTOU LAUDO MÉDICO E IMAGENS DAS LESÕES QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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371 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração específica com firma reconhecida, assinada fisicamente ou por certificado digital credenciado ao ICP-Brasil - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que a autora arque com o pagamento das custas iniciais - Recurso da requerente - Providências determinadas que, em regra, não representam itens indispensáveis à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Nobre magistrada facultou apresentação de procuração assinada fisicamente - Providência não onerosa de fácil cumprimento - Determinação judicial que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - Reparo da sentença, de ofício, no que toca à atribuição do ônus de pagamento das custas processuais - Encargo indevidamente atribuído à demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus ao suposto advogado da autora é medida que se impõe - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder por encargos decorrentes do ajuizamento da ação - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciados 15 e 13 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.... (Continua)

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372 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. «ROAMING INTERNACIONAL". VALORES EXCEDENTES AO PLANO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante das alegações trazidas pela autora, que, não obstante ser pessoa jurídica, está em situação de hipossuficiência em relação a empresa de telefonia, cabia à ré comprovar a regularidade dos valores cobrados. 2. Ausente prova suficiente para demonstrar a veracidade das alegações formuladas pela demandada, porque técnica, e impossível de ser produzida pela demandante, daí decorre a confirmação da narrativa da petição inicial, justificando a declaração de inexigibilidade. 3. Ademais, da análise dos elementos dos autos, denota-se que não há comprovação de que a autora foi efetivamente comunicada a respeito do volume diário de dados trafegados, do término do limite da franquia contratada e do consumo excedente, conforme estabelece o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, anexo à Resolução 632/14 da ANATEL. A ausência de tais informações pela concessionária implica violação ao dever de informação, pois impediu o prévio conhecimento da usuária quanto ao início da cobrança avulsa pela utilização do serviço de «roaming internacional após o término do pacote contratado, conforme estabelece a mencionada norma da agência reguladora (art. 3ª, IV) e, também, o CDC, em seu art. 6º, III. 4. Tendo sido mínima a sucumbência da ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabe à demandante o pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios.

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373 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Barbosa, que decretou a prisão civil do paciente pelo inadimplemento de pensão alimentícia, com fundamento no CPC, art. 528, § 3º. ... (Continua)

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374 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DUPLICATA - PAGAMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - PROTESTO INDEVIDO- INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. 2. Nas operações de cessão de crédito, é fato que o cessionário recebe não apenas os créditos da empresa cedente, como também seus vícios, defeitos, ônus e bônus. 3. Segundo o CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; inexistindo prova cabal de que tenha havido o suposto contrato de cessão realizado com a primeira requerida a fim de comprovar a regularidade da cessão, ou seja, que é o legítimo credor do débito, válido o pagamento efetuado e, assim. a cobrança realizada pela apelante ocorreu de forma indevida.... (Continua)

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375 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.

1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL EXIGE A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TÍTULO, ABRANGENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVIAMENTE FIXADOS. ... (Continua)

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376 - TRT3. Honorários periciais. Pagamento. Responsabilidade. Honorários periciais. Sucumbência. Valoração. Limite. Teto imposto pela Resolução 66 de 2010 do c.s.j.t.

«Não houve inversão dos ônus da sucumbência relativos aos honorários periciais, permanecendo o seu pagamento a cargo da reclamada, por ser a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. O valor fixado para a remuneração do perito (R$ 1.800,00) está compatível com o trabalho, não havendo havendo razão para ser aviltado. A Resolução 35/2007 do CSJT, invocada pela recorrente, foi revogada e substituída pela Resolução 66, de 2010, cujo limite teto é meramente sugestivo, e não impositivo, não tendo qualquer aplicabilidade no julgamento do presente caso concreto, já que não será a União Federal quem arcará com o pagamentos dos honorários periciais.... (Continua)

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377 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, deferiu a realização de perícia em engenharia mecânica, fixando os honorários periciais, com determinação de pagamento antecipado pelas rés, solidariamente. Insurgência da fabricante corré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida apenas pela autora e pela concessionária corré. Custeio da prova que deverá ser rateado entre elas. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, CONSUBSTANCIADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES, E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA (STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2014). AUTORA QUE COMPROVOU TER ENVIADO RECLAMAÇÕES NA PLATAFORMA «CONSUMIDOR.GOV.BR E NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE ALEGA NÃO TEREM SIDO RESPONDIDAS COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. RECLAMAÇÃO RESPONDIDA PELO RÉU NA PLATAFORMA «CONSUMIDOR.GOV.BR EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE TERIA TENTADO CONTATO COM A AUTORA POR TELEFONE E ENVIADO OS CONTRATOS ATIVOS POR E-MAIL. AUTORA QUE NEGA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PARA A AUTORA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR QUE SE RECONHECE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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379 - TRT2. Férias (em geral). Quitação férias. Pagamento. Ônus da prova. O pagamento é fato extintivo da obrigação, e que, portanto, ao réu cabe provar. E conforme parágrafo único do CLT, art. 145, o empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. É dizer, a quitação, que fica na posse do empregador, é o documento com o qual se prova a paga e a concessão das férias. Ônus do qual a ré não se livrou. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E SEU SÓCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PESSOA JURIDICA CONTRATANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL, NO QUAL ALEGA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS EM DIVERSOS ENDEREÇOS. CONSULTAS AO INFOJUD, CDL/BACENJUD E DEMAIS ÓRGÃOS CONVENIADOS DO TJRJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 256, II E §3º DO CPC. AUTOR, ORA APELADO, QUE APRESENTOU OS CONTRATOS CELEBRADOS COM O RÉU, ORA APELANTE, NO ENTANTO, NÃO LOGROU COMPROVAR DE QUE MANEIRA O SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO APELANTE TERIA RESULTADO NO MONTANTE COBRADO POR MEIO DESTA AÇÃO. APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR PARA RESCISÃO DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR TODO O MONTANTE PAGO, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. TERMO FINAL PARA A ENTREGA DOS IMÓVEIS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS TERIA OCORRIDO EM OUTUBRO/2018. CONTUDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HÁ PROVA DE QUE O EMPREENDIMENTO TERIA SIDO ENTREGUE. EM QUE PESE A RÉ ALEGUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE O EMPREENDIMENTO TERIA SIDO ENTREGUE EM 2020, INEXISTE PROVA DA EFETIVA ENTREGA. RÉ QUE NÃO NEGA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE A «MORA RELATIVA TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DO CONTEXTO DA «GRAVE CRISE POLÍTICA E FINANCEIRA QUE ATINGIU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO COMPROVAM QUE OS AUTORES PAGARAM TODAS AS PARCELAS DOS DOIS EMPREENDIMENTOS DESDE JANEIRO/2015 ATÉ MAIO/2022. AUTORES QUE NÃO DEVEM SUPORTAR QUALQUER TIPO DE ÔNUS, FAZENDO JUS AO PLENO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DAS ARRAS, PARA QUE HAJA O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICANDO QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543/STJ E VERBETE 98 DA SÚMULA DESTE TJRJ. MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, DE MODO QUE AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE DA CELEBRAÇÃO. A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL SÓ SERIA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DEVE SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO QUE SE REVELA AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTE TJERJ. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA QUE FIXOU CORRETAMENTE OS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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382 - TJSP. Prova. Ônus. Ré condenada ao pagamento de repasse de valores arrecadados em nome da autora. Ausente prova do pagamento do débito, ônus da ré contratada. Autora, contratante dos serviços de arrecadação de valores de faturas de serviços diversos, não se exige prova de fato negativo, o de que deixou de receber seu crédito. À ré, que nega o débito, incumbia produzir (Código de Processo Civil, artigo 333, II), e não produziu, prova documental do pagamento. Recurso não provido.

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383 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE SE DEU SEM CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA À FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DOS EXECUTADOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ RECONHECIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE QUE SE SEJAM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS EXECUTADOS NAS HIPÓTESES EM QUESE TENHA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ATUAL REDAÇÃO DO §5º, DO CPC, art. 921 EM VIGOR QUE, INCLUSIVE, DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, «SEM QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES - RECURSO NÃO PROVID

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384 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade das cobranças do prêmio do seguro (R$ 49,90) efetuadas, ônus que incumbia à ré. Inexigibilidade da obrigação declarada. Falha na segurança do serviço. Abusividade da conduta da corretora de seguros, comprometendo a subsistência do autor, que aufere modesto benefício previdenciário. Negligência da corretora de seguros evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA E EXTERNA REALIZADOS EM TRÊS EMPREENDIMENTOS: CAPURI, PARK DU CONDE E PLATINUM. NÃO PAGAMENTO PELA CONTRATANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 456.772,50, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, ORA APELANTE, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS EMPREENDIMENTOS CAPURI E PLATINUM E, NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SUPOSTAS DÍVIDAS EM RELAÇÃO A TAIS EMPREENDIMENTOS. NO QUE TANGE AO PARK DU CONDE, DEFENDE QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO A NENHUM DOS ITENS CONTRATUALMENTE PREVISTOS, COMO TAMBÉM NÃO TERIA HAVIDO A COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TESES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA DE PLANO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL QUE, EFETIVAMENTE, APONTAM A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A APELANTE. QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO, DEVENDO SER COM ELE EXAMINADO. APÓS EXAME MINUCIOSO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE APELADA DEMONSTRA CABALMENTE A ADMINISTRAÇÃO DOS TRÊS EMPREENDIMENTOS ( CAPURI, PARK DU CONDE E PLATINUM) PELO MESMO GRUPO, SENDO TAMBÉM EVIDENCIADO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA APELANTE, TUDO CONFORME NOTAS FISCAIS, TROCAS DE EMAILS E PLANILHAS ACOSTASDAS POR AMBAS AS PARTES. APELANTE QUE, ADEMAIS NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA SOBRE EVENTUAL IRREGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NEM TAMPOUCO IMPUGNOU DE MANEIRA ESPECIFICADA OS VALORES COBRADOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES QUE FORAM REPASSADOS ERRONEAMENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCADA.

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387 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Golpe do falso pagamento - Pagamento de faturas de energia elétrica através de chave pix enviada por meio não oficial - Destinatário do pagamento que não se confunde com a concessionária de energia - Consumidor que possuía meios para identificar a fraude e obter os dados corretos para realizar o pagamento - Culpa exclusiva - Ausência de responsabilidade da verdadeira credora - Cobrança devida diante da inadimplência - Improcedência dos pedidos - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido

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388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inovação em sede de aclaratórios. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A pretensão de reconhecimento da tese de que existe conduta violadora da boa-fé por parte de um dos réus, de modo que contra ele deve ser aplicado o ônus do pagamento de honorários e custas processuais na presente ação civil pública por improbidade administrativa. Ocorre que a tese em referência constitui indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração, vez que não foi objeto do agravo interno anteriormente interposto. ... (Continua)

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389 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DÍVIDA INCLUÍDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO ASSINADO PELO REQUERENTE, O QUE TORNA DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE DECLARAR INEXIGÍVEIS DÉBITOS REPRESENTADOS POR FATURAS NÃO ABRANGIDAS NO TERMO DE CONFISSÃO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE NÃO TER O CREDOR DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO - DESCABIMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO DE PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR, A TEOR DO CPC, art. 373, II - AÇÃO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

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390 - TJSP. Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz do art. 46 da Lei Ementa: « Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- Recurso não provido"

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391 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos como beneficiários de plano de saúde. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, os filhos do titular do plano de saúde individual não foram excluídos, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano. Honorários sucumbenciais. Requeridos que deram causa ao ajuizamento da ação, bem como apresentaram resistência ao pedido, com a apresentação de contestação, devendo, portanto, responderem pelos ônus perdimentais, inclusive os honorários advocatícios. Incidência do princípio da causalidade. Sentença mantida.

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392 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação de ressarcimento. Setor sucroalcooleiro. Regulação de preços. Prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Ausência de demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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393 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 20%. Alegação da ré-recorrente de omissão quanto ao pagamento do IPTU e indevida concessão de gratuidade de justiça ao autor. Omissão suprida, com o reconhecimento de que o IPTU, por ser uma obrigação propter rem, deve ser pago proporcionalmente pelo autor até a data da rescisão contratual, devendo o valor ser descontado da restituição. Indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme decisão de fls. 156/157. Ônus sucumbencial a cargo da ré, que restou vencida na maior parte dos pedidos. Recurso parcialmente provido

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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prova do pagamento do preço dos imóveis. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quitação. Escritura pública. Presunção de pagamento. Eventual invalidade do negócio jurídico. Ônus da parte que alega. Agravo desprovido.

«1 - Tendo a Corte estadual concluído, com base nas provas acostadas aos autos, que estaria comprovado o pagamento do preço dos imóveis, a revisão desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita, ante a incidência do Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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395 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar a ré na devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente da parte autora, bem como no pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência da ré, pugnando pelo afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, pela sua redução. Regularidade da contratação não demonstrada. Parte ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 473, II. Descontos indevidos em conta corrente do autor. Devolução em dobro que é de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 4.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada

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396 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Dano do empregado. Restou assente nos autos que o apelante se envolveu em um acidente de trânsito no dia 29/05/2015 na rua Barbalha, Alto da Lapa. A reclamada através do Termo Particular de Transação, Pagamento e Quitação entrou em acordo com a presumida vítima do acidente, aceitando pagar o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos) reais. A par da situação que se apresenta nos autos, observo que a culpa imputada ao apelante não veio acompanhada do necessário procedimento investigativo. A recorrida preferiu assumir a responsabilidade pelo acidente e depois repassar o ônus para o apelante com vistas a se eximir de maiores prejuízos, consoante se infere dos termos do documento id- b9a7d4f (fl. 02). O comportamento despótico da ré vai de encontro à previsão insculpida no art. 5º inciso LV, da CF/88 que garante o direito à ampla defesa inclusive em procedimentos de ordem administrativa, como é o caso dos autos. Apelo a que se dá parcial provimento.

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397 - TJSP. Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada.

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398 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova no sentido da existência de dívida de cartão de crédito pela autora, sem o correspondente pagamento - Comprovação da origem e regularidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.

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399 - TST. Sistema de remuneração variável. Srv. Regularidade do pagamento. Ônus da prova.

«Recurso calcado apenas na violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88 e 114 do Código Civil. Observa-se que toda a argumentação do réu está baseada na afirmação de que o procedimento adotado pelo banco para o pagamento da verba SRV foi regular. Contudo, o TRT foi expresso ao registrar que o réu «não juntou os documentos necessários para que se pudesse aferir se a parcela variável foi efetivamente paga na forma e nos valores devidos, fazendo com que o encargo probatório se invertesse. Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos artigos 114 do Código Civil e 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88, na medida em que os citados diplomas legais não tem pertinência temática com as matérias aqui tratadas: «pagamento da verba Sistema de Remuneração Variável « e «ônus da prova. . ... (Continua)

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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DO AUTOR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Recai sobre o autor da ação de consignação em pagamento o ônus de provar a recusa injustificada do recebimento do pagamento depositado em juízo. Inexistência de provas da recusa que acarreta o indeferimento da inicial em razão da ausência de interesse de agir.... (Continua)

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