Jurisprudência sobre
onus do pagamento

401 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Compete ao devedor a prova da quitação da dívida mediante dação em pagamento. 2) Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato apto a desconstituir o débito, a manutenção da sentença é medida que se impõe.... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00, com o rateio entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871): (1.1) «Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos (1.2) «Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial (1.3) «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. STJ - Honorários periciais fixados em montante excessivo, devendo ser observados os limites estabelecidos na tabela da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para determinar que os honorários periciais serão suportados pela Fazenda Pública e deverão observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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403 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Golpe do falso pagamento - Pagamento de faturas de energia elétrica através de chave pix enviada por meio não oficial - Destinatário do pagamento que não se confunde com a concessionária de energia - Consumidora que possuía meios para identificar a fraude e obter os dados corretos para realizar o pagamento - Culpa exclusiva - Ausência de responsabilidade da verdadeira credora - Cobrança devida diante da inadimplência - Improcedência dos pedidos - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 8.064,00, determinando o recolhimento pela executada no prazo de quinze dias - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871): (1.1) «Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos (1.2) «Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial (1.3) «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. STJ - Honorários periciais fixados em montante excessivo, devendo ser observados os limites estabelecidos na tabela da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para determinar que os honorários periciais serão suportados pela Fazenda Pública e deverão observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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405 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada pelo Apelante em face da Apelada, sob a alegação de descumprimento contratual. O Apelante sustenta que as partes firmaram contrato de arrendamento de veículo para prestação de serviço de transporte escolar, estabelecendo-se o pagamento de R$ 2,84 por quilômetro rodado. Alega que a Apelada não efetuou o pagamento do serviço prestado no mês de outubro de 2016, no montante de R$ 5.452,80. A Apelada, em contestação, argumenta que realizou todos os pagamentos devidos, juntando comprovante de transferência bancária referente ao mês discutido. Em reconvenção, pleiteia a devolução em dobro do valor supostamente cobrado indevidamente, nos termos do CCB, art. 940. A sentença julgou improcedentes tanto a ação de cobrança quanto a reconvenção. O Apelante interpõe recurso, buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

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406 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido na obrigação de fazer consistente na abstenção da emissão de cartões de crédito vinculado ao CPF do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do banco que não comporta provimento - Cartão de crédito não contratado pelo consumidor - Sem apresentação de contrato válido devidamente assinado - Ausência de demonstração de manifestação de vontade - Inexistência de relação jurídica - Fortuito externo não caracterizado sem prova da participação de terceiro supostamente fraudador - Ônus da prova a cargo da casa bancária desatendido - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Dano moral configurado em razão da inscrição do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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407 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência declarou inexistente o débito referente às mensalidades não adimplidas e condenou a requerida à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Autor deseja a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento. Inércia da requerida em apresentar o documento original para realização de perícia grafotécnica. Prova técnica prejudicada. Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 429, II. Legítima presunção de falsidade do documento. Condenação da ré à devolução em dobro dos valores. Configurada a responsabilidade civil indenizável. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Quantum que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. Majoração dos honorários de sucumbência, com a redistribuição dos ônus.

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408 - TST. Recurso de revista do reclamado. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«A obrigação do empregador de efetuar o recolhimento das contribuições fiscais não autoriza o entendimento, defendido pelo Regional, de transferir o ônus relativo ao efetivo pagamento do tributo fiscal, ainda que sob a forma de reparação de danos. Inteligência da Súmula 368/TST, II, do TST. ... (Continua)

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409 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Comprovação do pagamento prazo legal.

«Não é o empregado quem tem que demonstrar que o pagamento ocorreu fora do prazo, mas, sim, o empregador quem deve comprovar que o pagamento foi realizado prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Logo, é imperioso manter a multa do § 8º do CLT, art. 477 deferida ao autor.... (Continua)

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410 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO EXTINTO. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE POSSIBILITE IDENTIFICAR O ADIMPLEMENTO DOS VALORES RECLAMADOS. CRÉDITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ACRÉSCMO DE 20% PREVISTO EM CONTRATO. VERBA QUE TEM NATUREZA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREVALECIMENTO. BIS IN IDEM INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Afirmada a inadimplência dos demandados quanto ao pagamento de aluguéis e despesas condominiais, não houve, por parte deles, qualquer iniciativa no sentido de demonstrar eventual pagamento dos valores, ônus que lhes cabia. Por isso, deve prevalecer a condenação emitida. 2. A sentença condenou os réus ao pagamento de acréscimo contratual de 20% e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%. A cláusula respectiva indica tratar-se de honorários advocatícios, com incidência em virtude do ajuizamento de demanda, o que gerou inadmissível «bis in idem". Deve prevalecer, no caso, a aplicação do CPC, art. 85, § 2º, que é norma cogente, que somente não tem aplicação no caso de emenda da mora, diante da ressalva expressa do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

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411 - TJSP. Ação DE RITO ORDINÁRIO. Móveis planejados. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Inadmissibilidade. Requerente que teve o pagamento de seus serviços de marcenaria obstado. Demandado que não se desincumbiu do ônus de provar que os serviços não foram prestados a contento, com fulcro no CPC, art. 373, II. Inaplicabilidade do CDC. Requerido que constrói e vende casas para terceiros. Relação de consumo não observada. Astreintes. Afastadas. Restabelecimento do débito em cartão de crédito. Ato menos gravoso ao devedor. Resultado equivalente à determinação de depósito do valor nos autos. Cumprimento da obrigação pelo demandado. Não se pode perder de vista que as astreintes dependem de confirmação em sentença, podendo ser revogadas, alteradas (para menos ou para mais) ou substituídas a qualquer tempo durante o curso da ação. Decisão preservada.

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412 - TRT3. Salário. Pagamento. Prova. Salário. Ônus de prova.

«O ônus da prova de pagamento de salário incumbe ao empregador, por meio dos recibos de pagamento, haja vista a exigência que lhe é atribuída pelo CLT, art. 464. Em não se desincumbido do seu encargo, cabe a condenação no pagamento dos salários dos períodos não comprovados.... (Continua)

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413 - TJSP. Agravo de Instrumento.

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE REITERA AS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. COM EFEITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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415 - TJSP. Recurso inominado - Ação de Indenização por Danos Morais - Pretensão à reforma do julgado para, reconhecendo-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 10.000,00 - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Impossibilidade de inversão do ônus da prova ante a ausência verossimilhança das alegações - Ausência de prova quanto à autoria e ao objeto das alegadas ligações telefônicas excessivas - Mero aborrecimento que não autoriza o reconhecimento de dano moral experimentado - Dívidas já retiradas das plataformas de proteção ao crédito - Impossibilidade de se concluir que a alteração no Score de Crédito em prejuízo ao recorrente se deu única e exclusivamente em razão das cobranças imputadas à recorrida - Recurso a que se nega provimento.

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416 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DESISTÊNCIA DO INCIDENTE EM FACE DO PAGAMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Tendo em vista que a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença se deu em face do pagamento realizado pela parte devedora, situação essa que fez com que se tornasse inexigível a reintegração de posse do imóvel (pleito formulado em sede de cumprimento de sentença), não há como impor à exequente, ora apelante, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa, visto que, de fato, não houve sucumbência de sua parte, mas sim da executada, situação essa que impõe a inversão do ônus respectivo à luz do princípio da causalidade. ... (Continua)

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417 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Civil. Demandante que objetiva o reconhecimento da propriedade de parte de terreno do qual alega ser possuidor há mais de vinte e cinco anos. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Ausência de provas que evidenciem o efetivo exercício da posse do imóvel com animus domini pelo Requerente. Certidão colacionada junto à exordial que se encontra em nome do anterior proprietário do bem e revela apenas a quitação dos débitos de IPTU do imóvel até 2007, não indicando que o pagamento teria sido realizado pelo Autor. Simples fato de o Apelante ter adunado em momento posterior comprovante de pagamento do IPTU referente ao ano de 2023 que não evidencia que vinha efetuando, ao longo dos anos apontados, a quitação do referido tributo. Juntada pelo anterior proprietário, por outro lado, de comprovantes de pagamento do IPTU. Depoimento do informante elencado pelo Requerente que, embora indique que o falecido Demandante cuidava do terreno, possui força probandi fragilizada pela relação de proximidade do depoente com o Postulante, e que, desacompanhado de outros elementos, não demonstra a posse alegada. Tempo decorrido no feito que tampouco se revela hábil a ensejar a aquisição da propriedade pelo Autor. Existência de efetiva oposição do anterior e do atual proprietário do bem. Testemunha arrolada que apontou em seu depoimento a adoção de diligências pela Ré relativas à posse do terreno. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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418 - TRT2. Prova. Pagamento provas salário. Comissões. Pagamento «por fora. Ônus da prova. Ao empregado cabe a prova de que recebia parte das comissões «por fora, já que se trata de fato constitutivo do direito. CLT, 818, e CPC/1973, 333, I. Prova no caso a confirmar que os valores lançados nos demonstrativos de pagamento retratam a remuneração efetivamente auferida. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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419 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Autor que fundamentou os seus pedidos na exordial na falta de pagamento tanto dos valores decorrentes do contrato de confissão de dívida como de aluguéis. Situação corroborada pelas planilhas de cálculo apresentadas. Ré que deveria ter comprovado o pagamento dos aluguéis. Comprovantes que apenas fazem prova do pagamento das prestações do acordo decorrente da confissão de dívidas. Rescisão contratual e consequente despejo. Cabível. Precedentes. Requerimento de liminar. Prejudicado em decorrência do acolhimento da pretensão. Decisão reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido

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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Todavia, sendo demonstrada a existência e a legitimidade da contratação, incumbe ao devedor comprovar o pagamento do débito.... (Continua)

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421 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de empréstimo pessoal - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Documento hábil (tela sistêmica demonstrativa dos dados da operação, realizada em terminal de autoatendimento, mediante cartão e senha pessoal) - Disponibilização e saque do valor mutuado em conta bancária do autor - Fatos incontroversos - Insuficiência de saldo em conta para pagamento das parcelas do contrato - Negativação pelo saldo residual da parcela - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e exigibilidade da dívida - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inscrição restritiva que configura culpa exclusiva do autor - Demanda improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

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422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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423 - TJPE. Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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424 - TJPE. Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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425 - TJPE. Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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426 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Tarifa de água e esgoto - SEMAE de São José do Rio Preto - Exercício de 2014 - Sentença que julgou procedente os embargos à execução, determinando «o recálculo da fatura ref. fevereiro/2014, com base no consumo médio dos últimos doze meses anteriores ao laudo pericial, com atualização pela taxa Selic"; condenando o embargado o pagamento dos honorários advocatícios - Insurgência do embargado - Não cabimento - Embargante demonstrando que o montante apurado pelo SEMAE para o mês de fevereiro/2014 é discrepante da média histórica mensal de consumo - Prova pericial indireta que concluiu pelo cancelamento do referido consumo, uma vez que «dissonante da realidade do imóvel diligenciando conforme demonstrado, com a Requerida adotando neste mês a média de consumo dos últimos doze meses - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova - Embargado que não se desincumbiu do seu ônus probatório a fim de comprovar a regularidade da cobrança - Inexistência de prova da regularidade da cobrança pela apelada - Presunção favorável ao consumidor - Sentença mantida com majoração da verba honorária - Recurso não provido

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427 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Pagamento de comissões e de indenização. Contrato verbal não comprovado. Ônus da prova que recaía sobre o autor, do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

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428 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Pretende a autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de danos morais pelo suposto atraso na liberação de procedimento cirúrgico. 2. O requerido não incorreu em conduta ilícita, pois não detinha conhecimento sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Pretende a autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de danos morais pelo suposto atraso na liberação de procedimento cirúrgico. 2. O requerido não incorreu em conduta ilícita, pois não detinha conhecimento sobre a necessidade autoral, já que nunca lhe foi encaminhada guia solicitando o serviço. A guia para o procedimento cirúrgico só foi expedida em 01/03/2023, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da ação (10/02/2023). 3. Apesar de a recorrente alegar que foi solicitada a cirurgia e emitida uma guia para o procedimento cirúrgico em 07/12/2022, ela não apresentou absolutamente nenhuma prova disto, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC/2015, art. 373, I. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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429 - TRT3. Salário. Pagamento. Ônus da prova.

«Por força do disposto no CLT, art. 464, caput e parágrafo único, a prova idônea para demonstrar o pagamento e valor do salário é o recibo devidamente assinado pelo obreiro ou o comprovante de depósito em conta bancária de sua titularidade. Não é por demais repisar que cabe ao empregador o ônus da prova de fato impeditivo do direito do empregado, a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Não sendo o caso de alegação de pagamento de salário extrafolha, hipótese em que deve o empregado infirmar a prova preconstituída dos autos (recibos), o ônus de provar o efetivo salário recebido é sempre do empregador, pena de desonerá-lo injustificadamente de obrigação claramente imposta pela legislação (CLT, art. 464)... (Continua)

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430 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Financiamento parcelado. Autor que não realiza o pagamento das parcelas nas datas de seu vencimento, valendo-se de depósitos bancários não autorizados, com número identificador incorreto, para realizar o pagamento das parcelas remanescentes. Circunstância que impossibilitou o credor de reconhecer os pagamentos realizados. Culpa exclusiva do autor que afasta a responsabilidade do Banco requerido, o qual se desincumbiu adequadamente do ônus processual que lhe competia, previsto no CPC/1973, art. 333, Inciso II. Improcedência da indenizatória mantida. Recurso não provido.

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431 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO QUANTO AO CORRETO PAGAMENTO DA PARCELA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Regional condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais a título de remuneração variável, ao fundamento de que o empregador não se desincumbiu do ônus de provar a correta quitação da referida parcela. Com efeito, o ônus de provar os critérios estabelecidos para o pagamento da remuneração variável e a correção dos pagamentos efetuados é do reclamado, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente. Precedentes. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. APELO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, ITEM I, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação no tópico correspondente, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, com fundamento no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO. WERLEY CAMPOS PINTO CONDENADO À PENA DE 14 ANOS E 23 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1903 DIAS-MULTA, NO PATAMAR MÍNIMO, E MATHEUS FIGUEIREDO MATTOS CONDENADO À PENA DE 15 ANOS E 24 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 2040 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33, CAPUT E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.340/06, E AINDA NO ART. 329, §1º DO CP, NA FORMA DO CP, art. 69.

Condenação baseada nos depoimentos firmes dos policiais. Apreensão de considerável quantidade de droga. Apreensão de rádio transmissores. Apreensão de arma de fogo no contexto de tráfico e associação ao tráfico. Os réus apresentaram versões inverossímeis. provado os crimes descritos na denúncia, não havendo falar em quebra da cadeia de custódia do material entorpecente apreendido, porquanto não há dúvidas de que o material apreendido foi apresentado em sede policial, conforme index 38063153, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de indicar qualquer circunstância concreta - manipulação indevida - apta a configurar a quebra da cadeia de custódia, sendo insuficiente o questionamento sobre a foto publicada no jornal mostra papelotes envoltos em papel amarelo e o laudo pericial descreve que parte do entorpecente periciado estava envolto em papéis vermelhos, eis que, como bem mencionando pelo MP, «o material estava lacrado (menção no laudo aos números dos lacres) e correspondiam fielmente ao número de invólucros de cada material, indicado no auto de apreensão (doc. 38057931)". Ressalte-se que ainda foi apreendido no mesmo contexto dos fatos quatro radiotransmissores e arma de fogo, sendo certo que dois traficantes faleceram na operação e que a facção criminosa exerce o controle de venda de drogas na localidade, o que prova a associação estável e permanente para o cometimento do crime de tráfico de drogas. Acolho o recurso para absolver os apelantes do crime de resistência, eis que não estavam armados e não se opuseram à prisão efetuando disparos contra a guarnição. A dosimetria da pena não merece reparo, eis que o aumento efetuado na primeira fase encontra justificado pela considerável quantidade e variedade de drogas. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER OS ACUSADOS DO CRIME DE RESISTÊNCIA NA FORMA DO CPP, art. 386, I.... (Continua)

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433 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERGENTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme consta no despacho de admissibilidade do Tribunal Regional, a guia de recolhimento das custas processuais, juntada aos autos, possui código de barras e valor diferente daquele constante no referido comprovante. Assim, não havendo como vincular o pagamento realizado a esta demanda, não há como afastar a deserção pronunciada pelo Tribunal a quo . A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a divergência do código de barras constante da guia de recolhimento com aquela alusiva ao comprovante de pagamento bancário, configura ineficácia de seu pagamento para fins de comprovação do preparo, acarretando a deserção do respectivo recurso. Precedentes. Cumpre destacar que não se aplica ao caso o CPC, art. 1.007, § 2º e a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 desta Corte, tendo em vista que a hipótese dos autos não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de comprovação de pagamento. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1.1 - No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 1.2 - No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é quem, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 1.3 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 1.4 - Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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434 - TJSP. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais e de concessão de tutela de urgência. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitadas as preliminares, deduzidas em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade e de tentativa de inovação recursal. Mérito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista que não se opera automaticamente, somente tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Inconsistência do relato da autora que desaconselha a inversão do onus probandi, inclusive a possibilitada pelo §1º do CPC, art. 373. Autora que não fez prova do pagamento da parcela cujo inadimplemento teria motivado a negativação sub judice. Ausência de pressuposto da responsabilidade civil (ato ilícito). Réu que agiu em regular exercício de direito. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.Recurso desprovido

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435 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2016 A JULHO DE 2021. RECURSO DA RÉ EM QUE ARGUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFIRMA QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A CONCESSIONÁRIA DEVERIA COMPROVAR O CORRETO FATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. RECURSO DA AUTORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DECENAL DAS FATURAS DO ANO DE 2010 DEVE SER CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMANDA ANTERIOR, QUE TRAMITOU SOB O Nº. 0282544-10.2010.8.19.0001. ALEGA QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ADUZ QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDAS EM RAZÃO DE A CONCESSIONÁRIA TER APRESENTADO AS FATURAS SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FORAM ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL HISTÓRICO E CÁLCULO DE CONSUMO DETALHADOS, O QUE POSSIBILITOU QUE A CONTESTAÇÃO E O CONTEÚDO DESTE RECURSO REFUTASSEM COM EXATIDÃO OS PEDIDOS. OUTROSSIM, APESAR DE A RÉ IMPUGNAR AS FATURAS EMITIDAS EM JANEIRO DE 2019 A AGOSTO DE 2020, DA ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONSUMO TRAZIDO AOS AUTOS PELA AUTORA, NÃO SE VERIFICA DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO AFERIDO ENTRE OS ANOS DE 2019 E 2018. NÃO HÁ NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE DEMANDA PARA QUESTIONAR O FATURAMENTO DAS REFERIDAS CONTAS, ASSIM COMO NÃO FOI FEITO PEDIDO DE REFATURAMENTO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESSE MODO, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. COM EFEITO, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO, O PRAZO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS É O DECENAL, NA FORMA DO art. 205 DO CC. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO 14 DO CONSELHO FEDERAL DA JUSTA/STJ DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL ESCLARECE QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO QUANDO SURGE A PRETENSÃO, QUANDO HÁ EXIGIBILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO. CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS FATURAS EMITIDAS NO ANO DE 2010. ASSISTE RAZÃO À AUTORA QUANTO À OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA REQUEREU, EM PETIÇÃO INICIAL, O PAGAMENTO DO DÉBITO RELATIVO A FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO EMITIDAS NO PERÍODO DE JULHO E AGOSTO DE 2010 E DE FEVEREIRO DE 2016 A FEVEREIRO DE 2022. NO CASO DOS AUTOS, APENAS A COBRANÇA DAS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2016 A JULHO DE 2021 FOI JULGADA PROCEDENTE. DESPESAS DO PROCESSO DEVEM SER DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES DE MANEIRA PROPORCIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 86. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de cancelamento de protesto. Deferida tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos, mediante prestação de caução em valor equivalente ao dos títulos protestados.

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXA DE DECORAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27 E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES EM QUE ALEGAM QUE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA É DECENAL. SUSTENTAM QUE A COBRANÇA DA TAXA DE DECORAÇÃO É ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE SE APLICA À PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE DECORAÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DISTRIBUÍDO SOB O 0002084-66.2022.8.19.9000, REVISOU TESE PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE SE APLICA ¿À HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE TAXA DE DECORAÇÃO, EM SEDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL¿. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONFORME SÚMULA 351/TJRJ, O PAGAMENTO DE DESPESAS COM DECORAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, EM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, É DE RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR, VEDADA SUA TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ANTE À VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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438 - TJSP. Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Concordância do valor consignado por parte da ré. Pretensão de reforma da sentença quanto à imposição do ônus da sucumbência. Descabimento. Hipótese em que houve reconhecimento do pedido, o que implica condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais (CPC, art. 26). Recurso improvido.

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS). PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

Apelo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. ... (Continua)

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440 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa inocorrente. Compra e venda de veículo anunciado na internet, com pagamento integral do preço, sem tradição. Réu que confirma que a quantia realmente foi depositada em sua conta bancária, mas que desconhece o negócio e que duas pessoas apareceram em sua residência alegando que realizaram o mencionado depósito por equívoco em sua conta, coagindo-o a transferir a quantia para terceira pessoa. Legitimidade passiva do réu confirmada. Versão inverossímil dos fatos. Documento que comprova a transferência do réu para a terceira de apenas parte do montante por ele recebido. Ausência de mínimo indício de prova dos aludidos saques do restante do valor. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competida (CPC, art. 373, II). Sentença mantida.

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441 - TJSP. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Alegada inadimplência dos Réus pelo não pagamento do valor ajustado. Contrato celebrado entre que estabeleceu que parte do pagamento do valor ajustado ocorreria mediante a venda de imóvel dos Réus ou a adjudicação do imóvel em nome do vendedor, a ensejar, assim, a quitação dessa parcela. Hipótese em que constituída dação em pagamento, de modo que não pode o vendedor alegar inadimplemento contratual. Débito de IPTU que não enseja a ruptura do contrato, cujo pagamento, considerada a dação em pagamento, permite reconhecer o adimplemento substancial, para afastar a reclamada rescisão. Ademais, débito existente já parcelado pelos Réus. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso dos Réus provido e não provido o recurso do Autor

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442 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e demais documentos solicitados - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o autor arque com o pagamento da taxa de cancelamento do processo - Recurso do requerente - Providências determinadas que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 11 (onze) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - Reparo da sentença, de ofício, no que toca a atribuição do ônus de pagamento do cancelamento da taxa de cancelamento - Taxa indevidamente atribuída ao demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que o demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus ao suposto advogado do autor que é medida que se impõe in casu - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciados 15 e 13 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA AÇÃO... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO, USO PACÍFICO E COMPARTILHADO DO BEM E DIREITO À MORADIA QUE NÃO OBSTAM A EXTINÇÃO DA COPROPRIEDADE. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO POTESTATIVO. EXEGESE DO ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTES. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE, COMO REGRA, AFASTA A CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REGRA QUE SOMENTE SE EXCEPCIONA HAVENDO COMPROVAÇÃO DA LITIGIOSIDADE. MANIFESTA RESISTÊNCIA DO RÉU À PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA QUE JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. AUTORA ALEGA QUE TERIA SIDO CREDITADO, PELO RÉU, EM SUA CONTA CORRENTE, VALOR REFERENTE A EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU E QUE AS PARCELAS REFERENTES AO PAGAMENTO DO REFERIDO MÚTUO ESTARIAM SENDO DESCONTADAS, INDEVIDAMENTE, DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve vício de consentimento em relação ao contrato impugnado e, em caso positivo, se tal fato daria ensejo à caracterização de danos materiais e morais indenizáveis. 2. A autora nega, peremptoriamente, que tenha realizado operação de mútuo e que foi levada a crer que tinha uma importância em dinheiro para receber. 3. Apesar de a instituição financeira defender a validade da assinatura digital, por meio de biometria facial, não comprovou a regularidade da contratação digital, em obediência ao disposto no CPC, art. 373, II. S.m.j. por se tratar de assinatura digital, cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. 4. Nessa ordem de ideias, como incumbia à instituição financeira comprovar que a autora consentiu com a contratação e que tinha plena ciência dos termos do contrato e isso não ocorreu, não há como se legitimar o pacto questionado e os descontos efetuados em face da demandante. 5. Insta salientar que os documentos adunados, pela autora, trazem verossimilhança às suas alegações (indexadores 13 e 27). 6. Lado outro, a demandante realizou depósito, em juízo, do valor que lhe fora creditado, o que endossa sua tese no sentido de que não tinha consentido com o empréstimo impugnado (indexador 37). 7. Nesse caminhar, sem provas de que houve iniciativa e consciente adesão da autora para justificar os descontos impugnados, deve ser declarada a inexistência da contratação do empréstimo questionado. 8. No que tange à pretensão de devolução do pagamento indevido, esta deveria se dar em dobro, em consonância com o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Entretanto, à mingua de recurso nesse sentido, a decisão para devolução na forma simples não pode ser modificada, em razão da vedação da reformatio in pejus. 9. Quanto à compensação por danos extrapatrimoniais, é certo que a dinâmica dos fatos e seus consectários tiveram o condão de acarretar lesão aos direitos da personalidade da autora, pois, teve de suportar descontos, indevidos, em seu benefício previdenciário. 10. No que se refere ao quantum indenizatório, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a verba compensatória arbitrada no valor de R$ 3.500,00 (três mil que quinhentos reais) está aquém dos valores usualmente aplicados, em julgados assemelhados. 11. Todavia, em razão da ausência de recurso nesse sentido, o valor fixado deve ser mantido. 12. Recurso desprovido.... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. PAGAMENTO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DARJ. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO EMBARGANTE.

Embargante que reconheceu os erros no preenchimento do DARJ, descumprindo obrigações acessórias suas. ... (Continua)

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446 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MERCADORIA COMPROVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEMANDADO DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. DEVER DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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447 - TRT3. Pagamento de comissões extrafolha. Ônus processual da reclamante.

«Como posta a relação jurídica controvertida, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar a veracidade de sua tese, ou seja, a existência do pagamento de comissões extrafolha (salário «por fora), conforme preceituam os artigos 818 CLT e 333, I, do CPC/1973, ônus do qual se desincumbiu, visto que a prova oral produzida favoreceu as pretensões autorais.... (Continua)

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448 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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449 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locatária que alega estar em dia com o pagamento dos aluguéis e já ter entregue as chaves do imóvel. Afirmações levianas, sem qualquer prova. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa, além dos ônus da sucumbência. (Com doutrina).

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450 - TRT3. Férias. Alegação de pagamento e de não gozo, apresentação de recibos de pagamento e de concessão. Ônus de prova.

«Cabe ao trabalhador provar que, apesar de assinar o recibo de pagamento de férias, não as gozou regularmente, a teor do CLT, art. 818 e 333, I do CPC/1973 c/c CLT, art. 769, diante da apresentação pela empregadora dos recibos de pagamento e de concessão das férias. Não se desincumbindo o trabalhador, a contento, desse encargo, o pedido é improcedente.... (Continua)

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