(DOC. VP 980.8805.7034.5610) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO SOBRE O PERÍODO TRABALHADO APÓS AS 5 HORAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de parcial procedência da ação movida por servidor público ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal.O autor alegou pagamento incorreto do adicional noturno sobre o período trabalhado após as 5h, enquanto o Município sustentou que realiza o pagamento regularmente, nos termos da Lei Municipal 7.173/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) se há previsão legal para o pagament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote