Jurisprudência sobre
onus do pagamento
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451 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locatária que alega estar em dia com o pagamento dos aluguéis e já ter entregue as chaves do imóvel. Afirmações levianas, sem qualquer prova. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa, além dos ônus da sucumbência. (Com doutrina).
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452 - TRT3. Férias. Alegação de pagamento e de não gozo, apresentação de recibos de pagamento e de concessão. Ônus de prova.
«Cabe ao trabalhador provar que, apesar de assinar o recibo de pagamento de férias, não as gozou regularmente, a teor do CLT, art. 818 e 333, I do CPC/1973 c/c CLT, art. 769, diante da apresentação pela empregadora dos recibos de pagamento e de concessão das férias. Não se desincumbindo o trabalhador, a contento, desse encargo, o pedido é improcedente.... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO QUASE TOTAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIADE PARTE ÍNFIMA DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AOS ÔNUS SUCUMENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANALOGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, JULGADA PROCEDENTE.
Pretensão fundada em incerteza quanto ao direcionamento dos pagamentos das prestações pecuniárias, após o falecimento da credora primitiva. Insurgência dos réus. Pretendido afastamento da verba sucumbencial, posto que não concorreram para o ajuizamento da demanda. Descabimento. Em sendo reconhecido o cabimento da ação e, implicitamente, a necessidade de sua propositura para a satisfação do direito do autor, de rigor a condenação dos réus no ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Arbitramento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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455 - STJ. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus da sucumbência. CDC, art. 87.
«De acordo com o CDC, art. 87, a associação civil que ajuiza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus da sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé.... ()
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456 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Leite. Produção. Preço pactuado. Pagamento valor inferior. Descabimento. Boa-fé. Violação. Complementação. Necessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de leite «in natura. Pagamento de valor menor do que o pactuado. Ônus da prova.
«O demandante comprovou ter sido ressarcido, pelo leite entregue à requerida, em valor menor do que o previamente pactuado. A demandada, por sua vez, em que pese tenha alegado a possível variação dos preços, não logrou demonstrar estarem, no caso, caracterizadas tais hipóteses. Com força na disposição do ônus de provar, ditada no art.333, I e II, do CPC/1973, imperiosa a condenação da requerida ao pagamento da diferença do preço efetivamente pago pela produção de leite e o previamente lançado pelo produtor rural em sua nota de entrega do leite. Apelo provido.... ()
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457 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E PAGAMENTO. DESPESAS ACESSÓRIAS LOCAÇÃO. PROVA PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença nos tópicos que condenou o recorrente ao pagamento das despesas acessórias da locação e da totalidade dos ônus sucumbenciais. ... ()
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458 - TJSP. Apelações - Ação monitória - Cessão onerosa de espaço para evento (Congresso científico) - Sentença que acolheu os embargos monitórios para rejeitar o pedido inicial na ação principal e julgar improcedente o pedido reconvencional.
Apelo da ré - Insistência na litigância de má-fé da autora por cobrar o pagamento de quantia já paga - Rejeição - Inexistência de prova quanto à má-fé, que não pode ser presumida - Ré que não enviou o comprovante de pagamento, como solicitado em mensagem eletrônico, para regularização do contrato - Pagamento feito a destempo - Ausência de prova de que a autora soubesse do pagamento e, mesmo assim, resolveu promover esta ação - Relação não sujeita ao direito do consumidor - Inversão do ônus da prova a critério do juiz- Recurso desprovido. Apelo adesivo da autora - Pretensão de afastamento da condenação ao ônus da sucumbência - Não provimento - Autora que deixou de provar ter interpelado extrajudicialmente a ré a respeito da comprovação do pagamento do débito, preferindo o ajuizamento da ação anos após a emissão da cártula e do respectivo depósito - Princípio da causalidade - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Envio dos autos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis, ali remanescendo de 30.07.2015 até 02.02.2022, sem qualquer movimentação - Pedido de desarquivamento pelos executados, visando o reconhecimento de prescrição intercorrente - Sentença de extinção - RECURSO DO EXEQUENTE, objetivando afastar a incidência da prescrição intercorrente e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, com inversão da sucumbência - Prequestionamento - Prescrição intercorrente - Inaplicabilidade, à espécie, da regra do CPC, art. 1.056 - Vedada a incidência da nova lei de ritos a fatos pretéritos ao tempo de sua vigência - CPC, art. 14 - Desídia do exequente - Prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação, consoante Súmula 150/STF - Prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Regular extinção do feito executório - Ônus sucumbenciais - Em que pese a extinção do feito executório, não é afastado o reconhecimento da existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, em especial, a inadimplência dos devedores, de sorte que se afigura descabida a distribuição dos ônus sucumbenciais à parte credora, sob pena de indevido benefício daqueles que não cumpriram oportunamente com a sua obrigação - Princípio da causalidade - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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460 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito das importâncias objeto da ação. Desconto em folha. Possibilidade de interrupção para evitar duplo pagamento. CPC/1973, art. 890.
«Embora a suspensão do desconto em folha não seja conseqüência automática do ajuizamento da consignatória, nada impede que o Juiz, de acordo com a realidade dos autos, assim decida, no caso, para evitar ônus excessivo aos consignantes que estariam submetidos a duplo pagamento.... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, CONSUBSTANCIADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES; E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA¿ (STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2014). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO ACOSTADO INDICA COMO ENDEREÇO DO REMETENTE O LOCAL DO ESCRITÓRIO DO PATRONO DO AUTOR, OU SEJA, ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONHECIDO PELO BANCO. SOMADO A ISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ENVIO DE PROCURAÇÃO OU DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA LEGITIMAR A SOLICITAÇÃO E VIABILIZAR A DEVIDA ANÁLISE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DOCUMENTO RESGUARDADO POR SIGILO BANCÁRIO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. RÉ QUE, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, ANEXOU OS CONTRATOS SOLICITADOS. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS QUE DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. REPARO NA SENTENÇA PARA, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. OUTROSSIM, QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE, PARA HAVER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NOS AUTOS A RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A RESISTÊNCIA EM ATENDER À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRIGIDA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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462 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMODATO ATRELADO AO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO, TARIFAS DE ÁGUA E LUZ E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS SEM PROVA DO DESCONTO MENSAL DE R$ 190,00. PROVA ORAL FRÁGIL ACERCA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO COMODANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO DE COMODATO ESCRITO COM ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DO IMÓVEL PELO COMODATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.No contrato escrito de comodato vinculado com relação empregatícia, o comodatário assumiu a responsabilidade pelo pagamento de despesas de condomínio, tarifas de água e luz e imposto predial e territorial urbano, não tendo logrado êxito em demonstrar o desconto mensal de R$ 190,00 a título de pagamento dessa obrigação nos pagamentos dos salários, como lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II), de modo que são devidos os débitos a título de água, luz e IPTU no período de 07.11.2012 até a efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em 16.09.2021. ... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO - ARRANJO DE PAGAMENTO - CARTÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -
Controvérsia entre clínica credenciada e credenciadora - Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação de insumo - Precedentes do STJ e do TJSP - Caso em que a credenciadora pagou à clínica credenciada recebíveis em quantia menor que era devida - A ré se desincumbiu do ônus probatório acerca da destinação do pagamento faltante (art. 373, II, CPC) - Pagamento realizado para empresa terceira, que tinha em seu favor o registro, na Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), da cessão dos recebíveis de titularidade da autora - Circular BCB 3.952/2019, arts. 4º, 6º, 7º e 8º - Ônus probatório descumprido pela autora quanto à invalidade do contrato de cessão de recebíveis que ensejou o pagamento em favor da empresa terceira (art. 373, I, CPC) - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Prejudicado o recurso da autora, voltado ao arbitramento de indenização por dano moral - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA.... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO PELO AUTOR. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA AOS AUTOS. OBSERVA-SE QUE, EMBORA O AUTOR AFIRME QUE NÃO RECONHECE COMO SENDO A SUA VOZ NA GRAVAÇÃO, O COMUNICANTE QUE SOLICITA O ATENDIMENTO JUNTO AO RÉU RESPONDE CORRETAMENTE QUESTIONAMENTOS RELATIVOS A INFORMAÇÕES DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR QUE SOMENTE O PRÓPRIO TERIA ACESSO A PRINCÍPIO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA MÃE DO AUTOR QUE CONSTA NA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CONTA VINCULADA À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DE ENTREGA DO PLÁSTICO QUE FOI ASSINADO PELA MÃE DO AUTOR, NO MESMO ENDEREÇO FORNECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. USO DO PLÁSTICO EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS AO ENDEREÇO ATUAL DO AUTOR E INFORMADO NA PEÇA INICIAL. FATURAS QUE FORAM ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DA MÃE DO AUTOR, TENDO SIDO REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DE AGOSTO DE 2018 E O PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS DE SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2018, FATO ESTE QUE NÃO CORROBORA COM A TESE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DÉBITO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR QUE TEM ORIGEM NAS PARCELAS NÃO QUITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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465 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Furto de veículo. Negativa de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Aplicação do CDC que não isenta o autor de comprovar minimamente suas alegações. Inversão do ônus probatório não é automática. Ausência de verossimilhança da alegação de furto do automóvel. Não configurada decisão surpresa. Ônus do autor de demonstrar o furto do veículo. Autor que, intimado a especificar provas, limitou-se a requerer a aplicação do CDC em despacho saneador e o julgamento antecipado da lide. Fortes indícios de que o segurado tentou simular o furto do veículo, com vistas a obter ilicitamente a indenização securitária. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Ainda que o autor não tenha recebido cópia das condições gerais do seguro, a negativa do pagamento da indenização está calcada em expressa disposição legal (art. 762 do CC). Não é crível que o veículo tenha sido furtado na cidade de Mogi-Guaçu e, depois do furto, tenha continuado transitando pelas mesmas regiões que transitava antes da ocorrência, na cidade de São Paulo, conforme o histórico de localização do veículo pelo sistema «Detecta". Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.
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466 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Segurado. União estável. Companheira. Descendente. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Custas processuais. Honorários advocatícios. Redistribuição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Morte. Pagamento integral. Preliminar suscitada rejeitada.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O evento danoso ocorreu quando já estavam em vigor as alterações operadas pela Lei 11.482/2007 na Lei 6.194/1974. Assim, há concorrência entre o cônjuge sobrevivente não separado judicialmente e os demais herdeiros para postular a indenização em caso de morte da parte segurada. ... ()
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467 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - FALECIMENTO DO CONSORCIADO - PAGAMENTO DOS VALORES AOS HERDEIROS - AUSÊNCIA - RECUSA INJUSTA DA ADMINISTRADORA - PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA
-Os herdeiros do consorciado detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante do crédito a que fazia jus o falecido. ... ()
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468 - TJSP. Cobrança de honorários. Designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Desnecessidade. Veículo recebido como pagamento de serviços advocatícios. Ressalva de se tratar de apenas parte do pagamento não especificada adequadamente pelo demandante. Ônus da prova relacionada ao valor total dos honorários e aquele correspondente ao veículo usado recebido que cabe ao autor. Sentença de Ementa: Cobrança de honorários. Designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Desnecessidade. Veículo recebido como pagamento de serviços advocatícios. Ressalva de se tratar de apenas parte do pagamento não especificada adequadamente pelo demandante. Ônus da prova relacionada ao valor total dos honorários e aquele correspondente ao veículo usado recebido que cabe ao autor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Extinção. Pagamento do débito posteriormente ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios. Ônus da executada. Aplicação do princípio da causalidade.
1 - Em casos de extinção de execução fiscal em virtude do pagamento do débito pela executada, há que se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.... ()
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470 - TRT18. Pagamento das comissões. Ônus da prova.
«Conforme preceituado pela Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é dever do empregador informar os empregados de forma clara e eficaz dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de (art. 14). Logo, por decorrência lógica, é do empregador o ônus devariar comprovar o correto pagamento das comissões ao empregado, quando arguida diferenças em juízo.... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS -
Rescisão da locação e retomada do imóvel - A falta de pagamento dos aluguéis e acessórios permite o desfazimento da locação e a retomada do imóvel pelo locador, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato - Purgação da mora não demonstrada - Requisitos do, II do art. 62 da Lei do Inquilinato não cumpridos - Atraso reiterado - Pagamentos em atraso realizados sem a incidência de juros e correção monetária - Incumbe ao devedor a prova do pagamento ou demonstração de purgação da mora para afastar a rescisão do contrato - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II - Ausência de má-fé ou ato ilícito do autor - Cobrança devida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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472 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Hospital autor que não comprovou a recusa da operadora do plano de saúde da ré no pagamento das despesas do hospital, ônus que lhe incumbia. Como a ré foi atendida por seu plano de saúde, sua obrigação no pagamento dos serviços é subsidiária, ou seja, é cabível somente em caso de recusa do pagamento pelo seu plano de saúde. Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE LIQUÍDA A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AOS ÔNUS PELO NÃO PAGAMENTO VONLUNTÁRIO - ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO - NULIDADE - CPC, art. 10.
- Ojuiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10).... ()
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474 - STJ. Consumidor. Assistência judiciária deferida. Inversão do ônus da prova não deferido. Pagamento de honorários do perito. CPC/1973, art. 33. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.
«Estando deferida apenas a assistência judiciária, não a inversão do ônus da prova, aplica-se o disposto no CPC/1973, art. 33.... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO COM CONDENAÇÃO DO AUTOR/EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Processo de execução iniciado em 1996; ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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479 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO (GARE). EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, II, e condenou o ente público exequente ao pagamento do ônus sucumbencial. ... ()
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480 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Execução fiscal extinta pela ausência de interesse processual. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em decorrência do pagamento após a citação. Custas processuais. Princípio da causalidade.
1 - Em homenagem ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser imputados a quem deu causa ao ajuizamento da demanda.... ()
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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARAOPEBA/MG - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE APÓS A LEI MUNICIPAL 2.853/2017 - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO CONJUNTO À GRATIFICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.674/2013 - EXCLUSÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se o réu deixou de impugnar a gratuidade de justiça no momento oportuno, consoante CPC, art. 100, resulta configurada a preclusão. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. COM EFEITO, A SIMPLES LAVRATURA DO TOI NÃO CONSTITUI PROVA APTA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, VISTO QUE TAL TERMO CONSISTE EM PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 256/TJRJ. COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, EX-FUNCIONÁRIO DA VARIG, APÓS ANOS SEM PAGAMENTO, APÓS A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO PRRVIAMENTE ANTES DE ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
-Sentença que deve ser anulada. Ausência de apreciação do pedido expresso de inversão do ônus probatório apresentado pelo autor. A inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo ser apreciada antes do fim da produção probatória, para oportunizar as partes que se comportem de acordo com seu ônus. Error in procedendo. Precedentes. ... ()
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485 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Restando comprovado o vínculo jurídico locatício entre a locadora e a locatária por meio do contrato de locação escrito juntado aos autos, bem como confessada a inadimplência dos locatícios e respectivos encargos, sendo que as dificuldades financeiras e os problemas que enfrentou a apelante não se prestam a afastar sua mora, impõe-se a procedência da ação... ()
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486 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR QUE TEM DIREITO A BUSCAR O RESSARCIMENTO DAS DÍVIDAS DO AFIANÇADO, QUANDO PROVADO O EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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487 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Despedida sem justa causa. Pagamento proporcional do «bônus 2013. Implementação dos requisitos. Ônus da prova.
«Ainda que o pagamento do «Bônus 2013 estivesse sujeito às condições previstas no Regulamento da empresa, cabia a ela demonstrar que o Reclamante não cumpriu os requisitos nele previstos, quais sejam, conforme alegado na defesa, metas de desempenho individual e coletivas, visto que alegou fato impeditivo do direito do Autor. Ademais, a situação dos autos atrai a aplicação do princípio da aptidão para a prova, corolário do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes litigantes o dever de lealdade. Nesta Justiça Especializada, emerge como decorrência do princípio da proteção, considerada a hipossuficiência do empregado também para a produção de aludida prova. É que a aplicação do princípio da aptidão para a prova, em determinadas circunstâncias, é essencial para se chegar à justa composição da lide. No caso vertente, somente a Reclamada dispunha dos relatórios gerenciais mensais que possivelmente justificariam o não atingimento de metas pelo Reclamante e o consequente afastamento do direito à percepção da parcela «Bônus 2013. Caberia à Reclamada, portanto, comprovar que as metas não foram atingidas pelo empregado, de modo que, assim não procedendo, presume-se que ele fazia jus à verba. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DE DÍVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do comprovante de pagamento das custas do recurso especial.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento das custas do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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490 - TJPE. Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito. Sanção premial de dispensa do pagamento da última parcela, cuja condição seria o pagamento de todas as parcelas antes do vencimento. Alegação, na inicial, de que a instituição bancária reduziu o limite do cheque especial de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00, a fim de provocar a inadimplência e excluir o bônus. Ausência de prova. Não comprovação, pelo banco, do fato constitutivo. CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus probatório.
«1. Muito embora a parte agravada, na inicial, tenha justificado o atraso na quitação da 13ª (décima terceira) prestação em ato da própria instituição bancária que, a princípio, violaria frontalmente a boa-fé objetiva, não logrou êxito em comprová-lo. ... ()
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491 - TJSP. PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS Ementa: PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS A CONTENTO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUTOR QUE BUSCA A CONCESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL OBEJTO DA LIDE; QUE OS RÉUS APRESENTEM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE AS CLÁUSULAS 1.6 E 3.1 DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS CONDICIONAM A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO À ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. ADEMAIS, A CLÁUSULA 3.1 PREVÊ QUE O PAGAMENTO DO SINAL DEVERIA SER EFETUADO ASSIM QUE A CONSTRUTORA CONCORDASSE EM INTERVIR NO NEGÓCIO JURÍDICO. TRATA-SE, PORTANTO, DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 121. ASSIM, TEM-SE NO CASO EM EXAME MERA EXPECTATIVA DE QUE PUDESSE HAVER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, OS E-MAILS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL NÃO CONSTITUEM PROVA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CONSTRUTORA COM O CONTRATO DE CESSÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, VISTO QUE OS RÉUS NÃO PRATICARAM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU IRREGULAR, UMA VEZ QUE O AUTOR ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES PREVISTAS QUANDO CELEBROU O CONTRATO. EVENTUAL RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NA MEDIDA EM QUE A MATÉRIA NÃO CONSTA DO PEDIDO DA PRESENTE DEMANDA. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE AUTORES OU RÉUS, O CPC, art. 87, CAPUT, ESTABELECE QUE OS VENCIDOS DEVEM ARCAR PROPORCIONALMENTE COM AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR CONSEGUINTE, A FIM DE GARANTIR UM TRATAMENTO EQUITATIVO E EVITAR QUE O ÔNUS RECAIA EXCESSIVAMENTE SOBRE UMA ÚNICA PARTE, A NORMA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA EXTENSIVA, CONSIDERANDO, TAMBÉM, A PLURALIDADE DE VENCEDORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONALMENTE RATEADO ENTRE OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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493 - TJSP. Perito. Salário. Perícia requerida pelo autor. Insurgência contra determinação de pagamento de metade dos honorários devidos ao «expert. Recorrente beneficiário da assistência judiciária. Benefício que o isenta do pagamento da verba. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Ônus que é do Estado. CPC/1973, art. 33. Recurso provido para estes fins.
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494 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Iptu. Envio do carnê de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova do não recebimento.
1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, ao entender que o envio do carnê de cobrança do IPTU ao contribuinte é ato suficiente para notificação do lançamento tributário, cabendo a este o ônus de provar o seu não recebimento.... ()
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495 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO - PERSISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - ÔNUS PROBATÓRIO.
Incumbe ao réu a comprovação de que a dívida, descrita na inicial, foi objeto de quitação, nos termos do CPC, art. 373, II.... ()
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496 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. CPC, art. 373, II. COMPROVANTES INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de despejo e cobrança, condenando a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, bem como em honorários advocatícios e custas processuais. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta da cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do especial. Deficiência do traslado. Ônus do agravante.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada, no agravo de instrumento, de cópia do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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498 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Deficiência do traslado. Ônus do agravante.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada, no agravo de instrumento, do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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499 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Deficiência do traslado. Ônus do agravante.
1 - Conforme o CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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500 - TST. Cesta alimentação. Pagamento. Ônus da prova
«1 - Admitida em defesa a existência de obrigação de pagar cesta alimentação prevista em acordo coletivo de trabalho, revela-se em sintonia com as regras de distribuição do ônus da prova previstas nos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I a decisão regional que atribui à reclamada o ônus de comprovar o pagamento daquela obrigação. Ilesos, portanto, os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, 1973. ... ()
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