(DOC. VP 241.0310.7358.7183)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Extinção. Pagamento do débito posteriormente ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios. Ônus da executada. Aplicação do princípio da causalidade.

1 - Em casos de extinção de execução fiscal em virtude do pagamento do débito pela executada, há que se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. 2 - Na espécie, não obstante o acolhimento do incidente de exceção, o débito havia sido pago posteriormente ao ajuizamento da demanda, razão pela qual o Tribunal de origem eximiu a Fazenda Nacional dos ônus sucumbenciais. 3 - Agravo regimental não-provido.

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