(DOC. VP 241.0260.5512.3805)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do comprovante de pagamento das custas do recurso especial.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento das custas do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - A alegação de inaplicabilidade da Lei 11.636, de 28 de dezembro de 2007, não altera o resultado do julgamento, tendo em vista que a comprovação do pagamento das custas d

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