Jurisprudência sobre
onus do pagamento
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501 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta da cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do especial. Deficiência do traslado. Ônus do agravante.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada, no agravo de instrumento, de cópia do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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502 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Deficiência do traslado. Ônus do agravante.
1 - Conforme o CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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503 - TST. Cesta alimentação. Pagamento. Ônus da prova
«1 - Admitida em defesa a existência de obrigação de pagar cesta alimentação prevista em acordo coletivo de trabalho, revela-se em sintonia com as regras de distribuição do ônus da prova previstas nos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I a decisão regional que atribui à reclamada o ônus de comprovar o pagamento daquela obrigação. Ilesos, portanto, os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, 1973. ... ()
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504 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de aposentadoria sem autorização. Recurso do réu.
Pretensão do réu à compensação de dívida. Falta de interesse do réu nesse ponto. Carece o réu de interesse recursal, visto que sua pretensão foi acolhida pelo douto juízo «a quo". questionamento da autenticidade do documento. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Prova pericial. Inércia do réu. Desatendimento do ônus processual. Preclusão. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua conta bancária. Montante da reparação que não comporta redução. O valor da reparação fixado na r. sentença será mantido no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança tendo por base nota promissória em poder do credor. Presunção de seu não pagamento. Inépsia da inicial. Súmula 7/STJ.devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento. Nulidade do julgado. Ausência de violação das normas indicadas.
1 - A Corte de origem rejeitou a alegação de inépcia da inicial, consignando sua regularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.
I. Caso em Exame: Embargos à ação monitória opostos por Kelly Cristina Gonçalves contra Externato Santa Teresinha, visando à declaração de quitação de dívida referente a mensalidades escolares. A embargante alega pagamento integral das mensalidades de 2018 e contesta a cobrança de 2019, requerendo a procedência dos embargos e a fixação da dívida em R$ 18.700,00 com restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da cobrança das mensalidades escolares dos anos de 2018 e 2019; (ii) analisar a aplicação do CDC, especialmente quanto à inversão do ônus da prova; (iii) avaliar a questão da repetição em dobro e a validade de cláusulas contratuais consideradas onerosas pela embargante. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau rejeitou os embargos, reconhecendo a procedência da ação monitória, com base na ausência de comprovação do pagamento das mensalidades pela embargante e na validade dos documentos apresentados pela embargada. O acórdão manteve a sentença, destacando que a inversão do ônus da prova não é automática e que a embargante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações. A cobrança foi considerada lícita, e a prova apresentada pela embargante não comprovou o pagamento da dívida nem sua abusividade. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de mensalidades escolares, na hipótese dos autos, é legítima porque comprovada a prestação dos serviços pela instituição de ensino e a inadimplência da devedora embargante. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não é obrigatória nem automática e está condicionada à verossimilhança das alegações da consumidora e à sua hipossuficiência probatória que não ficaram evidenciadas no caso concreto... ()
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507 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Prática de agiotagem. Circunstância devidamente comprovada. Incerteza sobre o pagamento ou não do crédito principal. Ônus da prova quanto ao real valor devido que cabia ao embargado,que não conseguiu infirmar a alegação da embargante de que já teriaefetuado o pagamento. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido
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508 - TRT2. Salário. Pagamento «por fora. Ônus da prova do reclamante. Fato constitutivo. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 332, I.
«Tratando-se de fato constitutivo, a prova quanto à existência de salário pago «por fora pela reclamada incumbe ao reclamante, nos termos do CLT, art. 818. Sendo assim, considerando que o trabalhador, «in casu, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, inviável se afigura a reforma da sentença recorrida. ... ()
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509 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Sentença que apresenta fundamentação suficiente. Ausência de vicissitude. Revelia não configurada. Efeitos desta, de qualquer modo, que sequer seriam aplicáveis, haja vista a regra do CPC, art. 345, IV. Negativa de pagamento de cobertura securitária que se mostrou legítima. Cláusulas do contrato de seguro que devem ser interpretadas de maneira restritiva, ainda que no âmbito de relação de consumo. Ausência de prova no sentido de que o primeiro diagnóstico da doença que acometeu a autora (sinistro) tenha ocorrido após o termo final do prazo de carência estabelecido em contrato. Ônus da prova, ademais, que não poderia ser invertido em relação a tal fato. Inexistência, pois, de ato ilícito praticado pelas corrés. Sentença mantida. Recurso não provido
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510 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO REALIZADO PELO FIADOR. REGRESSO CONTRA A AFIANÇADA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada pelo fiador contra a devedora principal, buscando o ressarcimento de valores pagos em decorrência de contrato de financiamento estudantil. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$5.160,95, corrigidos e acrescidos de juros, além dos ônus sucumbenciais, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária.... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Recurso interposto pelo réu, pleiteando o levantamento do valor depositado em juízo, bem como a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO. Não cabimento. Diante da extinção do processo sem análise do mérito, o depósito efetuado não teve caráter liberatório da obrigação. Montante deve ser levantado pela autora. Precedentes. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deve ser suportado por aquele que deu causa ao processo. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do C. STJ. In casu, o processo foi extinto porque a autora não complementou as custas iniciais. Aliás, o valor da causa foi corrigido justamente porque o MM. Juízo acolheu preliminar formulada em contestação. Reforma da r. sentença para condenar a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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512 - TRT18. Pagamento por fora. Ônus da prova.
«A comprovação do pagamento de valores por meio de caixa 02, em favor do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, constitui encargo do autor, conforme CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I. Além disso, conforme sedimentado na jurisprudência do tribunal, se faz necessária a apresentação de prova robusta para caracterização de salários pagos por fora. Analisando-se o acervo probatório dos autos, verifica-se que o autor se desincumbiu do seu ônus a contento, uma vez que as provas testemunhais apresentadas por ele foram bastante contundentes em relação ao pagamento desse tipo de verba, sendo muito mais específicas e indo ao encontro daquilo que foi afirmado na inicial. Recurso da reclamada ao que nego provimento.... ()
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513 - 2TACSP. Consumidor. Prova pericial. Pagamento pela parte que a pleiteou, ainda que determinada inversão do ônus da prova com fundamento no CDC. CDC, art. 6º, VIII.
« ... a inversão do ônus da prova pode ocorrer quando uma das partes é manifestamente hipossuficiente em recursos financeiros. Não é o caso dos autos, porque o agravado é arrendatário de um veículo marca Chrysler, modelo dakota, no valor de R$ 32.070,00. Certamente tem dinheiro suficiente para custear a prova pericial pretendida. Ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório diz respeito à prova em si mesma, enquanto poder de convencimento do julgador, o que não alcança o pagamento de suas despesas. ... (Juiz José Malerbi).... ()
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514 - TJSP. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Ação de despejo c.c cobranças de aluguéis. Compete ao devedor fazer prova inconteste do efetivo pagamento, sob pena de responder pela dívida assumida. Ônus da prova do fato obstativo do direito do autor que incumbe ao locatário, conforme CPC, art. 373, II. Nessas circunstâncias, caberia ao apelante demonstrar de forma inconteste o pagamento dos aluguéis requeridos na inicial, o que não se verifica. Diante da ausência de recibo dos pagamentos e não tendo a parte demandada apresentado elementos capazes de comprovar suas alegações, de rigor a procedência da ação.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta da cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do especial. Deficiência do traslado. Ônus dos agravantes.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada, no agravo de instrumento, de cópia do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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516 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Cobrança de seguro. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autor nega a contratação. Sentença declarou a inexigibilidade de débito, condenando os réus à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de reparação por dano moral. Insurgência do autor e do banco corréu. Contratação não comprovada. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, na forma do EAResp. 676.608/RS. Desconto em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Comprometimento da subsistência do autor. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal. Honorários majorados para 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Recurso de ambas as partes desprovidos.
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADOPAGO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, NÃO TERIA REPASSADO O VALOR RECEBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ADMITE EXCLUDENTES. art. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA SUPOSTAMENTE PAGA QUE INVIABILIZA A CONFERÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS COM O CÓDIGO DIGITADO NA PLATAFORMA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO PROPOSTA AÇÃO CONTRA A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, EM QUE TERIA SIDO DEMONSTRADO QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO RECEBEU O VALOR PAGO, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. APELADO QUE APRESENTOU NA CONTESTAÇÃO COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR RECEBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. CPC, art. 373, I E SÚMULA 330 DESTE TJERJ. APELADO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO RÉU.
Determinação de entrega das chaves em decisão proferida em ação conexa, 0017234-31.2021.8.19.0203, sem irresignação recursal, que somente foi efetivada dois meses após, ensejando a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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519 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que que inverteu o ônus da prova e impôs à corré Cruz Azul o pagamento integral dos honorários periciais, considerando que o corréu é beneficiário da gratuidade. Insurgência. Inversão do ônus da prova que não implica o pagamento dos honorários pela ré, agravante, que não requereu a perícia. Agravo provido.
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520 - TRT3. Comissão. Diferença diferenças de comissões. Taxa de financiamento e pagamento com cartão de crédito.
«A compra do produto e seu financiamento pelo cliente constituem relações jurídicas distintas. Optando o cliente por financiar a compra, nova relação jurídica se estabelece com o setor de crediário da empresa, normalmente vinculado a uma financeira, ou mesmo com a operadora do cartão de crédito, que assumem todos os ônus e bônus desse novo negócio. Dessa nova relação não participa o vendedor, que por isso não recebe novas comissões, mas também não corre o risco de ter as já recebidas estornadas, por falta de pagamento do cliente, pois nesse caso a financeira e/ou a operadora do cartão se encarregará de cobrar dele a dívida, com juros, multa, correção monetária, inclusão no SPC etc.... ()
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521 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vale-Pedágio. Indenização. Efetivo pagamento nas praças de pedágio. Ônus da prova do transportador.
1 - Discute-se nos autos o direito ao pagamento da indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º.... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR IDOSO. TRABALHADOR APOSENTADO E POSTERIORMENTE DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO TEMA 989 DO STJ. RECURSO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS EM QUE SE DEBATE A APLICAÇÃO DOS TERMOS DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. COM EFEITO, O TEMA 989 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE DIZ RESPEITO ÀS HIPÓTESES EM QUE O PLANO ERA INTEGRALMENTE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. AUTOR COMPROVOU QUE CONTRIBUÍA MENSALMENTE COM O VALOR DE R$ 74,37 (SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE. COBRANÇA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NÃO PREVISTA PARA OS TRABALHADORES ATIVOS. EMPREGADO QUE SE APOSENTA PODE MANTER O PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO na Lei 9.656/1998, art. 31. FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DEVEM USUFRUIR DE PLANO DE SAÚDE ÚNICO, OSTENTANDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE QUANTO À IGUALDADE DE PAGAMENTO DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 1.034 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PUNITIVO E PEDAGÓGICO. INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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523 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INERENTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, COMPROVADO (art. 373, I, CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR, E INERENTE A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL, NÃO COMPROVADO (art. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento concomitante com a cobrança dos aluguéis devidos até a entrega das chaves do imóvel. ... ()
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524 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP paga - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR afirmando violação ao direito de informação, ante a presença de propaganda enganosa, com a consequente desnecessidade de cumprir os requisitos do contrato de garantia - Destacou que deu cumprimento à única obrigação que compreende devida, no tocante ao pagamento da amortização de R$50,00 - Postulou, ainda, o reconhecimento de danos morais, com a condenação ao pagamento do financiamento avençado - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições ao aluno - Prévio conhecimento contratual do estudante - Exigência de «excelência acadêmica descabida, considerando a subjetividade do conceito - Descumprimento de condições contratuais, no concernente a prestação de serviços voluntários (cláusula 3.3) e pagamento trimestral (cláusula 3.5) - Ônus da prova quanto ao cumprimento das condições compete ao aluno - Sentença mantida - Honorários recursais fixados (art. 85, §11 do CPC) - Recurso IMPROVIDO
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525 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Produção de prova pericial grafotécnica. Inversão do ônus da prova. Custeio dos honorários periciais pelo banco réu. Redução do quantum fixado. Recurso parcialmente provido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 14.000,00, atribuindo ao agravante o custeio, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais. Sustenta o agravante que o pagamento da perícia seria responsabilidade da autora/agravada, conforme o CPC, art. 95, e subsidiariamente pleiteia a redução do valor arbitrado. Questão em Discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se o ônus do custeio da perícia grafotécnica cabe à parte que produziu o documento cuja assinatura foi impugnada (banco agravante) ou à parte autora;(ii) analisar se o valor fixado para os honorários periciais é proporcional e razoável, considerando a complexidade da perícia. Razões de decidir O CPC, art. 429, II, dispõe que o ônus da prova da autenticidade de assinatura em documento apresentado incumbe à parte que o produziu. Assim, tratando-se de assinatura impugnada em contrato bancário, cabe à instituição financeira, que se vale do documento para a cobrança, produzir e custear a perícia grafotécnica. A tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ estabelece que, em ações de consumo nas quais o consumidor impugne a autenticidade de assinatura em contrato juntado pela instituição financeira, cabe a esta última o ônus probatório, inclusive quanto ao custeio da perícia. Em conformidade com a jurisprudência dominante, o ônus do custeio da prova está diretamente atrelado ao ônus probatório atribuído pela legislação. Dessa forma, é correto atribuir à instituição financeira o pagamento dos honorários periciais. Quanto ao valor dos honorários periciais, embora o perito tenha justificado sua proposta com base em horas trabalhadas, faz-se necessário adequá-lo ao princípio da proporcionalidade, considerando a natureza do trabalho e a média de mercado. Assim, reduz-se o valor de R$ 14.000,00 para R$ 7.000,00, com possibilidade de revisão posterior mediante demonstração concreta dos serviços realizados. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. O ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário, impugnada em relação de consumo, recai sobre a instituição financeira que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. 2. O custeio da perícia grafotécnica em casos de impugnação de assinatura é atribuído à parte que produziu o documento, sendo aplicável o Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 3. O valor dos honorários periciais deve ser fixado de forma proporcional à complexidade do trabalho, podendo ser revisado ao final, mediante comprovação detalhada do serviço. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 95 e CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 28/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2115361-94.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, j. 20/05/2024; Agravo de Instrumento 2161929-71.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 15/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CPC, art. 98 - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE SINAIS DE CAPACIDADE ECONÔMICA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de revisão contratual. ... ()
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527 - TJRS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECLARANDO A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO CONSIGNADO E OPERANDO A QUITAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
I. Caso em exame: Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pela autora visando purgar a mora de um contrato de financiamento, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária em favor do banco réu.... ()
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528 - TJMG. Ação de consignação em pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca do legitimado a receber as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, após a constituição de hipoteca pela promitente vendedora. Inclusão do credor hipotecário no polo passivo da lide. Inteligência do CPC, art. 895. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Segundo réu que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida
«- A análise das condições da ação deve ser realizada, in statu assertionis, com base na narrativa realizada pela autora na petição inicial. Em se concluindo que os réus são os possíveis titulares do direito sustentando na inicial, bem como que devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. ... ()
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529 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Matérias arguidas que demandariam dilação probatória, incompatível com a via processual adotada. Manutenção. Condenação do excipiente ao pagamento de encargos sucumbenciais. Impossibilidade, porquanto ausente extinção do crédito, ainda que parcial. Tema 410 do C. STJ. Decisão parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação Residencial. Ação de despejo, c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios. ausente prova de pagamento. Inadimplemento bem reconhecido.
1. Ação de despejo julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Acertada a procedência da ação porque não demonstrado, nem minimamente, o pagamento dos aluguéis cobrados. Questões diversas entre as partes que não isentam a locatária do pagamento dos aluguéis. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal da rede de ensino. Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Pleito de pagamento em parcela única sem incidência do imposto de renda. Verba de natureza indenizatória, não sujeita ao pagamento e imposto de renda, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Municipal 251/19. Restituição devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal da rede de ensino. Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Pleito de pagamento em parcela única sem incidência do imposto de renda. Verba de natureza indenizatória, não sujeita ao pagamento e imposto de renda, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Municipal 251/19. Restituição devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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532 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTES ANTECIPADOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de restituição de valores proposta pelo Apelado, com alegação de pagamentos indevidos decorrentes de reajustes contratuais antecipados e de notas fiscais emitidas após o término do contrato. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Apelante à restituição dos valores. Recurso interposto pela Apelante, sustentando regularidade das cobranças e ausência de prova de erro nos pagamentos realizados pelo Apelado. ... ()
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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO
- Écabível a condenação do executado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ou seja, honorários advocatícios e custas do processo, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada. ... ()
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534 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXECUTADO IMPROVIDA.
EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º.Trata-se de execução de título executivo extrajudicial extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso da executada para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento da condenação de qualquer parte ao pagamento dos ônus de sucumbência. Na hipótese de declaração da prescrição intercorrente, é indevida a imposição de ônus sucumbencial a quaisquer das partes, conforme alteração legislativa produzida pelo advento da Lei 14.195/21, que modificou o § 5º no CPC, art. 921. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se desta Turma Julgadora. Afastada a condenação da executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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535 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXECUTADO IMPROVIDA.
EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUADA A CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º.Trata-se de execução de título executivo extrajudicial extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso da executada para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento da condenação de qualquer parte ao pagamento dos ônus de sucumbência. Na hipótese de declaração da prescrição intercorrente, é indevida a imposição de ônus sucumbencial a quaisquer das partes, conforme alteração legislativa produzida pelo advento da Lei 14.195/21, que modificou o § 5º no CPC, art. 921. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se desta Turma Julgadora. Afastada a condenação da executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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536 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de despejo por falta de pagamento, em razão da perda do objeto, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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537 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Transações fraudulentas realizadas em conta corrente da autora a partir da instalação de aplicativo «AnyDesk (que possibilita acesso remoto a computadores pessoais e outros dispositivos), o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição financeira - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Operações realizadas que se encontravam fora do perfil da consumidora - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais à autora é medida de rigor - Dano moral, entretanto, não demonstrado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA, POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, COM CONDENAÇÃO DO ERJ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Crédito tributário constituído após tramitação de processo administrativo. Impetração, pela contribuinte, do mandado de segurança 0023402-83.2015.8.19.0001, com concessão da liminar que suspensão a exigibilidade do crédito tributário em janeiro de 2015. Distribuição da presente execução fiscal em novembro de 2015. Ingresso espontâneo da executada em dezembro de 2015, informando acerca da suspensão da exigibilidade do crédito. Posterior prolação de sentença, confirmando a segurança. ERJ que informou o cancelamento da CDA. Extinção da execução fiscal, com condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Exame dos autos do mandado de segurança que revela que o ERJ foi intimado acerca da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário por meio do Diário da Justiça eletrônico em 12/07/2016, quando a execução fiscal já havia sido distribuída. Cumprimento dos Mandados de Cientificação e de Notificação do ERJ em março de 2017. Executada que deixou de adotar as providências cabíveis com vistas a obstar a distribuição da execução fiscal em seu desfavor, vez que poderia ter comunicado o óbice nos autos do processo administrativo. Ausência de intimação célere, igualmente, nos autos do mandado de segurança. ERJ que não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Atuação espontânea da executada que só se deu após o ajuizamento da execução fiscal, no mês seguinte. Afastamento da condenação do ERJ ao pagamento dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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539 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Rescisão. Inadimplemento caracterizado. Entrega do título ao devedor que firma presunção de pagamento (CCB, art. 324) e, a contrário senso, a posse deles com o credor, a presunção do não pagamento. Ônus dos réus de demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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540 - TJSP. RECURSO -
Rejeitada a alegação de perda de objeto do julgamento do presente recurso - Como, na espécie, a superveniente sentença, que julgou extinta a execução, com base no CPC, art. 924, II, não versou sobre a questão resolvida pela r. decisão impugnada no presente agravo de instrumento, ela não acarreta a perda de objeto deste recurso, porque a deliberação do r. ato judicial agravado não foi abarcada pelo comando da r. sentença em questão. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade provida. Condenação do vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Necessidade.
«1 - Caso em que a exceção de pré-executividade interposta pela recorrente foi provida, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da Execução Fiscal contra ela proposta. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu pelo descabimento da condenação do ora recorrido ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com suporte no princípio da causalidade, ao argumento de que «sua atuação se pautou pela boa-fé e exercício legítimo do poder-dever de persecução do crédito público. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDAS DESCONHECIDAS - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO A DEMANDANTE QUEM CONTRATOU E DEU ORIGEM AOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - DAMNUM IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 10.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - JUROS LEGAIS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ) - VERBA HONORÁRIA ELEVADA DE 10% PARA 17% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC - PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA COM REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, §1º DA LEI 8.987/95. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO, PREVISTO NO RESOLU, art. 362, IÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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545 - TRT3. Prova. Ônus da prova. Regras processuais do ônus da prova.
«Sabidamente, o ordenamento jurídico pátrio norteia-se por princípios que privilegiam a prova, que, submetida ao prudente arbítrio judicial, nos termos do CPC/1973, art. 131, constitui o principal alicerce da decisão. Sendo assim, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, incumbe ao Autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, regra basilar recepcionada na Consolidação das Leis Trabalhistas através do seu artigo 818, que preconiza, de forma clara e concisa, que «a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Destarte, reputa-se inexistente o direito decorrente de fatos que a parte não se desincumbiu de provar. Se, no caso, o Reclamante não se desincumbiu a contento do seu encargo, não tendo demonstrado, de forma contundente que, após a sua alta previdenciária, a empregadora impediu o seu retorno ao trabalho, não há como compelir a empresa ao pagamento dos salários compreendidos entre o período da alta e o encerramento do contrato de trabalho.... ()
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546 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DO AUTOR. RECOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O TERMO AJUSTADO. PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS A MENOR E IMPONTUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UM MÊS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA REQUERIDA.
1.Tratando-se de contrato de locação de equipamento (máquina niveladora 120 B- Caterpillar), por tempo determinado, não se pode presumir a prorrogação da locação pela mera alegação de sua disponibilidade, na medida em que, após o exaurimento do termo, não foram realizadas quaisquer medições para comprovar o uso do maquinário, tampouco apresentados indícios ou início de provas acerca da manutenção da posse direta da moto niveladora - 120 B - Caterpillar a pedido da locatária. ... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, NO VALOR DE R$ R$ 15.797,26 (QUINZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). RECURSO DA RÉ QUE ALEGA TER OCORRIDO BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, O QUE NÃO CONFIGURARIA FALHA NA PRESTACÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR CERCA DE 7 (SETE) HORAS. art. 176, § 1º DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL QUE PREVÊ TOLERÂNCIA DE 4 (QUATRO) HORAS QUANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA OCORRER POR PROBLEMAS TÉCNICOS. QUANTO AO DANO MATERIAL, INEXISTE NOS AUTOS PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL OU QUALQUER OUTRA FORMA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, COMO FOTOGRAFIAS OU VÍDEO QUE DOCUMENTEM O DESCARTE DOS ALIMENTOS SUPOSTAMENTE ESTRAGADOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... ()
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549 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO ANTERIORES À DÍVIDA DISCUTIDA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. O ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO RECAI SOBRE O RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO APRESENTADOS SÃO DE JULHO DE 2012, ENQUANTO AS TRANSAÇÕES DISCUTIDAS OCORRERAM EM SETEMBRO E OUTUBRO DE 2012, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS SE REFEREM ÀS FATURAS COBRADAS NA AÇÃO MONITÓRIA. A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA ESPECÍFICA NOS REGISTROS APRESENTADOS PELO DEMANDADO IMPOSSIBILITA A VINCULAÇÃO DOS PAGAMENTOS ÀS MERCADORIAS OU FATURAS DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2012. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DIANTE DO PAGAMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se o executado, ora apelado, deve ser condenado ao pagamento de ônus de sucumbência, restando as demais matérias preclusas, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013. ... ()
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