(DOC. VP 773.8936.6743.8569)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Transações fraudulentas realizadas em conta corrente da autora a partir da instalação de aplicativo «AnyDesk» (que possibilita acesso remoto a computadores pessoais e outros dispositivos), o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição financeira - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Operações realizadas que se encontravam fora do perfil da consumidora - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais à autora é medida de rigor - Dano moral, entretanto, não demonstrado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido

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