(DOC. VP 231.1240.7598.4159)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança tendo por base nota promissória em poder do credor. Presunção de seu não pagamento. Inépsia da inicial. Súmula 7/STJ.devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento. Nulidade do julgado. Ausência de violação das normas indicadas.

1 - A Corte de origem rejeitou a alegação de inépcia da inicial, consignando sua regularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não configurada violação dos arts. 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a ausência de comprovação do pagamento dos títulos executados. Agravo improvido.

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