(DOC. VP 611.3167.6880.1283)

TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Cobrança de seguro. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autor nega a contratação. Sentença declarou a inexigibilidade de débito, condenando os réus à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de reparação por dano moral. Insurgência do autor e do banco corréu. Contratação não comprovada. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, na forma do EAResp. 676.608/RS. Desconto em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Comprometimento da subsistência do autor. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal. Honorários majorados para 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Recurso de ambas as partes desprovidos.

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