Jurisprudência sobre
onus do pagamento

751 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITO DO FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST . 1 .

Hipótese em que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal Regional a partir da tese de que a reclamante não se desvencilhou do ônus de provar que sofrera prejuízos em razão do atraso no pagamento de salários, do não fornecimento do vale-transporte e não recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Ocorre que a recorrente, ao pretender a reforma do acórdão recorrido, sequer tangencia o referido pilar decisório, na medida em que se vale de razões dissociadas daquelas consignadas no Tribunal Regional, limitando-se a postular a reforma do acórdão recorrido fundada no argumento de que é ônus da prova do empregador, e não do empregado, a comprovação de que efetuara, tempestivamente, o pagamento de salários, o fornecimento do vale-transporte e o recolhimento dos depósitos do FGTS. Incidência do entendimento jurisprudencial sedimentado no item I da Súmula 422/TST. 3. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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752 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO -

Sentença de procedência do pedido - Recurso da corré- LEVANTAMENTO DE VALORES - Pedido de levantamento - Alegação da apelante no sentido de entender ser possível realizar o levantamento dos valores por se tratar de créditos extraconcursais - Não acolhimento - Compete ao juízo falimentar a análise do pleito da apelante de levantamento dos valores - Sentença mantida - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Pedido de condenação exclusiva da outra ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Não acolhimento - Parte apelante que apresentou o título a protesto e em nenhum momento comprovou que notificou o credor sobre a cessão de crédito - Caso em que autor não teve outra alternativa que não entrar com a presente ação de consignação, de modo que ambas as requeridas deram causa a instauração da ação- Incumbe a ambas as rés responderem pelos ônus de arcar com as despesas e honorários advocatícios, de forma solidária- Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Documento ilegível. Deserção. Formação do agravo. Ônus da parte agravante. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. O documento ilegível é considerado como inexistente.... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Documento ilegível. Deserção. Formação do agravo. Ônus da parte agravante. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. O documento ilegível é considerado como inexistente.... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Existência de pretensão resistida. Condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. ... (Continua)

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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE ENSEJAM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU LITIGIOSIDADE QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º

e 2º, DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

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757 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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758 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. RÉU QUE SE DESIMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUASÃO RACIONAL.

A parte autora pretende ver satisfeito o crédito de R$ 70.000,00, decorrente de nota promissória emitida como pagamento final da aquisição de imóvel. O bem foi objeto de inventário em razão do falecimento do Sr. Syrio Beraldo, na proporção de 50% em favor da viúva, Srª Elza Costa, e 25% para cada um dos demais herdeiros, Marco Antônio Costa Beraldo e Sandra Beraldo Loureiro. O Sr. Marco Antônio, via empresa pessoal, Marco Antonio Costa Beraldo Construçoes - ME, adquiriu a cota parte dos demais herdeiros e consolidou a propriedade do imóvel, mediante o preço ajustado de R$ 340.000,00, com pagamento imediato de R$ 270.000,00 e emissão de nota promissória pro soluto no valor de R$ 70.000,00, com vencimento em 11.09.2015. A Srª Elza Costa faleceu em 12.03.2019, tendo o espólio ajuizado a presente ação pela sua inventariante, Srª Sandra Beraldo, para cobrança do valor da nota promissória. Todavia, o réu demonstrou a quitação do débito, através de transferência bancária do valor de R$ 58.090,00 e compensação de débitos em razão do pagamento do valor do tratamento odontológico realizado pela Srª. Elza, credora da nota, no valor de R$ 11.910,00. Ao contrário do que sustenta a parte autora, tais comprovantes são aptos a demonstrar a quitação da dívida. Com efeito, o negócio jurídico de compra e venda do bem foi realizado entre familiares, sendo a nota emitida em favor da mãe do devedor. Nesse sentido, escusável o pagamento ser realizado sem maiores formalidades, entrega de recibo e devolução da cártula. Vale ressaltar que o somatório dos valores do depósito bancário e do tratamento compensado alcança exatamente a quantia de R$ 70.000,00 constante da nota promissória. Não se vislumbra que o pagamento do tratamento foi forjado para meio de prova na presente ação, ajuizada no ano de 2019, uma vez que a declaração de compensação foi firmada anos antes, em 05.10.2015, sobre procedimento realizado no ano de 2014. Outrossim, desnecessária anuência da coproprietária do imóvel vendido sobre a compensação, uma vez que a nota promissória foi emitida somente em favor da Srª. Elza. Dessa forma, consoante princípio do livre convencimento motivado (atual persuasão racional), o réu se desincumbiu de seu ônus processual de afastar o cabimento da cobrança do valor constante da nota promissória. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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759 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel litigioso (faixa de fonteira) discutido em ação civil pública.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos casos em que se discute o domínio do imóvel litigioso em sede de Ação Civil Pública, é possível determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Ação de Desapropriação, tendo em vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

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760 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Seguro. Litisconsórcio «anômalo. Seguradora denunciada que é responsável direta (e não subsidiária) pelo pagamento da indenização securitária almejada pelos autores contra o banco corréu. Pagamento alegado não demonstrado como lhe incumbia (CPC, art. 333, II). Procedência do pedido em relação à seguradora. Ônus sucumbenciais e honorários devidos que devem ser repartidos conforme o princípio da causalidade. Recurso provido.

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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. RECONVENÇÃO.

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762 - TJSP. Prova. Ônus. Prestação de serviços. Energia elétrica. Repetição do indébito. Alegação de pagamento em duplicidade da fatura. Não comprovação. Ônus que o autor não se desincumbiu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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763 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ação revisional. Prova pericial. Honorários periciais. Pretensão de atribuir-se o ônus de pagamento ao réu. Descabimento. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.

«Conquanto se apliquem aos contratos de «leasing as disposições do CDC, a inversão do ônus da prova não é de ser determinada de modo automático, sem atender às exigências insertas no CDC, art. 6º, VIII. Ainda que admitida a inversão do ônus probatório, o réu não está obrigado a arcar com os salários do perito, podendo apenas sofrer as conseqüências da não-produção da prova.... (Continua)

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764 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. GOLPE FINANCEIRO. AUTOR QUE, APÓS LIGAÇÃO DE SUPOSTA CENTRAL DE SUA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REALIZOU O PAGAMENTO DE MULTAS DE VEÍCULO EM NOME DO RÉU. PARTE RÉ QUE SE BENEFICIOU COM O PAGAMENTO DAS MULTAS. DEVER DE RESSARCIR O VALOR AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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765 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por vícios construtivos. Recurso contra a decisão que impôs à agravante, vencida na ação principal, a obrigação de recolhimento das custas processuais iniciais. Alegação de que os agravados, beneficiários da justiça gratuita, não fizeram a antecipação do pagamento, o que afastaria a aplicação do CPC, art. 82, § 2º. Desacolhimento. Cabe ao vencido o pagamento integral do ônus de sucumbência, obrigação que inclui o pagamento das custas processuais iniciais, ainda que não tenha havido recolhimento inicial pelos agravados, autores da demanda, em razão do deferimento prévio da justiça gratuita. Aplicação do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedente deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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766 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Pretensão de discutir a motivação do pedido de desocupação para uso próprio. Descabimento. Pagamento se comprova mediante exibição da quitação. Autorização para realização de benfeitorias não comprovada. Débito locatício incontroverso com dedução do valor dado em caução.

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767 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. 2. FURTO DO VEÍCULO. 3. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Caso em exame: 1. Causa de pedir que versa sobre a pretensão autoral de ressarcimento da diferença de valor de acordo com a tabela FIPE. ... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA AUTOR TÃO SOMENTE QUANTO AO CONTRATO DE 559202926, QUE ENSEJOU OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 17,67 (DEZESSETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO RÉU QUE DEVE SER REJEITADA. ISSO PORQUE QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O RÉU INFORMOU QUE NÃO HAVIA MAIS PROVAS A PRODUZIR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO PELO RÉU DO CONTRATO ORIGINAL SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELO AUTOR. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061), SEGUNDO O QUAL CABE AO BANCO O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO CONTESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479, DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA, NA FORMA DO CDC, art. 42 E DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O ENGANO, NA COBRANÇA INDEVIDA, SÓ É JUSTIFICÁVEL QUANDO NÃO DECORRER DE DOLO (MÁ-FÉ) OU CULPA NA CONDUTA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ENGANO QUE NÃO FOI JUSTIFICADO NO PRESENTE CASO, NA MEDIDA EM QUE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS NÃO RESTOU COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO QUE SE REVELA ADEQUADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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769 - TJSP. Apelação. MONITÓRIA. Confissão de dívida Memória de cálculo - Impugnação genérica. Alegação de alguns pagamentos através de débito em conta corrente para reduzir o saldo devedor - Ausência de especificação dos valores e comprovantes de pagamento nos autos. - Ônus do qual os réus não se desincumbiram. Fato extintivo do direito da autora Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU A RETIDADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DO DÉBITO CONSTESTADO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA APENAS PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NA FORMA DO art. 85, §11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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771 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes.

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772 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

«1. Sob pena de não se conhecer do agravo, deve-se rebater efetivamente a decisão agravada. Na espécie, ainda que se considere a referência perfunctória aos fundamentos que alicerçaram o decisum impugnado como suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão não comporta acolhida. ... (Continua)

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773 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de serviço essencial de energia elétrica, sob a alegação de inexistência de inadimplência. A parte autora sustenta que estava adimplente com suas obrigações contratuais, enquanto a concessionária afirma que a interrupção se deu por inadimplemento da fatura. ... (Continua)

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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO DE RENÚNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA FEITA PELA FUNDAÇÃO RENOVA COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADOS À PARTE REQUERIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Ainda que o CPC, art. 90 estabeleça que, proferida sentença com fundamento em renúncia, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que renunciou, tem-se que, no caso dos autos, há exigência realizada pela parte ré para que o autor renuncie ao direito que se funda a ação como condição para o pagamento extrajudicial de indenização. ... (Continua)

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775 - TJSP. Apelação com revisão. Processo. Extinção sem Resolução do mérito. Incidência do CPC/1973, art. 28. Demandas anteriores. Ausência de pagamento dos ônus da sucumbência. Autor desta nova demanda que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Precariedade econômica que de fato atinge também a possibilidade de pagamento das despesas processuais anteriores, não servindo como obstáculo ao pedido de prestação da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso não provido.

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776 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCONTO EM FOLHA PELO PAGAMENTO INDEVIDO -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, por não lhe ter sido concedido afastamento, durante a sua gravidez, que ocorreu na fase mais aguda da pandemia de COVID-19; bem como a devolução de valores lançados como «restituição por pagamento indevido, em razão da falta de motivação para incidência dos descontos em seu holerite - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante à restituição dos valores indevidamente descontados, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais pelo indeferimento de seus pedidos de afastamento ao serviço - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - DESCONTOS POR PAGAMENTO INDEVIDO - Descontos indevidos apontados pela apelada a título de «restituição por pagamento indevido - Ausência de motivação - Indícios mínimos de ilegalidade do ato administrativo - Suposto pagamento a maior ocorrido em razão de erro da própria Administração - Impossibilidade de restituição de valores de natureza alimentar recebidos pela servidora de boa-fé, em virtude de erro exclusivo do apelante - Precedentes do STJ e do STF - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Servidora da administração direta cedida à autarquia - Responsabilidade pela concessão de licenças funcionais e ônus pelo pagamento dos vencimentos da apelada que recaem sobre o ente de origem, logo, é o apelante quem deve responder por eventual condenação - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DOS VALORES DEVIDOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito. 2. A alegação de pagamento de IPVA e licenciamento, sem a devida juntada de comprovantes, não é suficiente para demonstrar o efetivo desembolso dos valores. 3. A inexistência de débitos em aberto nos registros do veículo não constitui, por si só, prova cabal de que os pagamentos foram realizados pela autora, podendo decorrer de outros fatores. 4. Planilhas de cálculos sem suporte documental adequado não servem como prova idônea para embasar pedido de ressarcimento, sendo imprescindível a demonstração inequívoca dos valores efetivamente pagos. 5. a cobrança da multa compensatória de 31% sobre o valor total do contrato, somada às penalidades específicas para inadimplemento locatício e infrações de trânsito, caracteriza uma penalização excessiva e desproporcional. A previsão de multas distintas para o mesmo conjunto de obrigações leva, inevitavelmente, à repetição de sanções sobre um mesmo fato, configurando bis in idem. 6. Recurso improvido... (Continua)

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778 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento integral. Ônus da prova da defesa. Excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. Não comprovação. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

«Se é certo que o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, Lei 10.684/2003, art. 168-A, por força, art. 9º, § 2º - de eficácia retroativa -, não menos certo que tal comprovação é ônus da defesa. De igual modo, cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade.... (Continua)

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779 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de emissão para pagamento de juros usurários decorrentes de empréstimo, com capitalização mensal. Não comprovação. Compete à parte, ao alegar a prática de agiotagem como matéria de defesa, o ônus probatório sobre fato extintivo do direito de outrem. Cheque é ordem de pagamento à vista, dada por quem possui provisão em mãos do sacado, em favor próprio ou de terceiros. Ausência, ademais, de verossimilhança nas alegações, a justificar a pretendida inversão do ônus da prova (Medida Provisória 2172-32/2001, art. 3º). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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780 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Recusa da parte ré em aceitar o pagamento que o autor entende devido - Não demonstração - art. 335, I, do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Faculdade de o réu exigir o cumprimento da obrigação nestes autos - Inteligência do art. 545 § 2º do CPC - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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781 - TJRJ. Sociedade. Sócio. Direito empresarial e societário. Conflito entre sócios. Preliminar de incompetência do juízo empresarial afastada. Mérito. Pro labore. Não recebimento por sócio com atuação na gestão da sociedade. Previsão contratual de pagamento. Condenação ao pagamento. Valores sonegados pelo presentante legal da empresa em desfavor da sócia minoritária. Dívida ilíquida a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Condenação ao pagamento. Sentença que se mantém. Conceito de pro-labore. Conceito de participação nos lucros. CCB/2002, art. 1.007 e CCB/2002, art. 1.008.

«1. Cuida-se de apelação contra sentença de procedência parcial em demanda de cobrança, pelo rito ordinário, movida pela recorrida em face da recorrente. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Embargante beneficiária da justiça gratuita. Inversão do ônus da prova. Extensão. Honorários periciais. Pagamento. Perícia determinada de ofício.

1 - No caso sob exame, não se discute a natureza da relação existente entre a municipalidade e o contribuinte, cingindo-se a discussão sobre a inversão do ônus da prova, e se esta acarreta a transferência ao réu o dever de antecipar as despesas que o autor não pôde suportar.... (Continua)

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783 - TJSP. Locação. Cobrança por falta de pagamento. Sentença de parcial procedência. Alegado pagamento do aluguel e encargos vencidos em janeiro de 2022. Ônus da prova da devedora, tratando-se de fato extintivo do direito da parte contrária, do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Falta de inclusão das parcelas desse mês na cobrança extrajudicial que não elide o inadimplemento. Cobrança hígida. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida

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784 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I.

«O TRT, com base nas provas dos autos, fixou a jornada de trabalho do autor, em 10 dias no mês (dias de pico), das 7h30min às 20h30min, com um intervalo de 30 minutos para refeição. A jurisprudência desta Corte prevê, nos termos da Súmula 437/TST, item I, que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante do contexto delineado, não se há de falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, pois não houve má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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785 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedente os pedidos aviados por consumidora nos autos de Ação de Exibição de Documentos c/c Consignação em Pagamento. A sentença declarou extinta a obrigação referente às faturas em aberto e condenou os réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL -INADIMPLEMENTO DE ALUGUEL E DIÁRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. 1.

Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. Sendo incontroversa a dívida, incumbe ao réu comprovar o pagamento. 3. Não se desincumbe de seu ônus probatório o apelante que alega genericamente o adimplemento de suas obrigações e não produz nenhuma prova.... (Continua)

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787 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DO PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir diz respeito a alegação de indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica diante do pagamento das respectivas faturas. ... (Continua)

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788 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de emprego público c/c indenização por danos morais e materiais. Demissão do serviço público, em razão de nulidade do concurso público posteriormente declarada pelo Tribunal de Contas Estadual, por existência de vícios insanáveis.

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789 - TJSP. Obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência. Venda e compra de imóvel. Revelia que não conduz à automática procedência da ação. Autor que deveria comprovar o pagamento do preço contratual ajustado, mas desse ônus não se desincumbiu, apesar da oportunidade concedida. Sentença no ponto mantida. Todavia, imposição de pagamento de verba honorária afastada. Recurso parcialmente provido.

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790 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inexistência de atraso na entrega da obra. Cláusula de tolerância havia por válida. Contrato que prevê pagamento do preço por financiamento como mera possibilidade. Obrigação de os compradores efetuarem o pagamento ao término da obra. Ônus de obtenção de numerário a cargo dos adquirentes. Inexistência de ato ilícito. Indenizações afastadas. Sentença reformada. Recurso provido.

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791 - TJPR. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Recusa do credor. Prova. Ausência. Ônus do devedor. Descumprimento. Encargos sucumbenciais. Assistência judiciária. Suspensão da exigibilidade. Sentença. Manutenção. CPC/2015, art. 539.

«1 - Incumbe ao devedor provar a recusa injustificada do credor em receber valor consignado. ... (Continua)

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792 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

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793 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

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794 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vale-Pedágio. Indenização. Efetivo pagamento nas praças de pedágio. Ônus da prova do transportador. Adiantamento do vale-Pedágio. Ônus probatório do embarcador. Agravo interno desprovido.

1 - A inexistência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. Caso no qual é inviável o conhecimento da tese de supressão de instância, pela ausência de impugnação do fundamento da causa madura para pronto julgamento do mérito em caso de afastamento da prescrição.... (Continua)

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796 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Citação por hora certa. Cumprimento de todos os requisitos. Validade. Ofício ao empregador para desconto de valores em folha e depósito para os credores. Prova do pagamento. Ônus do réu.

«1. Não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais. ... (Continua)

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797 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Citação por hora certa. Cumprimento de todos os requisitos. Validade. Ofício ao empregador para desconto de valores em folha e depósito para os credores. Prova do pagamento. Ônus do réu.

«1. Não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Copia do comprovante do pagamento do preparo do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. Peças essenciais à formação do instrumento de agravo. Correta formação do instrumento. Ônus do agravante.

«1. «A jurisprudência desta Corte consolidou a orientação de que as cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas judiciais), Guia de Recolhimento da União - GRU e comprovantes de pagamentos são peças essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal (AgRg no Ag 1.273.370/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/4/2013). Outros precedentes: AgRg no Ag 1419700/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 11/04/2013; EDcl no Ag 1.393.190/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 14/2/2013; e AgRg nos EDcl no Ag 1.426.448/PB, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 9/10/2012. ... (Continua)

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799 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido integralmente acolhido, e em razão do princípio da causalidade, correta a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do réu.

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800 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

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