(DOC. VP 241.1081.0664.9129)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Documento ilegível. Deserção. Formação do agravo. Ônus da parte agravante. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. O documento ilegível é considerado como inexistente. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças, e de sua idoneidade e legibilidade. 3 - O juízo de admissibilid

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