Jurisprudência sobre
onus do pagamento

551 - TRT3. Salário por fora. Comissão. Recurso ordinário. Pagamento de comissão. Ônus da prova. Inteligência dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.

«Dispõe o CLT, art. 818 que «a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Também o CPC/1973, em seu artigo 333, inciso I, determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, não basta fazer alegações em juízo. É preciso que a parte faça prova de suas afirmações, sob pena ver frustrada sua pretensão. In casu, o autor não se desvencilhou a contento do ônus que lhe incumbia, de demonstrar que efetivamente cumpriu as metas estabelecidas pela recorrida para o pagamento das comissões ou, ainda, que tenha havido qualquer irregularidade no tocante aos cancelamentos de venda informados.... (Continua)

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552 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito. Apelo da parte autora sustentando a configuração dos danos morais e a necessidade de majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Dano moral in re ipsa devido à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Inaplicável ao caso a Súmula 385/STJ, pois ausente prova de inscrição anterior ativa. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Ônus de sucumbência que devem ser suportados pela parte ré. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 2º e 8º do CPC. Sentença parcialmente reformada, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais e majorar o valor dos honorários advocatícios.

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A AABB AO PAGAMENTO DE R$ 51.476,61 (CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA FALHA NA INSTALAÇÃO DE BOILER; E PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO RELATIVOS ÀS TAXAS DE ENERGIA, GÁS, ÁGUA E ESGOTO, LIMPEZA URBANA E LIXO E PARA CONDENAR A BENOLIEL, WADGY E REGINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA AABB EM VALOR CORRESPONDENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS CADA. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AABB AO ARGUMENTO DE QUE JAMAIS DEU QUITAÇÃO À BENOLIEL OU DEIXOU DE COBRÁ-LA PELOS DÉBITOS RELATIVOS À ÁGUA, LUZ E OUTRAS DESPESAS, INEXISTINDO SUPRESSIO. ADUZ QUE A SÓCIA DA BENOLIEL UTILIZOU OS CARDÁPIOS PARA ATACAR A AABB E SUA ADMINISTRAÇÃO, O QUE FOI OBJETO DE MATÉRIA NO JORNAL O GLOBO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO DA BENOLIEL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SEGUNDOS APELANTES, WADGY E REGINA, SUSTENTAM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE DISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E QUE, AO ALEGAR ESTE FATO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS CADA. RECURSO DA BENOLIEL QUE, PRELIMINARMENTE, REQUER A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA OU A NULIDADE DA PROVA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA E VIOLAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO PELA AABB, BEM COMO PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO DA AABB EM PERDAS E DANOS. REQUER, AINDA, A CONDENAÇÃO DA AABB AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADO PELA BENOLIEL JÁ ACOLHIDO, COM A CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PERITA QUE PRESTOU DIVERSOS ESCLARECIMENTOS NOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL DEVE SER REJEITADA. DEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR EM DECISÃO DE SANEAMENTO, QUANDO RESTOU ESCLARECIDO QUE OS DOCUMENTOS NÃO TRAZIDOS AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SERIAM CONSIDERADOS INEXISTENTES, INCLUSIVE PARA FINS PERICIAIS. CPC, art. 378 ¿NINGUÉM SE EXIME DO DEVER DE COLABORAR COM O PODER JUDICIÁRIO PARA O DESCOBRIMENTO DA VERDADE¿. AS PARTES NÃO REALIZARAM REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. INADMISSÍVEL IMPUTAR TAL ÔNUS AOS PERITOS A FIM DE QUE ALCANCEM RESULTADO DIVERSO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AABB (PRIMEIRA APELANTE). PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 8º (OITAVA) DO INSTRUMENTO CONTRATUAL É EXPRESSO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA BENOLIEL EM REALIZAR OS PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS E TAXAS REFERENTES À ENERGIA, GÁS, ÁGUA E ESGOTO, LIMPEZA URBANA E OUTRAS RUBRICAS. AABB EMITIU, DURANTE O PERÍODO DE TRÊS ANOS, BOLETOS E «ENCONTROS DE CONTAS DE FORMA UNILATERAL, DANDO QUITAÇÃO AOS ¿DÉBITOS¿ DA BENOLIEL, SEM QUAISQUER RESSALVAS. PERÍCIA CONTÁBIL ESCLARECE QUE, COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, É EVIDENTE QUE AS DESPESAS COM ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA E OUTRAS ERAM MENSALMENTE COMUNICADAS PELA AABB À BENOLIEL. VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, HAJA VISTA A EXPECTATIVA CRIADA NA BENOLIEL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. POSTERIOR COBRANÇA DE R$ 198.220,70 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS E SETENTA CENTAVOS) CONFIGURA COMPORTAMENTO ABUSIVO E CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ENUNCIADO DA SÚMULA 373 DESTE TJRJ DISPÓE QUE, PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, É IMPRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE VIOLE SUA HONRA OBJETIVA. COMUNICADO FORMAL AOS SÓCIOS E NÃO SÓCIOS EM CARDÁPIO, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR GRANDES REPERCUSSÕES NEGATIVAS À REPUTAÇÃO EMPRESARIAL DA ASSOCIAÇÃO. SÓCIA DA BENOLIEL, INCLUSIVE, DEIXA DE COMENTAR O CASO AO SER PROCURADA PELO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO AOS SEGUNDOS APELANTES, WADGY E REGINA, E À TERCEIRA APELANTE, BENOLIEL, NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DA AABB. CPC, art. 85, § 1º É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR PRETENDIDO PELA AABB NA RECONVENÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DA BENOLIEL E DE WADGY E REGINA. OS DEMAIS PEDIDOS DA BENOLIEL, ORA TERCEIRA APELANTE, NÃO MERECEM SER PROVIDOS. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS NÃO CORROBORAM A AFIRMATIVA DE QUE AS OBRAS REALIZADAS NO INTUITO DE VIABILIZAR O USO E A EXPLORAÇÃO DO SALÃO NOBRE FORAM CONCLUÍDAS SOMENTE EM OUTUBRO DE 2018. REVISTA PUBLICADA EM JANEIRO DE 2017 COM FOTOGRAFIAS DO SALÃO NOBRE JUNTAMENTE AOS DIZERES: «O SALÃO NOBRE ESTÁ PRONTO". PERITA JUDICIAL QUE CONCLUI QUE A OBRA DO SALÃO FOI FINALIZADA NO INÍCIO DE 2017. PERITA DE ENGENHARIA DECLARA QUE, COM BASE EM SUA EXPERIÊNCIA EM SALÕES DE EVENTOS, A INFRAESTRUTURA DO SALÃO NOBRE DO CLUBE É COMPATÍVEL COM A DE OUTROS DE ALTO PADRÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÉRMINO DO CONTRATO SE DARÁ APENAS EM 2036 TAMBÉM NÃO PROCEDE. CPC, art. 479 INDICA QUE O JUIZ DEVERÁ APONTAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A DEIXAR DE CONSIDERAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, PELO QUE O MAGISTRADO NÃO É VINCULADO A DECIDIR CONFORME OS LAUDOS. JUÍZO A QUO FOI CLARO QUANTO AO FATO DE QUE HÁ APENAS A POSSIBILIDADE CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO CASO AS PARTES ACORDEM, DE FORMA EXPRESSA, QUANTO À REMUNERAÇÃO, O QUE NÃO SE COMPROVA NO CASO EM TELA. QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE FALHAS NA INFRAESTRUTURA, TAMBÉM NÃO MERECEM PROSPERAR. INEXISTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE INSTALAÇÃO ELEVADOR OU DE RAMPA. OBRAS DA COZINHA REALIZADAS CONFORME PROJETO EXECUTIVO, SEGUNDO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA. RESTAURANTE DA PASSARELA CONSTAVA NO CONTRATO COMO «A SER IMPLANTADO, SEM INDICAÇÃO DE PRAZO. PROBLEMAS ELÉTRICOS NO BAR DA PISCINA NÃO SÃO ESPECIFICADOS PELA BENOLIEL, BEM COMO SEQUER FORAM JUNTADAS PROVAS QUE CORROBOREM A AFIRMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AUTOR QUE DEIXA DE PROVAR EXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES CONCRETAS QUE ENSEJARAM OS DANOS RECLAMADOS EM SUA PETIÇÃO INICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL PREVÊ DANOS AO BOILER NO VALOR DE R$ 51.476,61 (CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), JUSTAMENTE O VALOR ESTABELECIDO EM SENTENÇA. INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO NÃO RESTOU COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC, NO SENTIDO DE QUE OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A OBSERVAR A PROBIDADE E BOA-FÉ DURANTE E APÓS A CONCLUSÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO TAMBÉM NÃO VERIFICADA. PARTES APRESENTARAM DIVERSOS MOTIVOS QUE PODEM TER CONTRIBUÍDO PARA O FRACASSO NA PARCERIA COMERCIAL, SENDO CERTO QUE TERCEIROS INDICAM, INCLUSIVE, INSATISFAÇÃO COM PREÇOS E CONDIÇÕES. INEXISTE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DE 100 (CEM) EVENTOS ANUAIS. DIANTE DO EXPOSTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA ATRIBUIR UMA POSTURA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA A UMA DAS PARTES. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE (AABB) CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DOS SEGUNDOS APELANTES (WADGY E REGINA) A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA TERCEIRA APELANTE (BENOLIEL) A QUE DE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PRETENDIDO PELA AABB EM FAVOR DOS PATRONOS DE WADGY, REGINA E BENOLIEL, BEM COMO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE WADGY E REGINA AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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554 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de dedução das custas e despesas processuais do valor depositado nos autos para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário - Vv. acórdãos proferidos na origem que são expressos e inequívocos quanto à atribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à agravante, refutando a tese de que, em razão da sucumbência recíproca fixada na parcialmente reformada sentença, apenas metade do valor seria devido - Depósito fundamentado no art. 151, II do CTN que, após a improcedência definitiva dos pedidos formulados na ação anulatória, deve ser convertido em renda fazendária, nos termos do art. 156, VI do CTN - Prevalência das disposições da lei tributária e do interesse do credor - Dedução possível somente em caso de eventual excesso do depósito, que, na espécie, é amplamente insuficiente, cobrindo tão somente o principal - Parcelamento rompido após o pagamento de apenas duas parcelas, evidenciando a extensão da dívida - Pretensão recursal rejeitada;

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555 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam sendo cobradas em suas faturas mensais tarifas que não reconhece. Teve seu nome negativado em razão do não pagamento das tarifas. Sentença de procedência. Insurgência das rés alegando inexistência de má-fé, afastamento da repetição do indébito e inocorrência de danos morais, ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. Não verificada má-fé das rés, afastada repetição do indébito em dobro. No tocante ao dano moral, as inscrições prévias já tinham sido levantadas quando da inscrição ora questionada. Dano moral configurado. Indenização reduzida para o patamar de R$ 4.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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556 - TJSP. Prova. Pagamento de comissão. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Entrega de veículos contemplados em consórcio. Alegação de quitação. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer indício de prova do pagamento alegado. Ônus de quem alega. Pretensão ao recebimento dos valores procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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557 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, em razão da acenada falta de condições econômicas para o pagamento. Recurso da defesa.

1. Entendimento firmado pelo STJ (Tema 931/STJ) «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... (Continua)

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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

A ação monitória, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, exige do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausente prova dos alegados pagamentos parciais da dívida representada por notas promissórias, incabível o acolhimento dos embargos à monitória.... (Continua)

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559 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ADPF 501. DOBRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. Caso em que o recurso de revista do Reclamado foi conhecido e provido para excluir apenas a condenação ao pagamento em dobro das férias quitadas intempestivamente, incluindo-se o terço constitucional, em observância ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501. Ocorre que decisão embargada foi contraditória ao reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente inversão do ônus de sucumbência, que resultou na condenação do Autor ao pagamento de custas, não obstante a manutenção da condenação ao pagamento de diferenças do terço constitucional - parcela que não foi objeto de insurgência por ocasião da interposição do recurso de revista. Configurada a contradição no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios para sanear o vício ora detectado. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.

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560 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2006 a 2015. A sentença julgou a execução fiscal extinta em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa e condenou a municipalidade ao pagamento das despesas postais. A controvérsia recursal diz respeito ao pagamento destas pela municipalidade exequente. Nessa senda, cumpre mencionar a tese assentada pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Ressalte-se, a esse propósito, que as fazendas municipais exequentes não estão isentas do pagamento das despesas postais, mas apenas desobrigadas de adiantá-las. No entanto, devem, ao final, se vencidas, efetuar o pagamento de aludidas despesas. A execução fora precocemente extinta, diante do cancelamento do débito pelo próprio Fisco. Está correto, portanto, e a salvo de mudanças a determinação constante da sentença para que depois da apuração de valores pela serventia a exequente fosse intimada a efetuar o pagamento das despesas postais, no prazo de 60 dias, visto não estar dispensada desse ônus. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Exequente aponta mora do Município quanto ao pagamento de alugueis. ... (Continua)

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562 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR OU RECUSA DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 405/STJ. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. COBERTURA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA IMPUTAR A SUCUMBÊNCIA INTEIRAMENTE À AUTORA

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563 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL E AMEAÇAS APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IMAGENS DE CÂMERA DE MONITORAMENTO QUE COMPROVAM A CONDUTA AGRESSIVA DO RÉU, TENTANDO ARRANCAR AS PORTAS DO CARRO DA AUTORA E QUEBRANDO A MAÇANETA. INSULTOS E AMEAÇAS QUE NÃO FORAM NEGADOS. ABALO EMOCIONAL EM RAZÃO DA COLISÃO QUE NÃO JUSTIFICA O COMPORTAMENTO DO RÉU. INCONTROVERSAS AS OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS EM LOCAL PÚBLICO NA FRENTE DE OUTRAS PESSOAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00, CORRIGIDA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E COM INCIDÊNCIA DE JUROS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ATRIBUINDO AO RÉU OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º). JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Apelação provida em parte... (Continua)

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564 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERCADO LIVRE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERCADO LIVRE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi, autorizada pelo CDC, art. 6º, VIIII, só pode ser adotada quando presente verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, acompanhada de um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova. 2. Ausente indício ou início de prova do fato constitutivo alegado pela consumidora acerca da falha na prestação de serviços das plataformas de vendas «on line (Mercado Livre) e de tecnologia de serviços de pagamento (Mercado Pago), no momento da celebração do negócio jurídico entre ela e terceiro, descabe a inversão especial do ônus da prova. 3. Não é crível que o consumidor aceite pagar 3 vezes o valor do preço do bem pago, por causa do cálculo do frete, vindo a realizar operações de PIXs em valores expressivamente superiores ao produto adquirido e fora da plataforma de tecnologia de pagamentos, de modo que não merece guarida o pedido de restituição dos valores depositados em favor de terceiro, ainda que ele tenha praticado ato ilícito de natureza penal (estelionato). 4. Sentença reformada para improcedente o pedido. Recurso provido. Sem sucumbência.

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565 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Pedido de extinção da punibilidade em razão do não-recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal.

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566 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE PET SHOP PRESTADOS AOS ANIMAIS DA RÉ - COMPROVAÇÃO PARCIAL POR CHEQUE DEVOLVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA CÁRTULA - DEMAIS SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

Comprovada a realização parcial dos serviços de pet shop prestados aos animais de propriedade da ré, ante a emissão de cheque devolvido, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do montante inadimplido devido. Não comprovados todos os serviços apontados na exordial, é caso de parcial procedência da ação; ... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Parte autora que alega ter quitado a fatura de seu cartão de crédito em uma casa lotérica, todavia, o pagamento não foi computado por alguma fraude. ... (Continua)

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568 - TRT2. Salário. Pagamento. Diferenças salariais. Diante da negativa da reclamada quanto à promessa de pagamento salarial na forma alegada na inicial, competia ao reclamante o ônus de provar que o salário pactuado no momento da contratação não foi aquele efetivamente pago pela ré, já que fato constitutivo do seu direito (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015).

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO A MENOR DE ITD. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

É cediço que a condenação em honorários deve se pautar pelos princípios da sucumbência e da causalidade. A análise da prova dos autos demonstra que a executada quitou o débito em junho de 2021, ao passo que o feito somente foi distribuído em 08/11/2022, ou seja, após o pagamento da dívida. O suposto erro no preenchimento da guia utilizado como fundamento na sentença não foi comprovado, tratando-se de alegação unilateral do ente público. ... (Continua)

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570 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia. Alegação de que os valores bloqueados são destinados ao pagamento da folha dos seus funcionários. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Alegação de que os valores são impenhoráveis, porque destinados ao pagamento de funcionários da empresa. Situação do caso concreto não configura a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Ausência de comprovação de que os valores penhorados estejam diretamente relacionados com o pagamento de salários dos funcionários da empresa. Ademais, o caráter alimentar da verba surge apenas quando do pagamento aos empregados. Decisão mantida.

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571 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia. Alegação de que os valores bloqueados são destinados ao pagamento da folha dos seus funcionários. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Alegação de que os valores são impenhoráveis, porque destinados ao pagamento de funcionários da empresa. Situação do caso concreto não configura a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Ausência de comprovação de que os valores penhorados estejam diretamente relacionados com o pagamento de salários dos funcionários da empresa. Ademais, o caráter alimentar da verba surge apenas quando do pagamento aos empregados. Decisão mantida.

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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Honorários periciais. Atribuição do ônus de pagamento à parte contrária. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. ... (Continua)

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573 - TJSP. MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.

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574 - TJSP. APELAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - VENDA DO IMÓVEL PELOS AUTORES - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APELO DA CONSTRUTORA RÉ -

Recorridos que deveriam arcar com o pagamentos dos salários perícias para apuração dos alegados vícios construtivos no imóvel adquirido da apelante - Situação consumada em agravo de instrumento julgado em abril de 2020 - Carta precatória expedida para realização de perícia e apuração da existência dos alegados vícios construtivos - Nomeação de perito - Apelados que deixaram de cumprir ao quanto estavam obrigados, não recolhendo os salários estimados pelo profissional nomeado - Prova imprescindível para definir sobre a existência ou não de vícios construtivos ou se teria a recorrente dado ensejo à propositura da ação - Venda do imóvel pelos recorrente a terceiros, sem a devida comunicação nos autos. ... (Continua)

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575 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Locação para fins não residenciais. Sentença de total procedência, declarando rescindido o contrato de locação, bem como decretando o despejo por falta de pagamento e condenando o Réu ao pagamento dos alugueres e demais encargos pactuados vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. Recurso do Réu. Pleito pelo reconhecimento do pagamento judicial dos alugueres em contestação, purgando a mora. Argumenta haver inobservância dos Autores aos arts. 394 e 397, parágrafo único do Código Civil, fazendo-o incidir em mora, sem culpa, pois nunca deixou de pagar os alugueres, pugnando pela inversão do ônus da sucumbência. Recurso do Réu que não comporta provimento. Purgação da mora não efetivada. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 62, II, não são compatíveis a contestação do débito e a purgação da mora. Conjunto probatório demonstrando ter sido o Réu notificado quanto a venda do imóvel e consequente ciência quanto ao novo proprietário para pagamento dos alugueres. Argumentos que não comportam acolhimento. Art. 334 e 335, IV, do Código Civil. Possibilidade de consignar o pagamento quando haver desconhecimento sobre quem deve receber o crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o princípio da causalidade, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido, é cabível a condenação do vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juntada posterior. Impossibilidade

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AC¸A~O INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRE^NCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DECLARAR A NULIDADE DO TOI E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. COM EFEITO, A SIMPLES LAVRATURA DO TOI NÃO CONSTITUI PROVA APTA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, VISTO QUE TAL TERMO CONSISTE EM PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 256/TJRJ.COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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580 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA CORRENTE. CRÉDITO PRÉ-APROVADO. UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. REITERAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. RECURSA JUSTA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DÍVIDA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Reiterada proposta de acordo em sede recursal, com recusa expressa da apelada, é infrutífera a diligência de remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania. ... (Continua)

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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DE PREPARO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO DE TAXA INICIAL DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

não comprovação do recolhimento do valor do preparo recursal no prazo fixado tem como consequência a aplicabilidade da deserção, nos termos do art.. 1.007, § 4º, do CPC. ... (Continua)

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582 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovantes de pagamento do preparo. Peças essenciais. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. As cópias dos comprovantes de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial fornecidos pela instituição bancária são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. ... (Continua)

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583 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença que acolheu a impugnação da executada e julgou extinto o processo de execução, com base no art. 924, II do CPC, bem como condenou o exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Pretensão do exequente de condenação da executada nas verbas sucumbenciais e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. INADMISSIBILIDADE: Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, cabe ao exequente o pagamento dos ônus sucumbenciais, porque ingressou com incidente de cumprimento de sentença sem observar que o valor da condenação já havia sido depositado no processo. Litigância de má-fé da executada não configurada. Sentença mantida.

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL NO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. ARBITRAGEM QUE PRESSUPÕE A LIVRE VONTADE DAS PARTES. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL, CONSOANTE O LEI N.9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ). A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POIS OS ÁRBITROS NÃO SÃO INVESTIDOS DO PODER DE IMPÉRIO ESTATAL À PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DAS JURISDIÇÕES ARBITRAL E ESTATAL, DESDE QUE RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES E RETOMADA ATRAVÉS DA CADUCIDADE, IMPORTANDO NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OBSTANTE A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, PERSISTE A DISCUSSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUTADAS, ORA APELADAS, QUE DERAM CAUSA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DAS APELADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CAUSALIDADE.

1. A matéria a ser analisada no julgamento do presente recurso diz respeito à competência do Juízo estatal face à estipulação expressa do Juízo Arbitral existente no estatuto social - cláusula esta cuja validade é reconhecida por ambas as partes. E, caso mantida a extinção, deve ser avaliada a condenação da parte apelante/exequente no ônus sucumbencial. 2. In casu, constata-se a previsão expressa do Juízo Arbitral, no art. 33 do Estatuto Social, questão ratificada pelas partes. Acerta do tema, cabe consignar que a arbitragem é regulada pela Lei 9.307 de 1996, a qual estabelece, no art. 8º, parágrafo único, a primazia do juízo arbitral para deliberar sobre a sua competência (Princípio da Kompetenz-Kompetenz). Isto é, ressalta-se que a cláusula de convenção de arbitragem afasta a jurisdição estatal, de modo que é atribuído ao árbitro decidir as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3. No entanto, sabe-se que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, pois os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos. Nessa linha de entendimento, verifica-se a possibilidade de convivência harmônica das jurisdições arbitral e estatal, desde que respeitadas as competências correspondentes, de natureza absoluta. 4. Nesse cenário, não obstante o entendimento do juízo a quo, entende-se que a melhor solução para a causa não seria a imediata extinção do processo de execução, mas sim, o sobrestamento do feito até que as questões referentes ao título executivo sejam decididas pelo juízo arbitral, diante da prejudicialidade prevista pelo art. 921, I, c/c 313, V, a, ambos do CPC. 5. Contudo, diante do fato novo apresentado pela parte apelada/executada, concernente ao cancelamento da subscrição das ações em Assembleia Geral Extraordinária com a retomada pela apelante através da declaração da caducidade, após a prolação da sentença, ora recorrida, e que tal questão foi confirmada pela apelante/exequente, verifica-se que, de fato, não persiste mais razão quanto à continuidade da execução, devendo ser extinta por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 924, III. 6. Quanto ao ônus sucumbencial, assiste razão à apelante, tendo em vista a observância do Princípio da Causalidade. Isto é, a parte que dá ensejo à instauração da demanda deve suportar inteiramente os ônus sucumbenciais, independentemente da existência de efetiva sucumbência. In casu, a dívida das executadas apenas foi extinta após o cancelamento da subscrição das ações com a retomada das ações através da caducidade. Em outras palavras, a retomada das ações através da caducidade somente ocorreu por culpa das executadas que deixaram de saldar a dívida, de modo que a condenação dos apelantes/exequentes não se mostraria adequada, nem razoável. Ademais, verifica-se que, após a citação, a primeira executada se manteve inerte e a segunda executada apresentou resistência mediante exceção de pré-executividade, de modo que deram causa à propositura da presente ação. 7. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, III, COM A CONDENAÇÃO DAS EXECUTADAS NAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.... (Continua)

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585 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora, sustentando a ausência de prova da contratação eletrônica, a necessidade de repetição do indébito em dobro e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização do contrato que indica o Estado da Bahia. Documento pessoal da parte autora que foi emitido no Estado da Bahia, trazendo indícios de relações familiares no local. Ausência de prova de que a parte autora reside no Estado de São Paulo, uma vez que o comprovante de endereço juntado aos autos encontra-se em nome de terceiro, com sobrenome diferente da parte. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Propositura da demanda aproximadamente dois anos após a contratação. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

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586 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - EMBASA - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL

Esta Corte entende que os privilégios da Fazenda Pública estendem-se às empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, sem fins econômicos, em regime não concorrencial, tendo em vista as decisões do E. STF entendendo ser-lhes aplicável o regime de precatórios. Assim, as empresas mencionadas também têm direito à isenção de pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal. Julgados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 de repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do E. STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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587 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ao sanear o feito, o d. juízo a quo determinou a inversão do ônus da prova e a realização de perícia indireta, carreando à ré a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Irresignação. Reforma necessária. Não obstante a relação havida entre os litigantes seja de consumo, o conjunto probatório produzido não confere a necessária verossimilhança acerca alegações da autora. Realmente, não há como conferir, de plano, ante o que se tem nos autos, verossimilhança à alegação de existência de vício oculto na motocicleta. Isso porque, quando da propositura da ação, o defeito já havia sido reparado e custeado pela autora. Para roborar suas alegações, a autora carreou aos autos de origem, documentos correspondentes a orçamentos internos e notas fiscais, concernentes a serviços realizados na motocicleta. Todavia, não se afigura razoável exigir da agravante, a prova de que o veículo não estava eivado do vício oculto referido pela parte agravada. De fato, admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. Logo, nesse cenário, mais razoável se afigura exigir da autora a prova do fato específico. Em outras palavras, de rigor o provimento do recurso para a afastar a determinação de  inversão do ônus da prova imposto pela r. decisão agravada. Recurso provido

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588 - TRT18. Remuneração. Pagamento extrafolha. Ônus da prova.

«O reconhecimento judicial de pagamento extracontábil exige prova segura, haja vista a gravidade da alegação, capaz de gerar sérias consequências ao empregador, no campo penal, tributário, previdenciário e trabalhista. E, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, incumbe ao empregado provar o recebimento de valores por fora, nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I. Não comprovado o pagamento a esse título, correta a sentença que indeferiu a integração. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

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589 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRETENSÃO DA LOCADORA DE CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - DESCABIMENTO - LOCADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - AUSENTES LAUDOS DE VISTORIA INICIAL E FINAL DEVIDAMENTE ASSINADOS PELAS PARTES - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LOCATIVO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.

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590 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO. Ausência de prova do adimplemento da parcela exigida de 16, vencida em 01/12/2021. Pagamento da parcela que constitui prova eminentemente documental e de fácil produção, mas que não foi produzida pelo consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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591 - TRT4. Venda de férias. Pagamento do abono em dobro.

«É ônus do empregador demonstrar que o empregado solicitou, de fato, a conversão de 1/3 de suas férias em abono, pois, além do dever do empregador de documentação, e da aplicação do princípio da «melhor aptidão para a prova, como regra geral os empregados têm direito e devem usufruir 30 dias de férias, sendo que a exceção é a conversão de parte destas em abono. Caso em que não há nos autos prova de que a reclamante solicitou a conversão de 1/3 das suas férias em abono pecuniário, conforme autoriza o CLT, art. 143, devendo ser indenizada apenas pela dobra em relação ao abono pecuniário, já que não nega tê-lo recebido. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido.... (Continua)

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592 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Aquisição da propriedade por meio de arrematação em hasta pública. Inviabilidade de exigência do pagamento pelo novo proprietário de IPTU relativo ao período anterior à arrematação.

«Com a arrematação, a propriedade é transmitida sem qualquer ônus. CTN, art. 130, parágrafo único. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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593 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Comprovantes de pagamento do preparo. Peças essenciais. ônus do agravante.

«1. Possibilidade de recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental em razão do caráter manifestamente infringente do pedido, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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594 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Negativação de crédito legítima. Inversão do ônus da prova não automática. Exercício regular de direito.

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595 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. PAGAMENTO DE BOLETOS. GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DANOS MORAIS. 1. Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. PAGAMENTO DE BOLETOS. GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DANOS MORAIS. 1. Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. 2. Ausência de comprovação da efetiva contratação pelo autor, de modo que presume-se que houve falha de segurança contra fraudes por parte do banco, a legitimar a sua responsabilização objetiva pela cobrança e pela negativação indevidas, tal como corretamente constou da sentença. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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596 - TRT3. Cota do empregado. Contribuição previdenciária. Cota-parte do empregado. Incidência de juros e multa.

«A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI do Col. TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial, é do empregador e incide sobre o total da condenação, sendo o empregado responsável pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. A responsabilidade do empregado pela quitação de sua quota-parte, relativamente à contribuição previdenciária, prevista na citada orientação jurisprudencial, abrange o débito em sua integralidade, inclusive juros e multa eventualmente devidos em face do atraso no recolhimento, ônus que, por falta de amparo legal, não pode ser imputado ao empregador. Assim, ainda que não tenha sido o exequente quem deu causa ao atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, será dele a obrigação quanto ao pagamento integral de sua quota-parte, inclusive com o cômputo dos juros e multa eventualmente devidos.... (Continua)

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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

Por dicção do CPC, art. 290, a ausência de pagamento de custas e despesas relativas à propositura da ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. O CPC, art. 90 prevê que a desistência da ação enseja o pagamento de custas processuais, contudo, quando a sentença terminativa é motivada pela ausência do recolhimento das custas iniciais, sem que a relação processual esteja formada e, mais, sem que qualquer ato processual tenha sido praticado, a ação tem a sua distribuição cancelada, não sendo cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais.... (Continua)

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598 - TRT2. Prova. Pagamento pagamento por fora. Ônus da prova. A prova de pagamentos extra holleriths é difícil de ser produzida, exatamente porque é rara a produção de elementos documentais diretos dessa prática. Daí porque exige-se maior acuidade do Juiz na valoração dos elementos de convicção obtidos. Alegado o recebimento por fora e negada tal prática pela empresa, a prova compete ao reclamante por se tratar de fato constitutivo da pretensão (CPC, art. 333, I). E no caso, desse encargo processual se desincumbiu, através da prova oral produzida. Sentença reformada no particular.

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599 - TJSP. Sucumbência. Denunciação da lide facultativa. Improcedência da ação principal. Pagamento das custas processuais e honorários do advogado do denunciado. Ônus do denunciante. Condenação mantida. Recurso não provido.

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600 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização proposta pelos sub-rogados na qual a causa de pedir remete à indevida recusa ao pagamento da integralidade das despesas hospitalares do paciente em relação ao contrato de seguro saúde celebrado com a ré. Relação de consumo caracterizada. Observância do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que abrange a responsabilidade pelo seu custeio. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento dos honorários do perito judicial nomeado. Admissibilidade. Recurso dos autores provido.

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