(DOC. VP 543.2938.5071.2498)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AC¸A~O INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRE^NCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DECLARAR A NULIDADE DO TOI E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. COM EFEITO, A SIMPLES LAVRATURA DO TOI NÃO CONSTITUI PROVA APTA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, VISTO QUE TAL TERMO CONSISTE EM PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 256/TJRJ.COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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