(DOC. VP 945.5523.1381.3578)

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito. Apelo da parte autora sustentando a configuração dos danos morais e a necessidade de majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Dano moral in re ipsa devido à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Inaplicável ao caso a Súmula 385/STJ, pois ausente prova de inscrição anterior ativa. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Ônus de sucumbência que devem ser suportados pela parte ré. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 2º e 8º do CPC. Sentença parcialmente reformada, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais e majorar o valor dos honorários advocatícios. Recurso da parte autora parcialmente provido

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