Jurisprudência sobre
onus do pagamento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vale-Pedágio. Indenização. Efetivo pagamento nas praças de pedágio. Ônus da prova do transportador. Adiantamento do vale-Pedágio. Ônus probatório do embarcador. Agravo interno desprovido.
1 - A inexistência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. Caso no qual é inviável o conhecimento da tese de supressão de instância, pela ausência de impugnação do fundamento da causa madura para pronto julgamento do mérito em caso de afastamento da prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Citação por hora certa. Cumprimento de todos os requisitos. Validade. Ofício ao empregador para desconto de valores em folha e depósito para os credores. Prova do pagamento. Ônus do réu.
«1. Não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Citação por hora certa. Cumprimento de todos os requisitos. Validade. Ofício ao empregador para desconto de valores em folha e depósito para os credores. Prova do pagamento. Ônus do réu.
«1. Não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Copia do comprovante do pagamento do preparo do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. Peças essenciais à formação do instrumento de agravo. Correta formação do instrumento. Ônus do agravante.
«1. «A jurisprudência desta Corte consolidou a orientação de que as cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas judiciais), Guia de Recolhimento da União - GRU e comprovantes de pagamentos são peças essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal (AgRg no Ag 1.273.370/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/4/2013). Outros precedentes: AgRg no Ag 1419700/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 11/04/2013; EDcl no Ag 1.393.190/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 14/2/2013; e AgRg nos EDcl no Ag 1.426.448/PB, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 9/10/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido integralmente acolhido, e em razão do princípio da causalidade, correta a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto do período de janeiro de 2012 a dezembro de 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de declarar inexigíveis as cobranças e extinguir a execução fiscal. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adequação da via eleita. Excipiente que cuidou de trazer aos autos documentação suficiente para a análise das questões levantadas, sem a necessidade de dilação probatória, o que autoriza a discussão por meio de exceção de pré-executividade. SAESE que não se atentou para a mudança de numeração do imóvel e insistiu na manutenção de um hidrômetro que não tem mais razão de ser. Imóvel da excipiente que já possui hidrômetro com medição exata dos serviços prestados pela autarquia, sendo certo que vem pagando em dia as contas enviadas ao endereço correto do imóvel. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a executada estaria utilizando ambos os hidrômetros, tendo em vista que as tarifas executadas correspondem ao valor mínimo, ou seja, de quando os serviços não são efetivamente utilizados pelo consumidor. Apelada que já faz uso do serviço e já realiza o respectivo pagamento por ele, não sendo razoável exigir que ela venha a ser cobrada por outro hidrômetro do qual, sequer, fez uso. Precedente desta Corte Estadual em caso envolvendo as mesmas partes. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por vícios construtivos. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que impôs à agravante, executada, vencida na ação principal, a obrigação de recolhimento das custas processuais iniciais. Alegação de que os agravados, beneficiários da justiça gratuita, não fizeram a antecipação do pagamento, o que afastaria a aplicação do CPC, art. 82, § 2º. Desacolhimento. Cabe ao vencido o pagamento integral do ônus de sucumbência, obrigação que inclui o pagamento das custas processuais iniciais, ainda que não tenha havido recolhimento inicial pelos agravados, autores da demanda, em razão do deferimento prévio da justiça gratuita. Aplicação do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedente deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. BITRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.De acordo com o CPC, art. 546, em se tratando de ação de consignação em pagamento, «julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. Ação DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerida.
MÉRITO. CONDOMÍNIO. Autor que se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, de provar fato constitutivo do direito reclamado, qual seja, o efetivo estabelecimento de pagamentos de encargos condominiais. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada, tampouco de demonstrar qualquer desacerto daquela decisão. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Sentença preservada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção monitória baseada em cheque prescrito de R$ 60.000,00. A ré embargante alegou prescrição, ausência de prova escrita da dívida e pagamento parcial de R$ 30.000,00. A sentença foi favorável ao autor, constituindo título executivo judicial. A ré apelou, reiterando as alegações e sustentando cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. Direito Contratual. Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Honorários Contratuais. Legitimidade Ativa. Honorários Devidos em Razão da Prestação de Serviço. Devolução de Empréstimo. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso do Réu Desprovido e do Autor Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença pela qual foi reconhecida a legitimidade ativa do autor para pleitear honorários advocatícios contratuais decorrentes de sua atuação em reclamações trabalhistas, além de condená-lo à devolução de empréstimo realizado em seu favor. O autor, por sua vez, recorre quanto ao percentual dos honorários arbitrados pelo trabalho prestado nas ações trabalhistas. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar a legitimidade ativa do autor para postular os honorários contratuais, mesmo havendo contrato firmado com a sociedade de advogados.; (ii) definir o percentual dos honorários devidos ao autor, considerando sua atuação nas fases processuais das reclamações trabalhistas; (iii) examinar a exigibilidade da devolução de empréstimo concedido pelo autor ao réu, à luz do ônus probatório. III. Razões De Decidir 3 O contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado com a sociedade de advogados; contudo, pelas procurações nos autos trabalhistas foram outorgados poderes diretamente ao autor, que efetivamente prestou os serviços jurídicos. 4. Com relação à Reclamação Trabalhista 1001159-63.2014.5.02.0462, restou comprovado que o autor atuou em todas as fases do processo, inclusive na fase recursal. O contrato previa honorários de 30% sobre o proveito econômico, percentual que deve ser integralmente aplicado ao montante auferido pelo réu. 5. No tocante à Reclamação Trabalhista 1000553-04.2015.5.02.0461, o autor atuou até a fase recursal, sendo que outro advogado celebrou o acordo final. Considerando a atuação preponderante do autor, mas reconhecendo a participação do outro patrono, o percentual dos honorários foi corretamente fixado em 20% sobre o montante recebido pelo réu. 6. Quanto ao empréstimo, o autor juntou comprovante de transferência bancária, demonstrando a realização do repasse de valores. O réu não apresentou qualquer prova de quitação ou fato impeditivo ao direito do autor, não se desincumbindo do ônus da prova (CPC, art. 373, II -- CPC). Assim, impõe-se a devolução do montante emprestado, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O advogado que foi pessoalmente constituído como procurador e prestou pessoalmente os serviços advocatícios tem legitimidade para cobrar os honorários contratuais, ainda que o contrato tenha sido firmado com sociedade de advogados. 2. É devido o pagamento integral do percentual contratual de honorários advocatícios quando o patrono atuou em todas as fases do processo até o trânsito em julgado da decisão favorável ao cliente. 3. Na hipótese de atuação preponderante do advogado na fase processual, mas com posterior intervenção de outro patrono para celebração do acordo final, justifica-se a redução proporcional dos honorários pactuados. 4. A ausência de prova de quitação de empréstimo bancário configura inadimplemento, cabendo ao devedor o ônus de comprovar o pagamento, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, art. 22; CPC, art. 341 e CPC, art. 373, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TAPR. Ação de cobrança. Tickets alimentação. Contrato de adesão. Interpretação em favor do aderente. Recusa no pagamento. Infringência contratual. Inocorrência. Ônus da Prova de má-fé do estabelecimento comercial. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I.
«Considera-se de adesão o contrato que está revestido de todas as características inerentes a este tipo, ou seja, é impresso e apresentado à parte, que a ele adere ou não, independentemente de que o sistema de tíquetes alimentação seja regulado por Lei, devendo o mesmo ser interpretado, então, em favor do aderente. Não comprovando, satisfatoriamente o requerido que houve a infringência contratual, o dever de reembolso dos valores expressos nos tíckets é de rigor.«A palavra vem do latim, «onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição da parte («Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - DESINCUMBÊNCIA.
Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar o efetivo pagamento dos valores das parcelas do contrato, impõe-se a procedência do seu pedido de restituição integral de tais valores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação do instrumento deficiente. Guia de recolhimento da União. Preparo. Comprovantes de pagamento. Ausência.
1 - O STJ há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Débitos de ICMS declarados e não pagos. Quitação ocorrida antes de efetivada a citação. Decisão que acolhe exceção de pré-executividade e condena a devedora no pagamento de honorários. Pagamento na esfera administrativa que já contemplou o valor da verba. Bis in idem. Inviabilidade, contudo, de imposição do ônus à FESP, já que o pagamento foi posterior ao ajuizamento. Interesse de agir que se mostrava presente. Dever de a executada arcar unicamente com as custas e despesas. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. Prova. Ônus. Ação monitória. Cheque prescrito. Alegação genérica de agiotagem. Inversão do ônus, nos termos da Medida Provisória 2172-32/01. Desacolhimento. Inexistência de indício ou início de prova. Cheque regularmente emitido e prova do pagamento inexistente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção e longa permanência do nome do autor nos órgãos restritivos após pagamento da dívida. Dano evidenciado. Confirmação do «quantum debeatur e dos ônus sucumbenciais. Demanda procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AAutora ingressou em juízo narrando que foi contratada por tempo determinado para exercer função administrativa junto à Procuradoria Geral do Município de Magé, com vínculos nos anos de 2019 e 2020, mas que, ao ter os contratos rescindidos, não recebeu o pagamento das férias e do terço constitucional referentes ao primeiro período contratual, bem como, ao final do segundo vínculo, o saldo de 15 dias trabalhados no mês de dezembro de 2020, o 13º salário e as férias, com o respectivo terço constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. ICMS. PROTESTO DE CDA. Pretensão de sustação do protesto de CDA, referente a créditos de ICMS, e indenização por danos morais. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento das GAREs. Retificação administrativa das guias solicitada somente após o aviso de protesto, na véspera do prazo limite para pagamento do título. Inexistência de ilegalidade no protesto da CDA. Culpa exclusiva do contribuinte. Dano moral não configurado. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de contradição em relação à sua isenção no pagamento de custas e despesas processuais - A Fazenda é isenta do pagamento de suas custas e despesas, mas não da verba de sucumbência - Contradição inexistente.
Alegação de contradição em relação aos honorários fixados - Decisão que inverteu os ônus - Discussão em torno do excesso de execução da parte controversa - Alteração da base de cálculo - Vício constatado. Embargos parcialmente acolhidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 924, II do CPC/2015, diante da quitação integral do débito, sem condenação em honorários advocatícios. Apelação do município visando unicamente a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios. Sem razão o apelante. Nos termos estabelecidos pelo art. 26 da Lei de Execução Fiscal, havendo cancelamento da dívida antes da decisão de primeiro grau, ficam as partes isentas do pagamento dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, o STJ consolidou o seguinte entendimento: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153/STJ). Diante disso, a contrário sensu, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa antes da citação do devedor, implica na extinção do feito sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, restando afastada a aplicação do princípio da causalidade. No caso em comento, observa-se que o município exequente informou que houve a quitação integral do débito pelo executado antes da sua citação. Dessa forma, não ocorrendo a triangulação processual, resta afastada a condenação do executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sentença correta. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. RECIBOS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE (SÚMULA 333/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. É cediço que a prova da quitação de salários constitui ônus probatório do empregador, visto que o CLT, art. 464 expressamente dispõe que o pagamento dos salários deve ser feito mediante recibo assinado pelo empregado. 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, necessitam da assinatura do empregado, nos termos do caput do CLT, art. 464, ou devem vir acompanhados dos respectivos comprovantes de depósito, conforme autoriza o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Assim, a Corte de origem, ao considerar inválidas as fichas financeiras, por ausência de assinatura do trabalhador e sem a existência de comprovantes de depósito bancário (premissa insuscetível de revisão), encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST a afastar a transcendência da causa. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJRJ. Ação monitória. CDC - Crédito Direto ao Consumidor. Réu que apresentou reconvenção, pleiteando o pagamento de indenização de reparação por dano moral. Pedido de gratuidade de justiça, pelo réu, indeferido. Sentença de improcedência do pedido e de improcedência da reconvenção. Apelo do Banco autor, que se limita à insatisfação quanto à fixação do ônus de sucumbência. Apelo do reconvinte, requerendo a condenação do autor no pagamento de indenização a título de dano moral. No sistema processual pátrio, vigora o princípio da sucumbência para a definição dos honorários advocatícios e pagamento das despesas judiciais. O ajuizamento de ação monitória sem lastro probatório que permita a formação de título executivo judicial, não é capaz de, por si só, gerar ao réu reconvinte ofensa à honra ou imagem, já que não foram narrados fatos concretos que pudessem demonstrar o abalo sofrido. Questão relativa aos ônus sucumbenciais que se trata de matéria de ordem pública, que se conhece de ofício, não importando em reformatio in pejus, conforme dispõe a Súmula 161/STJ. Honorários recursais incidentes à espécie, em relação ao recurso interposto pelo autor. Reforma parcial da sentença, de ofício, em relação à ausência de condenação do reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS e MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta em cártula de cheque. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao autor o pagamento dos honorários do perito. Reforma. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.
Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Multa convencional. Atraso no pagamento dos salários. Ônus da prova.
«Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo dos salários, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito do autor, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado na CLT, art. 464. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. Prova. Perícia. Antecipação do pagamento dos honorários periciais. Ônus. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Imposição do ônus à parte contrária. Descabimento. Produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Não cabe às rés, apenas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, antecipar o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus de prestar assistência judiciária gratuita é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Perícia médica que deverá, a princípio, ser efetuada junto ao órgão oficial responsável pela realização dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Alegação de que os documentos juntados comprovam a recusa do credor em receber o pagamento. Documentos juntados são mero boleto e print de tela do aplicativo. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor ausentes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Autor não se desincumbiu do ônus probatório. Arts. 373, I, e 434, do CPC. Autor procurou o réu somente após estar em mora. Mora ou recusa injustificada do credor não comprovada. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO DE PARTE DAS FATURAS EM ABERTO QUE COMPROVA A PRSTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS DEMAIS FATURAS RELATIVAS AO SERVIÇO PRESTADO, QUE GERARAM O DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Suicídio voluntário. Premeditação. Prova. Ônus. CDC. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333. Prêmio. Indenização. Direito ao recebimento. Ressegurador. Solidariedade. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de morte. Suicídio não premeditado. Ônus da prova. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.
«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os recibos de pagamento sem assinatura do empregado e desacompanhados da comprovação do depósito bancário não servem como meio de prova dos pagamentos realizados. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A questão da concessão das férias não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o CPC/2015, art. 371, revelando-se impertinentes as alegadas ofensas aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Ademais, a divergência jurisprudencial é inservível, uma vez que a parte não indica a fonte de publicação do único aresto transcrito, em descumprimento à Súmula 337, I, desta Corte. Inviável, nesse contexto, a extraordinária intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388/STJ só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA.
Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, bem como do débito que ensejou a presente cobrança, é ônus do réu comprovar o respectivo pagamento ou apresentar qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que não se desincumbiu, impondo-se, assim, a procedência do pedido inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora fundada em suposta apuração de fraude. Procedimento ilícito dolosamente engendrado para possibilitar a recusa do pagamento do capital segurado, visando a consumação da prescrição da pretensão, com o envolvimento de documentos falsos obtidos no estrangeiro. Tribunal de origem que manteve a condenação com base na inversão do ônus da prova aplicada enquanto regra de julgamento no âmbito restrito da segunda instância. Insurgência da ré.
1 - Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE INSPEÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, DETERMINANDO QUE A RÉ PROMOVA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE ADVINDOS, E, AINDA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NA HIPÓTESE, A PROVA ANEXADA FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI ENCONTRAVA-SE ZERADO. DESINCUMBIU-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. TAL SITUAÇÃO JUSTIFICA A INSPEÇÃO E A COBRANÇA DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. NO ENTANTO, APESAR DE TER SIDO CONSTATADA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, SENDO LÍCITO À CONCESSIONÁRIA A COBRANÇA DO CONSUMO RECUPERADO, NÃO SE PODE ESQUECER QUE O art. 3º DA LEI ESTADUAL 7.990/2018 DISPÕE NÃO SER POSSÍVEL O CORTE, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, AGINDO A CONCESSIONÁRIA DENTRO DOS TERMOS LEGAIS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CERTO, AINDA, QUE, DE ACORDO COM O art. 1º DA REFERIDA LEI, É PROIBIDA A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU INSTRUMENTO ANÁLOGO NO MESMO BOLETO, FATURA OU CONTA NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO DE LUZ, COMO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, EM QUE A CONCESSIONÁRIA DE FORMA ARBITRÁRIA INCLUIU O PARCELAMENTO DO TOI NA FATURA DA PARTE AUTORA, FICANDO AUTORIZADO, NESTE CASO, PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO, O NÃO PAGAMENTO DO VALOR REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO DO MÊS REFERÊNCIA ATÉ QUE SEJA EXPEDIDO NOVO BOLETO, FATURA OU CONTA QUE PERMITA O PAGAMENTO EM SEPARADO. ASSIM, CONSTATAÇÃO DE CONSUMO ZERADO POR VÁRIOS MESES ANTERIORES À INSPEÇÃO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AO REVÉS, COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS DESSE ALEGADO DIREITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ADMISSIBILIDADE.
Pretensão recursal voltada à reforma da sentença que, extinguindo os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em decorrência do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa, não condenou o Estado de São Paulo no pagamento dos ônus sucumbenciais em prol da executada. A desistência da execução fiscal, com o cancelamento administrativo do débito, após o oferecimento da garantia do juízo e oposição dos embargos à execução fiscal não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Incidência da Súmula 153/STJ. Firmes precedentes do STJ, inclusive sob a sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 421) e também deste TJSP. Sentença parcialmente reformada para adequar a verba honorária. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Processual civil. Benefício acidentário. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Pagamento. Obrigação do estado. Ressarcimento do valor adiantado pelo INSS. Procedência.
«1 - A decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual firmou entendimento de que «o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. (AgRg no REsp 1.352.121/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/3/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Processual civil. Benefício acidentário. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Pagamento. Obrigação do estado. Ressarcimento do valor adiantado pelo INSS. Procedência.
«1 - A decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual firmou entendimento de que «o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. (AgRg no REsp 1.352.121/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/03/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário por parte da concessionária. O indeferimento da gratuidade foi objeto de agravo de instrumento anteriormente desprovido, permanecendo a obrigação de recolhimento das custas, que não foi adimplida, ensejando a extinção do feito e a condenação ao pagamento das despesas processuais. A apelante renovou o pedido de gratuidade na fase recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento da requerida. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pela demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Inventário. Multiplicidade de procuradores. Interesses antagônicos dos herdeiros em relação à inventariante. Contratação de advogado sem consulta ou anuência dos demais herdeiros. Honorários advocatícios que não constituem ônus do espólio. Pagamento dos honorários individualmente pelos interessados.
«Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual respondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores, situação esta calcada na interpretação dos fatos do processo de inventário, de impossível reexame pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE TRANSPORTE - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS E E-MAILS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - PROVA DO PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.
-Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato modificativo, impeditivo ou extintivo deste direito, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO APÓS PETIÇÃO INFORMANDO O PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTES DO VENCIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Pelo princípio da causalidade: exequente que deu causa ao ajuizamento e, por isso, deve arcar com os ônus de sucumbência. Lei 6.830/80, art. 26 que não afasta o dever da exequente de custear a sucumbência. Executada que foi obrigada a constituir advogado para se defender nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote