(DOC. VP 210.8200.9406.0826)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação do instrumento deficiente. Guia de recolhimento da União. Preparo. Comprovantes de pagamento. Ausência.

1 - O STJ há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as guias de recolhimento da União acompanhadas dos comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos são peças essenciais à verificação da regularidade recursal e devem ser trazidas aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote