(DOC. VP 802.5854.1696.8020) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário por parte da concessionária. O indeferimento da gratuidade foi objeto de agravo de

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