(DOC. VP 241.0260.2541.8984)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade. 3 - A condição de beneficiário da justiça gratuita deve ser comprovada no momento da interposi�

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