Jurisprudência sobre
onus do pagamento
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851 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
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852 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
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853 - STJ. Inventário. Multiplicidade de procuradores. Interesses antagônicos dos herdeiros em relação à inventariante. Contratação de advogado sem consulta ou anuência dos demais herdeiros. Honorários advocatícios que não constituem ônus do espólio. Pagamento dos honorários individualmente pelos interessados.
«Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual respondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores, situação esta calcada na interpretação dos fatos do processo de inventário, de impossível reexame pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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854 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO APÓS PETIÇÃO INFORMANDO O PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTES DO VENCIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Pelo princípio da causalidade: exequente que deu causa ao ajuizamento e, por isso, deve arcar com os ônus de sucumbência. Lei 6.830/80, art. 26 que não afasta o dever da exequente de custear a sucumbência. Executada que foi obrigada a constituir advogado para se defender nos autos. ... ()
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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE TRANSPORTE - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS E E-MAILS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - PROVA DO PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.
-Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato modificativo, impeditivo ou extintivo deste direito, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. ... ()
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856 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte ré sustentando a regularidade do protesto, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de alteração do termo inicial dos juros de mora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, diante do cumprimento dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação. Telas sistêmicas inelegíveis. Endereço apontado pela parte ré como pertencente à parte autora que diverge daquele indicado na inicial. Contrato indicado na fatura juntada aos autos que não corresponde ao do protesto. Contexto fático probatório que confere verossimilhança às alegações da parte autora no sentido de que não celebrou contrato com a ré. Declaração de inexistência do débito. Protesto indevido. Danos morais in re ipsa. Inaplicável ao caso a Súmula 385 do C. STJ. Sentença que corretamente fixa a incidência dos juros de mora desde o protesto, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Recurso da parte autora requerendo a majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Valor atribuído a título de danos morais que deve ser majorado para o montante de R$ 10.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios que devem ser majorados, considerando o CPC, art. 85, § 11 e o Tema 1059 do C. STJ. Sentença reformada, para o fim de majorar o valor atribuído a título de indenização por danos morais e de honorários advocatícios.
Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. NUS DA PROVA - DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO E DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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858 - STJ. Direito do consumidor. Agravo regimental. Banco de dados. Manutenção indevida de nome de consumidor em cadastros de inadimplentes. Ônus da baixa depois do pagamento. CDC, arts. 43, § 3º, e 73.
«1. É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o CDC, art. 73, ambos. A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados. ... ()
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859 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Reconhecimento, «ex officio, da prescrição intercorrente - Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do §5º do CPC, art. 921 - Princípio da causalidade - Fazenda que não deu causa ao ajuizamento da execução e tampouco à não localização de bens penhoráveis - Arbitramento que oneraria duplamente o ente público - Pacífica jurisprudência do C. STJ, com destaque para a tese firmada no Tema 1229 de Recursos Repetitivos - Recurso do Estado provido, para afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais
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860 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Prestações relativas a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Quitação considerada não realizada pela ausência de pagamento de multa moratória contratual - Alegação de que a sentença violou coisa julgada formada em ação de execução de título extrajudicial movida pelas rés contra o autor - Descabimento - Execução mencionada que foi extinta sem apreciação do mérito sem nada consignar a respeito da mora do autor, não restando, portanto, afastada - Ausência de violação ao CPC, art. 502 - Prefacial rechaçada.... ()
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861 - TJSP. Processo. Restauração de autos. Roubo. Ônus da sucumbência carreados à apelante. Descabimento, eis que não deu causa ao desaparecimento do processo. Necessidade, entretanto, do pagamento de custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.
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862 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Débito em atraso. Pagamento posterior. Manutenção do apontamento. Ônus do devedor em providenciar a baixa no cartório e arcar com os emolumentos e despesas respectivas. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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863 - TJSP. Execução fiscal. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, diante da realização de depósitos pertinentes ao débito executado, sem condenação da FESP ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência de comprovação de que a Fazenda Estadual teve ciência inequívoca dos pagamentos antes do ajuizamento da execução. Depósito que se fez para satisfação do crédito fiscal. Manutenção da decisão singular. Recurso não provido
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864 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME. O recurso versa sobre impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte ré, base de fixação de honorários sucumbenciais. Há, também, preliminares contrarrecursais de ausência de dialeticidade e deserção. ... ()
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865 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Deficiência na formação do instrumento de agravo. Falta do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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866 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de boleto para quitação antecipada de contratos de empréstimos consignados celebrados com o Banco réu. Documentos exibidos com a contestação pertencentes a outro mutuário. Resistência caracterizada. Condenação do Banco réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido.
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867 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EFETUANDO OS PAGAMENTOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não tendo o autor atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. A existência de revelia, no caso, não se mostra suficiente para alcançar o reconhecimento da ocorrência do fato, diante do contexto da prova documental produzida. 2. Em se tratando de réu revel, que não constitui advogado para atuar na defesa de seus interesses, não se mostra cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que por isso é afastada... ()
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868 - TJSP. Prova. Ônus. Sendo detentora do conhecimento e da tecnologia relativos ao serviço de energia elétrica, a concessionária deve arcar com o pagamento dos salários periciais provisórios, pois está alterada a distribuição do ônus probatório pela aplicação do CDC, art. 6º, inciso VIII. Recurso improvido.
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869 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Resistindo instituição financeira ao pedido inicial de apresentação de documentos, ofertando contestação, ensejando instalação do contraditório, em especial quando somente junta aqueles por determinação judicial, deve, por isso, ser condenada ao pagamento do ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.
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870 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COBRANÇA, COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.000,00, A TITULO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR COBRANÇA DE VALOR PAGO, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA -
Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de ausência de má-fé na cobrança, posto que o réu/reconvinte efetuou o pagamento do débito cobrado de forma diversa ao pactuado no contrato de locação, tendo pago via «PIX, sem identificação, quando deveria ter pago mediante boleto - Acolhimento - Réu/reconvinte que havia efetuado o pagamento dos aluguéis de forma diversa ao pactuado, sem comprovar que em outras oportunidades tenha se utilizado da mesma forma diversa de pagamento, com anuência, mesmo que implícita do autor/reconvindo - Devolução em dobro afastada - Insurgência quanto à devolução do valor da caução, posto que foi utilizado para abatimento de meses que se encontravam em aberto - Acolhimento - O próprio réu/reconvinte que alega que o valor do depósito foi utilizado para abatimento de 3 meses de aluguel que estavam pendentes - Devolução integral afastada, contudo, havendo saldo em aberto, em razão da atualização do valor da caução, deverá ser devolvido ao réu/reconvinte, após a devida dedução do débito devido na ação principal - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus de sucumbência na reconvenção - Recurso parcialmente provido... ()
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871 - TST. AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, verifica-se que, no momento da interposição do recurso de revista, a parte ora agravante não comprovou o pagamento do depósito recursal, visto que somente juntou o comprovante de pagamento alusivo ao depósito recursal quando já ultrapassado o prazo de interposição do apelo. Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais, dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula 245), o que não foi cumprido pela reclamada. Oportuno salientar, ainda, não se tratar da hipótese de concessão de prazo para comprovação de complementação de valor devido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, pois o caso dos autos não trata de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, mas de ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal dentro do prazo de interposição do apelo. A ausência da devida comprovação equivale ao não recolhimento. Precedentes. Nesse contexto, a decisão de admissibilidade, que denegou seguimento ao recurso de revista por aplicação do óbice da deserção, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... ()
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872 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária do autor revelam ingressos consideráveis, bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Outrossim, ele celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor, assumindo o pagamento de R$35.000,00 em 48 prestações no valor de R$1.245,00 cada uma, após oferecer uma entrada de R$7.370,40. A assunção desta obrigação demonstra que a situação financeira do autor lhe permitia contrair esta dívida, incompatível com a situação de necessitado. O contrato foi celebrado em agosto de 2023, e ele não demonstrou ter ocorrido superveniente alteração da sua situação financeira, que justificasse a hipossuficiência alegada. Além disso, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial. Se o autor abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de propor a ação no Juizado Especial; e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJRJ. Apelação cível. Município de Rio das Ostras. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos indispensáveis à saúde da autora. Condenação solidária do Estado e do Município na obrigação de fornecimento dos medicamentos indicados na inicial. Delimitação do ônus financeiro em face do Estado que não exclui a responsabilidade do recorrente no que tange ao fornecimento da medicação. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em consonância com o princípio da sucumbência. Irresignação quanto à condenação ao pagamento de taxa judiciária. Isenção da Fazenda Pública. Provimento parcial do recurso, apenas para exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, com base nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17. Julgado de primeiro grau mantido nos demais termos.
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874 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Deficiência do traslado. Falta de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Ônus do agravante. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada, no agravo de instrumento, de cópia do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL. SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM CUSTOS DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL E VALORES DESPENDIDOS DE REFORMA. POSSIBILIDADE. FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. -
Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Demonstrada a inadimplência da locatária quando ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais, não se desincumbindo a parte requerida de seu ônus de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, a procedência dos pedidos iniciais se impõe, entretanto, o pagamento dos aluguéis é devido até a retomada do imóvel pelo locador. - Deve ser compensado os valores correspondentes a débitos de energia elétrica, tendo em vista que foram transferidos para o nome da parte ré, e com isso houve isenção de aluguéis pela parte autora. - Deve ser mantida a sentença que condenou a parte apelante ao pagamento de valores gastos com reforma, porque as vistorias devidas foram realizadas e os danos e reformas foram comprovados pelas fotos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos. - Não há que se falar em mudança do percentual arbitrado pelos honorários sucumbenciais, já que fixados em consonância com o art. 85, § 2º do CPC.... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto no último dia do prazo após o expediente bancário. Preparo. Dia seguinte ao último dia do prazo recursal. Possibilidade. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido da possibilidade de se efetuar o preparo no dia seguinte ao último dia do prazo recursal, caso o recurso tenha sido interposto após o horário de expediente bancário. ... ()
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877 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia contábil solicitada pelo autor beneficiário da Justiça Gratuita. Pedido de inversão deferido com base no Código de Defesa do Consumidor impondo aos agravantes réus o pagamento dos salários do perito. Descabimento, pois a hipossuficiência, notadamente técnica, não implica inversão do custeio da prova pericial. Pagamento dos honorários periciais e das despesas com a realização da perícia que deverá seguir o tabelamento da Defensoria Pública e cobertura pelo Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido
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878 - TJSP. NUS DA PROVA - DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO PELAS PARTES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO E DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS RÉUS IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA CARREAR OS ÔNUS DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS INTEGRALMENTE AOS REQUERIDOS
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879 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Ausência das cópias de comprovação de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Preclusão.
«1. É ônus do agravante a formação do instrumento, sob pena de preclusão consumativa. ... ()
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880 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário.
Execução fiscal extinta ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência da contribuinte visando à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade, à luz da jurisprudência consolidada no STJ, que veda a imposição de ônus sucumbenciais à Fazenda Pública em hipóteses de extinção por prescrição intercorrente. Aplicação, ademais, da regra constante do § 5º, do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195/2021, que determina a extinção do processo sem ônus para as partes. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2017. DUPLICIDADE DA CDA. DESISTÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INCONFORMISMO. À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 143, EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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882 - TJSP. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Beneficiário vencido na lide que não é isento do pagamento das verbas sucumbenciais. Hipótese apenas de suspensão da exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso provido
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883 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e danos morais. Contratação não comprovada. Ônus da prova da instituição financeira. Perícia grafotécnica que atesta a ausência de autenticidade da assinatura. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Inscrição pré-existente. Súmula 385/STJ. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, declarando a inexistência do débito e condenando o réu à exclusão da inscrição indevida e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu recorre, alegando a validade da contratação e das cobranças, bem como a ausência de dano moral. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a contratação que originou a dívida impugnada é válida e foi devidamente comprovada pelo réu; e (ii) se há dano moral indenizável em razão da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, diante da existência de apontamentos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), cabia ao banco a prova da autenticidade da assinatura no contrato impugnado. O laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura constante do contrato de abertura de conta não foi aposta pela autora, evidenciando a irregularidade da contratação. 5. Diante da ausência de comprovação da contratação válida, inexiste relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o débito impugnado não é exigível, devendo ser mantida a declaração de sua inexistência e a determinação de exclusão da inscrição no cadastro de inadimplentes. 6. No tocante ao dano moral, verifica-se que, à época da inscrição indevida, a autora já possuía apontamento anterior em seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, a existência de negativação anterior afasta o dever de indenizar, devendo ser reformada a sentença para excluir a condenação do banco ao pagamento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. O ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor cabe à instituição financeira, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ. 2. A inexistência de comprovação da regularidade da contratação torna inexigível o débito impugnado e obriga a instituição financeira a excluir a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. 3. A inscrição pré-existente do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes impede a configuração de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 85, § 2º; 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. TJSP, Apelação Cível 1005914-88.2022.8.26.0541, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1001316-50.2024.8.26.0047, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1028652-67.2024.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. ASTREINTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. DISPENSÁVEL. OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Mantida a decisão recorrida que limitou os descontos efetuados a título de empréstimos consignados na folha de pagamento da parte agravada e pagamento por débito automático em conta-corrente no patamar de 35% dos seus proventos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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885 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. ASTREINTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. DISPENSÁVEL. OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Mantida a decisão recorrida que limitou os descontos efetuados a título de empréstimos consignados na folha de pagamento da parte agravada e pagamento por débito automático em conta-corrente no patamar de 35% dos seus proventos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana.... ()
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886 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. ASTREINTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. DISPENSÁVEL. OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Mantida a decisão recorrida que limitou os descontos efetuados a título de empréstimos consignados na folha de pagamento da parte agravada e pagamento por débito automático em conta-corrente no patamar de 35% dos seus proventos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana.... ()
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887 - TJSP. Apelação - Anulatória - ICMS - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa - Efetividade das operações mercantis, pagamento comprovado, assim como entrega das mercadorias - Inidoneidade da empresa vendedora que foi declarada tempo depois dos negócios firmados entre as partes - Conclusão pericial e documentos que autorizam reconhecer o pagamento das notas fiscais, devendo a autuação ser mantida apenas quanto à operação cujo pagamento não foi demonstrado, reduzindo-se o principal ao valor de R$ 11.027,15 - Divisão do ônus da sucumbência - Aplicação do § 8º do CPC, art. 85, em relação aos honorários advocatícios, fixados em montante fixo, diante do valor elevado da causa, como requerido pela Fazenda - Recurso da embargante não provido e da Fazenda parcialmente provido
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888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovação de pagamento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade.
«1. Sabe-se que a parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, ou o direito à gratuidade de justiça, sendo que o não cumprimento desse ônus, ou o cumprimento de forma tardia, enseja a deserção do recurso. Precedentes. ... ()
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889 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Busca e apreensão de automóvel. Purgação da mora. Necessidade de pagamento da integralidade do débito. Agravo não provido.
«1. Após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao Decreto-lei 911/1969, art. 3º, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Busca e apreensão de automóvel. Purgação da mora. Necessidade de pagamento da integralidade do débito. Agravo não provido.
«1. Após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao Decreto-lei 911/1969, art. 3º, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. ... ()
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892 - TJSP. Processual Civil. Apelação. embargos à execução. ônus sucumbencial não fixado pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária. apelados que apresentaram embargos por curador especial. fato que os não isenta do pagamento da verba sucumbencial. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela exequente, com pretensão de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos recorridos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do princípio da causalidade em favor da apelante ou manutenção da sentença. III. Razões de decidir 3. Recorridos que deram causa ao ajuizamento dos embargos à execução, diante do inadimplemento da cédula de crédito bancário. 4. O fato de os executados/embargantes ter opostos embargos por intermédio de curador especial não têm o condão de isentá-los do pagamento das custas e dos honorários de advogado. 5. Aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para condenar os recorridos ao pagamento das verbas sucumbenciais. 7. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS E DO LOCATIVO PROPORCIONAL AO ÚLTIMO MÊS DA LOCAÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AMORTIZAÇÃO DOS VALORES. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Nos termos do, I do art. 23 da Lei 8.245/95, o locatário é obrigado a efetuar o pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado.... ()
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894 - TJRS. Direito privado. Protesto. Cancelamento. Lei 9492/1997, art. 26. Pagamento de dívida posterior. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Protesto regular. Ônus do devedor de promover o cancelamento.
«Efetuado o pagamento diretamente ao credor, depois de lavrado regularmente o protesto, compete ao devedor o ônus de promover o cancelamento do aponte. Exegese do Lei 9.492/1997, art. 26. Dever de indenizar não configurado. Precedentes desta Corte e do Augusto STJ. Demanda julgada improcedente. ... ()
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895 - TRT2. Multa do CLT, art. 477. Multa. CLT, art. 477. Prova. O termo de rescisão contratual não se encontra datado, inviabilizando, assim, a verificação do prazo de pagamento das verbas rescisórias, estipulado no CLT, art. 477. Registre-se ser da reclamada o ônus quanto ao cumprimento desse prazo, de modo que, não havendo outras provas nos autos que apontem o pagamento do respectivo título dentro do prazo legal, há que se deferir a multa do CLT, art. 477. Recurso do reclamante a que se dá provimento neste aspecto.
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896 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Responsabilidade do ente público. Inovação recursal.
1 - Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo sido a agravada condenada a pagar R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários sucumbenciais a cada um dos réus, ou seja, ao ora agravante e aos demais interessados, decisão mantida inalterada pelo Tribunal de origem.... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. COMPENSAÇÃO DE VALOR DADO EM CAUÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Nos termos do CPC/2015, art. 373, II, é do réu o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. ... ()
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898 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Quitação de todas as parcelas não demonstrada pelo autor. Cobrança da última parcela. Irregularidade da cobrança não evidenciada nos autos, uma vez que não comprovado o pagamento. Ônus da prova que competia ao autor. Impossibilidade de se exigir do requerido a comprovação de fato negativo, qual seja, o não pagamento da parcela discutida Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Quitação de todas as parcelas não demonstrada pelo autor. Cobrança da última parcela. Irregularidade da cobrança não evidenciada nos autos, uma vez que não comprovado o pagamento. Ônus da prova que competia ao autor. Impossibilidade de se exigir do requerido a comprovação de fato negativo, qual seja, o não pagamento da parcela discutida nos autos. Atos de cobrança não revestidos de irregularidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencido arcará com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade processual que lhe fora concedida.
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899 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento de custas processuais. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência da cópia das contrarrazões ao recurso especial. Ausência do comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.
2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia das contrarrazões ao recurso especial e a cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... ()
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