(DOC. VP 954.5695.9373.0201) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. ASTREINTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. DISPENSÁVEL. OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Mantida a decisão recorrida que limitou os descontos efetuados a título de empréstimos consignados na folha de pagamento da parte agravada e pagamento por débito automático em conta-corrente no patamar de 35% dos seus proventos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. A astreinte é meio para conferir efetividade ao comando judicial e só incidirá na hipótese de descumprimento da medida. Dispensável a expedição de ofício à fonte pagadora

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