Carregando…

(DOC. VP 280.1628.8698.7572)

TJSP. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Beneficiário vencido na lide que não é isento do pagamento das verbas sucumbenciais. Hipótese apenas de suspensão da exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote