Jurisprudência sobre
onus do pagamento

701 - TJPE. Seguro saúde. Corretora de seguros não integrante do mesmo grupo econômico da seguradora responsável pelo pagamento do prêmio. Ilegitimidade passiva. Ciência do segurado da negativa de pagamento do prêmio. Não comprovação. Prazo prescricional. Contagem. Impossibilidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.

«A jurisprudência pacífica do STJ prevê a legitimidade da corretora de seguro quando esta integra o mesmo grupo econômico da seguradora responsável pelo pagamento do prêmio. Contudo, não se encontra nos autos indícios de que a Alleanza SG Corretora de Seguros pertença ao mesmo grupo econômico da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, ora apelada, agindo com acerto o magistrado sentenciante quando a excluiu da lide, embora sob outro fundamento, devendo ser rejeitada a preliminar de legitimidade suscitada. Conforme os ditames do CCB/2002, art. 206, a fluência do prazo prescricional ocorre com a ciência do fato gerador, que nada mais é do que a ciência formal, pelo segurado, da negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização, pois a pretensão só surge com a violação ao direito. No caso em apreço, a contagem do prazo prescricional só poderia começar a partir da data em que o segurado fosse cientificado da recusa, porém, não se revela nos autos a data de ciência, pelo segurado apelante, da recusa da seguradora apelada ao pagamento do prêmio - ônus da seguradora (CPC, art. 333, II), que não logrou comprovar, colacionando, apenas, a procuração, a apólice e os termos gerais do contrato de seguro de vida em grupo. A correspondência acostada pelo segurado apelante, em que a seguradora informa a negativa de cobertura, não se presta a fixar o dies a quo da contagem do prazo prescricional, porquanto a data ali estampada (10/09/2004) revela o dia da confecção do documento e não o da ciência inequívoca do segurado. Desta forma, não se vislumbra a existência do instituto da prescrição, ante a não demonstração da data inequívoca do conhecimento, pelo segurado, da recusa da seguradora em efetuar o pagamento do prêmio, indispensável para a contagem do prazo prescricional. Ainda que se entenda como início do prazo prescricional a data do sinistro (conhecimento, pelo segurado, de sua invalidez) - e este é, de fato, o entendimento amplamente adotado - , a Súmula 229/STJ preceitua que «O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Destaque-se, ainda, não ser o caso de aplicação da teoria da causa madura à espécie analisada, porquanto a legislação processual apenas a permite nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 515, § 3º), o que não sucede quando se declara a prescrição (CPC, art. 269, IV). Recurso provido, para anular a sentença guerreada, eis que não configurado o instituto da prescrição, devendo os autos retornar ao juízo a quo para o regular processamento do feito.... (Continua)

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702 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Comprovação. Ausência dos pressupostos, i.e. a recusa em receber o valor, no tempo, lugar e forma convencionados, enquanto a do devedor é presumida. Conjunto probatório que revela a inadimplência da devedora. Credor que manteve sua sede no mesmo endereço há vários anos. Ação de consignação em pagamento que se julga improcedente. Apelação provida, invertendo-se os ônus da sucumbência

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703 - TJSP. Embargos de Declaração interpostos pelos autores da presente demanda, sob o fundamento de se haver deixado de condenar a parte requerida ao pagamento do ônus decorrente da sucumbência. Porém, não se pode olvidar que o Recurso Inominado por aqueles interposto foi integralmente acolhido por esta Turma Recursal, razão por que, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55 não há se falar na imposição Ementa: Embargos de Declaração interpostos pelos autores da presente demanda, sob o fundamento de se haver deixado de condenar a parte requerida ao pagamento do ônus decorrente da sucumbência. Porém, não se pode olvidar que o Recurso Inominado por aqueles interposto foi integralmente acolhido por esta Turma Recursal, razão por que, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55 não há se falar na imposição ao vencido do pagamento de custas e despesas e tampouco ao pagamento dos honorários advocatícios, como aliás, expressamente se observou no dispositivo da decisão embargada. Omissão não verificada. Recurso conhecido e improvido.

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704 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo e de similitude.

«1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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705 - TST. Comissões e redução de valores pós-inserção em folha de pagamento. Ônus probatório. Confissão ficta. Súmula 126/TST

«A apuração do ônus probante para considerar a confissão ficta a respeito do pagamento de comissões implica o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do Recurso de Revista. Inteligência da Súmula 126/TST.... (Continua)

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706 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Indenizatória. Compra e venda de móveis planejados. Pagamento dos honorários periciais imposto solidariamente às rés. Financeira que não pode ser eximida do pagamento. Contrato de financiamento coligado ao de compra e venda. Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes. Conexão contratual reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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707 - TJSP. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA.

Inadimplemento das cotas condominiais. Pagamento da obrigação principal, atualizada e acrescida de juros e multa, além das custas, despesas e honorários de 10% do valor da dívida. Posterior complementação. Locatária condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformismo. PURGAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS. Em caso de depósito que contemple toda a dívida, incluindo as custas, despesas e honorários fixados pelo Magistrado ab initio, se afigura descabida a condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária sucumbencial, sob pena de bis in idem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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708 - TRT18. Verbas rescisórias. Multa. Prova do pagamento. Ônus da prova do empregador. Considerações da Juíza Marilda Jungmann Gonçalves Daher sobre o tema. CLT, art. 477 e 818. CPC/1973, art. 333.

«... A comprovação do pagamento das verbas rescisórias incumbe à reclamada, mediante apresentação de instrumento de rescisão com discriminação da natureza de cada parcela paga ao empregado e seu valor ou por meio de recibo de quitação passado pelo empregado (CLT, arts. 477, § 2º). A reclamada não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, razão por que é devida a multa prevista no § 8º da CLT. ... (Juíza Marilda Jungmann Gonçalves Daher).... (Continua)

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709 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Recurso inadequado. Pagamento. Comprovante. Ação de cobrança. Apelação. Cautelar de exibição de documento. Comprovante de pagamento de duplicata. Ausência de interesse processual.

«Se a parte credora pretende prova do pagamento do suposto débito, buscando a exibição de documento que teria sido, teoricamente, por ela mesmo elaborado, para tal intento não serve a tutela cautelar exibitória. Na espécie, bastaria à parte requerente ajuizar a demanda de cobrança em face da empresa compradora, que, no decorrer do processo, teria o ônus de comprovar a quitação. Ausência de interesse processual. Ademais, não se trata de documento próprio ou comum, e sim de documento da parte devedora, conforme o artigo 319 do, CCB/2002 - Código Civil, que tem o direito ao respectivo recibo. Apelo improvido.... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel discutido em ação civil pública.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é possível determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de desapropriação nos casos em que se discute o domínio do imóvel litigioso em sede de ação civil pública, tendo em vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER SEM QUALQUER ÔNUS PROCESSUAL AO EXEQUENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, após o pedido de desistência formulado pelo exequente, tendo em vista a impossibilidade e a ausência do recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso. 2. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia recursal na obrigatoriedade do pagamento das custas e despesas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação. 3. Considerando que as despesas processuais são devidas em razão do trabalho realizado pelos serventuários da justiça e pela movimentação do maquinário estatal para a consecução do interesse da parte, não se mostra justo e razoável a cobrança das custas no caso dos autos, visto que o exequente, em evidente prestígio ao princípio da cooperação, desistiu da demanda antes mesmo da realização das diligências necessárias à citação da parte adversa. 4. No mesmo sentido entende o STJ, que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ afastou a condenação ao pagamento das custas complementares para o caso de pedido de desistência da ação ter sido formulado antes da citação. 5. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação do exequente ao pagamento das despesas processuais e de qualquer outro ônus processual. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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712 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto regular. Posterior pagamento da divida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Inexistência de ato ilícito por parte do réu. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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713 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Condenação do município no pagamento das custas e despesas do processo bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

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714 - TJRS. Honorários advocatícios. Condenação do daer ao pagamento da sucumbência. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«Descabida a condenação do DAER ao pagamento da sucumbência, não obstante a procedência da demanda, uma vez que houve acolhimento da impugnação da autarquia estadual para resguardar a faixa de domínio que confronta a área usucapida. Ausência de decaimento que obsta a condenação do DAER aos ônus da sucumbência. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO DAER PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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715 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Pagamento com entrega de outro automóvel. Discussão quanto à responsabilidade pelo pagamento de multas que recaíam sobre o veículo dado em pagamento. Inexistência de compra e venda mercantil a amparar a emissão de duplicata e seu posterior protesto. Emissão indevida. Dever de pagamento das multas que, de praxe, incumbe ao proprietário do veículo antes da alienação. Entretanto, não há nos autos o contrato escrito que foi entabulado entre as partes. Veículo vendido por valor mais de R$ 20.0000,00 abaixo da tabela Fipe, o que torna verossímil a alegação de as multas foram descontadas do preço da venda. Ônus do reconvinte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de que não se desimcumbiu. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção mantida. Recurso desprovido

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716 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juízo prévio de admissibilidade na origem. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

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717 - TST. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento

«Na forma da jurisprudência consolidada na Súmula 368, II, e na Orientação Jurisprudencial 363/SBDI-1, ambas do TST, o empregador é responsável apenas pelo recolhimento das contribuições fiscais, contudo, o ônus de suportar o imposto de renda devido é de responsabilidade do empregado.... (Continua)

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718 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O PODER FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por C.F.K.F. contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença movido por L.M.K. representada por sua genitora, que intimou o executado para pagamento do débito alimentar no prazo de cinco dias, sob pena de adoção das medidas expropriatórias cabíveis, nos termos do CPC, art. 523. O agravante sustenta a prescrição bienal das prestações vencidas entre 2014 e 2022 e a impossibilidade de comprovação do pagamento em razão da deterioração dos comprovantes bancários. ... (Continua)

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719 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, POR DÍVIDA QUE ALEGA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DE QUITAÇÃO QUE INCUMBE À AUTORA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU À LUZ DO INC. I DO CPC, art. 373 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS COM DIVERGÊNCIA DE DATAS E VALORES - DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NÃO CONSTATADA - PROPOSTA DE ACORDO EFETUADA PELOS RÉUS QUE PREVIU O VALOR A SER PAGO PELA CONSUMIDORA - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DA PROPOSTA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 548 DO C.STJ - IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NÃO DEMONSTRADA - FALHA DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - NEGATIVAÇÃO DA NOME DA DEVEDORA QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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720 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS -

Sentença julgada procedente em relação ao pedido principal e improcedente quanto à reconvenção - Insurgência do réu - Alegação de desocupação prévia do imóvel e pagamento parcial de aluguéis - Inexistência de entrega formal das chaves, imprescindível para cessação das obrigações locatícias - Comprovantes apresentados insuficientes para demonstrar quitação integral ou excesso de cobrança - Ônus da prova não cumprido pelo réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Reconvenção - Improcedência mantida - Ausência de comprovação de bens móveis bem conservados deixados no imóvel ou de conduta culposa do autor quanto à sua perda - Pedidos de ressarcimento de valores pagos a maior corretamente rejeitados, diante da demonstração de que os pagamentos foram descontados do montante final. Litigância de má-fé - Inocorrência - Ajuizamento da ação justificado pelo inadimplemento e ausência de formalização da desocupação - Exercício legítimo do direito do locador. Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido... (Continua)

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721 - TST. Comissões. Pagamento «por fora.

«Recurso amparado em violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Sucede, porém, que a ofensa a esses preceitos legais somente se verifica quando o magistrado decide mediante atribuição equivocada do onus probandi, não condizente com o caso concreto, à luz do princípio da aptidão para a prova. ... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Insurgência recursal que visa também a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital- Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe termo de contratação de saque contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou solicitação administrativa e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença reformada somente para determinar o encerramento do contrato - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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723 - TRT18. Gueltas. Pagamento extracontábil. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC, art. 333, I.

«De acordo com os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do CPC, Código de Processo Civil, é do reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito.... (Continua)

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724 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Expecionalidade do fracionamento não demonstrada. Pagamento em dobro.

«De acordo com o disposto na CLT, art. 134, § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o legislador não especificou quais seriam as situações excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na realidade, ressaltar a inviabilidade do fracionamento rotineiro das férias ao longo do contrato. Assim, a lei privilegiou a concessão do prazo das férias de forma unitária com a finalidade de propiciar a recomposição da energia física e mental do trabalhador ao longo do período de gozo. Na hipótese, extrai-se da decisão regional que as férias foram fracionadas em períodos superiores a dez dias, sem, contudo, haver comprovação da situação excepcional que levou a tal fracionamento, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Verifica-se, portanto, que o parcelamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro, por não atingir o fim assegurado pela lei, qual seja, proporcionar descanso ao trabalhador de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços. Assim, a não comprovação de situação excepcional ensejadora do fracionamento das férias, ainda que concedidas em períodos não inferiores a 10 dias, denota a irregularidade do procedimento patronal e obriga o empregador ao pagamento em dobro dos respectivos períodos, nos termos da CLT, art. 137. ... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 786. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS SEGURADOS E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC. FATO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE. ÔNUS DA FORNECEDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de serviço público de energia elétrica. 2. Pagamento de indenização aos segurados, por força de danos em equipamentos eletrônicos, em decorrência de oscilações na rede elétrica alimentada pela ré. 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. 4. CDC que também incide ao caso, consideradas a natureza na relação originária e a norma trazida no CCB, art. 786, segundo a qual o segurador, com o pagamento, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes. 5. Fato constitutivo do direito alegado demonstrado pela autora: laudos técnicos que atribuem os danos ocorridos nos equipamentos eletrônicos dos segurados à descarga, sobrecarga e variação brusca de tensão elétrica, apólices (pagamentos dentro do valor previsto no contrato) e comprovantes de transferência das indenizações para os segurados. 6. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente (arts. 14, §3º, do CDC e 373, II, do CPC). 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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726 - TJSP. Ação monitória - cheque - devolução por insuficiência de fundos - suposto pagamento realizado por meio de transferência de valor via conta corrente - prova da quitação do cheque - arts. 320 e 324 do Código Civil - empréstimo de dinheiro - prática adotada constantemente pelas partes - circunstância que não afasta a possibilidade de o pagamento comprovado ter outra origem - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim

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727 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADOS O PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MERA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DENOMINADOS «COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SEM CÓDIGO DE BARRAS, MENÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, DOS NOMES DAS PARTES OU DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE VINCULÁ-LO AOS AUTOS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada para manter a deserção imposta ao seu recurso de revista. No caso, quando da interposição do recurso de revista, era ônus da agravante efetuar o preparo recursal, por meio do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, na forma do CLT, art. 789, § 1º, e das Súmulas nos 128, item I, e 245 do TST. A parte, no entanto, não cumpriu com a aludida obrigação, porquanto os documentos apresentados com o intuito de comprovar o devido pagamento do preparo recursal não contém nenhuma informação mediante a qual se possa concluir que o pagamento efetivamente se refira à presente demanda, razão pela qual não se pode considerar comprovado o depósito nos autos. Assim, não tendo a agravante comprovado o regular pagamento do preparo recursal por ocasião da interposição do recurso de revista, a decisão denegatória, em que se obstaculizou o processamento do apelo porque deserto, não comporta ser ignorada. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta PREJUDICADO o exame da transcendência. Agravo desprovido .... (Continua)

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728 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

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729 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DECLARADO NULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autora que busca a restituição de quantia supostamente paga para atuar como divulgadora de planos de telefonia por meio da internet, junto à empresa apelada, com base em decisão proferida em ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.001, na qual foi reconhecida a nulidade dos contratos de divulgação por configurarem prática de pirâmide financeira. ... (Continua)

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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257/STJ - GRAU DA INVALIDEZ - ERRO MATERIAL DISPOSITIVO DA SENTENÇA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - DATA DO ACIDENTE - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). No caso de lesão permanente parcial, há de ser perquirir sobre o grau da debilidade, de modo que seja quantificado o seu percentual de invalidez, não havendo que se falar em pagamento integral. A inadimplência do proprietário do veículo, no que diz respeito ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não obsta o pagamento da indenização, nos termos da Súmula 257/colendo STJ. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT, por morte ou invalidez, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso, consoante Súmula 580/STJ. Constatado erro material no dispositivo da sentença, que indicou equivocadamente a data do acidente, impõe-se sua retificação para refletir a data correta, conforme demonstrado nos autos. Não há que se falar em sucumbência mínima ou recíproca quando, a pretensão inicial foi integralmente acolhida. Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes.... (Continua)

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731 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública municipal da rede de ensino. Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Pagamento em parcela única mediante o desconto de R$3.462,92 por exceder o teto constitucional (ajuste do exc. do teto). Descabimento. Verba de natureza indenizatória, não sujeita ao pagamento e imposto de renda, nos termos do art. 5 da Lei Complementar Municipal 251/19. Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal da rede de ensino. Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Pagamento em parcela única mediante o desconto de R$3.462,92 por exceder o teto constitucional (ajuste do exc. do teto). Descabimento. Verba de natureza indenizatória, não sujeita ao pagamento e imposto de renda, nos termos do art. 5 da Lei Complementar Municipal 251/19. Restituição devida. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO (TEA). INDICAÇÃO DE TERAPIA ABA; FONOAUDIOLOGIA; TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TREINO DE AUTONOMIA NAS AVDS; PSICOMOTRICIDADE E PSICOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMANDAR NOVA ORDEM DE ARRESTO ELETRÔNICO EM FACE DA RÉ, NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA GARANTIA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA MENOR. RECURSO DA RÉ EM QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA EM QUE REQUER QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, LEVANDO EM CONTA O VALOR MENSAL DO TRATAMENTO (R$16.000,00 ¿ DEZESSEIS MIL REAIS) NO PERÍODO DA CITAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). COM EFEITO, OS RELATÓRIOS MÉDICOS ATESTAM A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS INDICADAS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE, DA QUALIDADE DE VIDA, E PARA O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DA PACIENTE. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU A PERTINÊNCIA DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS À MENOR, MAS TÃO SOMENTE DEFENDEU TER AUTORIZADO AS TERAPIAS REQUERIDAS JUNTO À REDE CREDENCIADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS TRATAMENTOS SOMENTE FORAM REGULARIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA QUE FOI INICIADA APÓS A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO E O ARRESTO DE VALORES PARA TRANSFERÊNCIA À CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE ¿PACOTE TESTES DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA (DE 06 A 10 SESSÕES)¿ APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ASSIM, OBSERVA-SE QUE A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS DE PROVAR FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CONFIGURA DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NO QUE TANGE AO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ASSISTE RAZÃO À AUTORA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA SEU BENEFICIÁRIO POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA. DESSE MODO, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE ABRANGER NÃO SÓ A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS TAMBÉM AS QUANTIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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733 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. DÚVIDA SOBRE LEGITIMIDADE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSUSCIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO IMPROVIDO. ... (Continua)

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734 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa. Ônus do apenado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 4.848,56 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE ALEGA QUE QUE TERIA SE CADASTRADO JUNTO À RÉ PARA REALIZAR O EMPRÉSTIMO, NÃO TENDO OBTIDO A APROVAÇÃO DO CRÉDITO. ADUZ A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS TERIA HAVIDO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DA SUPOSTA DÍVIDA. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, A AUTORA ALEGA QUE A DÍVIDA ESTARIA PRESCRITA, PORQUANTO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2014. O art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NO PRESENTE CASO, A RÉ APRESENTOU O PEDIDO RECONVENCIONAL EM 04/05/2019 COM O OBJETIVO DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE ÀS DÍVIDAS VENCIDAS EM 10/03/2014, 10/04/2014, 10/05/2014, 11/06/2014 E 19/06/2014. COM EFEITO, TENDO EM VISTA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DÍVIDAS COM VENCIMENTO APÓS A DATA DE 10/05/2019 ESTÁ PRESCRITA. DESSE MODO, APENAS AS PARCELAS VENCIDAS EM 10/03/2014 E 10/04/2014 NÃO PRESCREVERAM. A RÉ COMPROVOU O CREDENCIAMENTO DA AUTORA MEIO DOS DOCUMENTOS DE INDEXES 77/82, NÃO TENDO SIDO CONTESTADOS PELA AUTORA, SENDO CERTO QUE A AUTORA AFIRMOU TER REALIZADO O CREDENCIAMENTO PARA CONCRETIZAR SUA INTENÇÃO DE REALIZAR O EMPRÉSTIMO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO E A RÉ TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE EXTINGUEM O DIREITO DA AUTORA, INEXISTE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

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736 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Guia e comprovante de pagamento do preparo. Peças essenciais. Regularização posterior. Impossibilidade.

1 - As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de peça obrigatória ou essencial à comprovação da controvérsia, não se mostrando possível, em sede de agravo regimental, sanar equívoco na formação do instrumento. ... (Continua)

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737 - TRT3. Verba rescisória. Pagamento. Verbas rescisórias. Quitação. Ônus da prova.

«Sabe-se que a prova do pagamento do salário e das verbas rescisórias cabe ao empregador, na forma dos CLT, art. 464 e CLT, art. 477, a qual pode ser feita mediante recibo ou depósito em conta corrente aberta para esse fim. Tal conclusão também pode ser inferida dos princípios do Direito do Trabalho, que buscam proteger a figura do empregado, parte hipossuficiente na relação de emprego. No mesmo sentido, as normas de direito adjetivo estabelecem que a prova do fato cabe àquele que possui a real aptidão de comprová-lo (princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova). Na hipótese dos autos, o recibo apresentado pela ré não reflete a realidade a ele subjacente, conforme claramente se depreende da prova oral colhida. Assim, não comprovada a quitação das verbas rescisórias, deve ser mantida a condenação. Recurso desprovido.... (Continua)

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738 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

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740 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Invalidez permanente do segurado. Acidente vascular cerebral (AVC). Concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente. Descabimento. Inexistência, na espécie, de prévio exame para celebração do contrato. Boa-fé do segurado. Presunção. Prova da má-fé. Ônus da seguradora. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização indicada na inicial. Cabimento. Recurso provido.

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741 - STJ. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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742 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

prestação de serviços por credenciado - AUTORA - VALOR DA CAUSA ATRIBUIÇÃO DA SOMATÓRIA DOS TÍTULOS OBJETO DA CONSIGNAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO INTEGRAL À RÉ - FUNDAMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.... (Continua)

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743 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA PROVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O pagamento do débito após o ajuizamento da ação, ainda que anterior à citação, não configura hipótese de extinção do feito por satisfação da obrigação, pois a mora do devedor já se consolidou no momento da propositura da demanda. Inteligência do CPC, art. 373, II. ... (Continua)

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744 - TJRS. Direito privado. Perícia. Honorários. Ônus. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pagamento. Responsabilidade do estado. Ato 42 de 2006 da secretaria da presidência do tjrs. CPC/1973, art. 33. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Honorários periciais.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a prova técnica, ou da autora quando ambas as partes postularam, nos termos do CPC/1973, art. 33, mesmo na hipótese de eventual deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Na hipótese de o responsável litigar sob o pálio da gratuidade, tal encargo passa a ser do Estado, nos termos do Anexo I do Ato 042/2006, emanado da Presidência desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 290, na hipótese de cancelamento da distribuição motivada pela ausência de recolhimento das custas iniciais não é cabível a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente de veículo constrito. Determinação de comprovação de pagamento do preço. Fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Ônus do fato constitutivo do direito da parte recorrente não comprovado. Ausência de demonstração do pagamento. Lisura do negócio jurídico não comprovada, por ora. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais.

«- Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. ... (Continua)

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748 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.

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749 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITO DO FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST . 1 .

Hipótese em que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal Regional a partir da tese de que a reclamante não se desvencilhou do ônus de provar que sofrera prejuízos em razão do atraso no pagamento de salários, do não fornecimento do vale-transporte e não recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Ocorre que a recorrente, ao pretender a reforma do acórdão recorrido, sequer tangencia o referido pilar decisório, na medida em que se vale de razões dissociadas daquelas consignadas no Tribunal Regional, limitando-se a postular a reforma do acórdão recorrido fundada no argumento de que é ônus da prova do empregador, e não do empregado, a comprovação de que efetuara, tempestivamente, o pagamento de salários, o fornecimento do vale-transporte e o recolhimento dos depósitos do FGTS. Incidência do entendimento jurisprudencial sedimentado no item I da Súmula 422/TST. 3. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Documento ilegível. Deserção. Formação do agravo. Ônus da parte agravante. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. O documento ilegível é considerado como inexistente.... (Continua)

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