(DOC. VP 944.0106.0752.6735)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Insurgência recursal que visa também a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital- Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe termo de contratação de saque contendo previsão sobre valo

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