(DOC. VP 876.3273.9918.1902)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 290, na hipótese de cancelamento da distribuição motivada pela ausência de recolhimento das custas iniciais não é cabível a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

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