Jurisprudência sobre
onus do pagamento
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601 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE A SERVIDOR CEDIDO AO MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DIREITO DE CONTINUIDADE NA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DEVER DE PAGAMENTO - PARTE QUE RECONHECEU.
-Proferida sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu (CPC/2015, art. 90, caput).... ()
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603 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de prova de que a requerida se recusou a apresentar o documento, que veio aos autos com a sua primeira manifestação. Condenação da ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Recurso provido para isentar a apelante do pagamento dos consectários perdimentais fixados na sentença.
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604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA RÉ. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUÍZO A QUO. AUTORES QUE COMPROVARAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A VIGÊNCIA DO CONTRATO NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO E A NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA RÉ, OU SEJA, FIZERAM PROVA MÍNIMA DE SEU ALEGADO DIREITO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBATÓRIA CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÁGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REVELOU ACERTADA, MERECENDO SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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605 - TJMG. Ônus da prova. Ação de cobrança. Notas fiscais. Ausência de prova de pagamento
«- A prova tem por finalidade levar ao espírito do julgador a certeza da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes: noutras palavras, convencer o magistrado. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juízo prévio de admissibilidade na origem. Não vinculação.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão agravada que inverteu o ônus da prova e impôs às rés o pagamento dos honorários periciais. Insurgência. Agravo não conhecido quanto à alegação de ilegitimidade, por não estar tal hipótese incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Agravo que, ademais, nesse ponto, seria intempestivo. Inversão do ônus da prova que não implica a inversão do pagamento dos honorários periciais. Agravo conhecido em parte e provido na parte conhecida
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608 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC/1973, art. 21 e 899.
«OCPC/1973, art. 899, com a redação da Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1.659), permite a liberação parcial do devedor, correspondente ao que depositou, e autoriza o juiz a fornecer ao credor título executivo para cobrança do que ficar reconhecido como sendo o saldo devido. Nesse caso, há procedência parcial do pedido, e a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 21.... ()
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609 - TRT18. Progressões previstas no pcr da celg. Implementação salarial posterior, com pagamento retroativo. Pedido de diferenças salariais. Necessidade de demonstração de pagamento inferior ao devido.
«As progressões previstas no PCR da CELG exigem aprovação em avaliações, cujo procedimento é complexo, o que impede o implemento imediato do direito. Por isso, geralmente são concedidas por Resoluções, que além de estipulam a data da implementação, cria regras para o pagamento retroativo de valores salariais daí decorrentes, os quais são quitados sobre a rubrica 00006-DIF SALARIO. ... ()
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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA.
Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto, em face da quitação do débito, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus relativos à sucumbência da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade e considerando que houve a efetiva formação da relação processual.... ()
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611 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Celebração de contrato verbal entre as partes. Prestação de serviços. Ajuste de pagamento de comissão sobre o valor efetivamente pago pelo proponente. Juntada aos autos, pela autora, de propostas de contratação de assistência odontológica. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. Inteligência do Lei 4886/1965, art. 32, «caput. Ausência de comprovação do efetivo pagamento pelos proponentes. Ônus da empresa autora de provar fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu. Ação improcedente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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612 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança em face do município. Pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação e antes da citação. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, condenando o município ao pagamento da taxa judiciária e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignação do ente público.
1. Impossibilidade de condenação do réu em honorários advocatícios diante da ausência de citação válida, que torna litigiosa a coisa. Inteligência do art. 240 c/c art. 312 do CPC 2. Súmula 145 deste Tribunal de Justiça que condiciona o dever de pagamento da taxa judiciária pelo Município «se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais". Taxa judiciária que não é devida, não havendo sucumbência. 3. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À SÍNDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de cotas condominiais vencidas, afastando a alegação de pagamento de boa-fé, feito diretamente à síndica, ao fundamento de não haver qualquer prova nesse sentido nos autos. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Guia e comprovante de pagamento do preparo. Peças essenciais.
«1. As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. ... ()
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615 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Pagamento integral da dívida. Inovação recursal. Impossibilidade. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Ofensa a dispositivos da carta magna. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. NEGATIVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES. EVENTUAL PROBLEMA NO SISTEMA DE PAGAMENTO CONSIGNADO OPERACIONALIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 385 DO STJ.
Mostra-se patente a nulidade do débito a falha do serviço, em razão de o réu negativar consumidor por possível falha do sistema de desconto consignado em folha de pagamento. De fato, a princípio, o ônus probatório de pagamento é do devedor, sob pena de imputação de prova negativa ao credor em ter que demonstrar que não recebeu o valor devido. Todavia, tratando-se de desconto consignado diretamente no contracheque, há presunção de pagamento, porquanto o consumidor sequer possui gerência de suspensão dos descontos, que são realizados diretamente em folha. Vale ressaltar que o sistema de pagamento por desconto consignado é operacionalizado pelo credor diretamente com o órgão pagador do devedor, que efetua o abatimento da quantia e a repassa diretamente para a instituição bancária. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Ora, se os fornecedores de serviços se dispõem a aderir a contratações de empréstimo consignado, para melhor garantia de pagamento e organização de suas atividades, devem de outro lado estar cientes de que lhes incumbirá a responsabilidade por defeito no sistema de desconto e repasse do valor devido. Nesse diapasão, deveria a instituição bancária diligenciar junto ao órgão pagador para informar sobre problema de desconto consignado e repasse de valores, bem como informar o consumidor do problema, caso não resolvido, para que pagasse diretamente, o que não ocorreu. Precedentes deste TJERJ. Desse modo, devem prosperar os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão da negativação. Dano moral. Todavia, não há que se falar em danos morais indenizáveis por aplicação da Súmula . 385 do STJ que dispõe sobre o seu não cabimento no caso de preexistência de legítima inscrição em cadastro restritivo de crédito. Com efeito, a própria parte autora junta extrato de negativações, constando anotação anterior por protesto de cheque sem fundo. A parte autora sequer narra a existência dessa anotação prévia, tampouco alega a irregularidade desse aponte. Recurso parcialmente provido.... ()
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617 - TST. Recurso de revista. Pagamento por fora. Ônus da prova.
«A Corte Regional consignou que o reclamante se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, por meio da prova testemunhal produzida. Portanto, não há violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Demanda julgada improcedente em primeira instância. Insurgência. RESCISÃO CONTRATUAL. Imóvel desocupado pela locatária no curso da demanda. Carência superveniente da ação quanto a esse pleito. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Locatária não nega a inadimplência, porém alega que não pode ser compelida ao pagamento da dívida, porque o imóvel apresentou diversos problemas pela suposta falta de manutenção por parte do locador. Descabimento. Os documentos juntados pela ré em sede de contestação não são suficientes a comprovar que o locador não cumpriu suas obrigações. Inundação do imóvel que não interferiu na regular utilização pela locatária, que permaneceu no local por mais 1 ano e 7 meses. Admissão da locatária de que os pagamentos dos aluguéis não foram realizados em virtude de dificuldades financeiras, resultante de movimento fraco desde o final do ano. Pagamento devido. ENCARGOS DE LOCAÇÃO. Responsabilidade da locatária. Ausência de comprovação do pagamento. Valores devidos. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. Fixação em desfavor da apelada. RECURSO PROVIDO.... ()
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APLICATIVO DE TRANSPORTES - SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÕES - RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - FRAUDES NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Não tendo a ré se desincumbido do seu ônus de demonstrar que a rescisão do contrato se deu por culpa do autor, em razão de fraudes por ele praticadas, mostra-se abusivo o cancelamento imotivado e repentino da prestação dos serviços avençados. Comprovado que o sistema de pagamentos fornecido pela ré era utilizado na atividade comercial desenvolvida pelo autor, a indenização por lucros cessantes deve comportar os ganhos que a parte deixou injustamente de auferir. Para a caracterização do dano moral, deve a pessoa jurídica demonstrar o abalo a sua imagem perante terceiros, bem como a ofensa em sua honra objetiva.... ()
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620 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICOS/HOSPITALARES. RECURSO DESERTO DE UM DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEMANDADO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
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621 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. ônus da prova relativa ao pagamento que incumbe ao devedor. Ausência do cálculo discriminado do valor que o embargante entende devido. Aplicação do disposto no art. 917, §§3º e 4º, ii, do cpc. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) de quem é o ônus de comprovar o pagamento da dívida; e (ii) se há excesso de execução. III. Razões de decidir 3. É ônus de quem paga (o devedor) comprovar o pagamento, e não do credor comprovar que não recebeu o pagamento (prova negativa), de modo que nem mesmo a natureza consumerista da relação justificaria, no caso, a inversão do ônus da prova. 4. Não conhecimento das teses do excesso de execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 917, §§3º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo em REsp. 2.720.608; TJSP, Apelação Cível 1008262-75.2022.8.26.0704(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - STJ. Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas de despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por instrumento de transação. ... ()
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623 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Ação procedente. Ônus do vencido o pagamento dos honorários advocatícios. Incidência do CPC/1973, art. 20, ««caput. Recurso desprovido.
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624 - TJRJ. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Alegação de não pagamento das três últimas parcelas do preço ajustado, enquanto o réu afirma ter efetuado o pagamento, juntando aos autos recibo de quitação assinado pelo procurador constituído para a intermediação do negócio. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Comprovantes anexados aos autos, que não demonstram o pagamento integral do preço. Recibo de quitação assinado por procurador sem poderes específicos, não sendo possível presumir que o procurador teria poderes para quitação, se o instrumento de mandato outorgado assim não previu expressamente. Inteligência do art. 661, § 1º do Código Civil. Cabia ao réu demonstrar o pagamento integral do preço ajustado, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que os documentos por ele apresentados não servem como prova do efetivo pagamento do montante ajustado entre as partes. Inequívoca incidência do CCB, art. 308, no sentido de que o pagamento deve ser feito ao real credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado. Não é demasia lembrar o brocardo, que «quem paga mal, paga duas vezes". Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto apresentado. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença de improcedência reformada. Juros de mora a partir da citação do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela não honrada ( 15/04/2018, 15/05/2018 e 15/06/2018). Inversão do ônus da sucumbência. Verba honorária de 12% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.
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625 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NO PAGAMENTO DE REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustentou a parte autora que efetuou compra parcelada, mas não logrou realizar o pagamento, em razão do não envio dos boletos pela parte ré. Todavia, a despeito da existência ou não de inversão do ônus da prova, o que se observa dos autos é que a parte autora não comprovou, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. Compulsando a prova colacionada, verifica-se, em verdade, a tentativa de pagamento das parcelas referentes a um acordo de renegociação de dívida junto ao Banco Bradesco. Nesse sentido, verifica-se que, após 142 dias de atraso no pagamento de sua dívida de cartão de crédito, o autor procurou a instituição financeira, através de seu aplicativo WhatsApp, para renegociá-la, vindo a aderir a um acordo no qual pagaria seu débito em 8 parcelas de R$ 247,51. Ocorre que, desses documentos, não é possível concluir que tenha ele requerido, de maneira prévia e efetiva, o envio do boleto para pagamento das parcelas do acordo firmado entre ele e a instituição financeira, sendo certo, ainda, que o banco possui canais de comunicação, que possibilitam ao consumidor a obtenção de segundas vias ou números dos códigos de barras para pagamento, evitando-se assim o inadimplemento. Ademais, certo é que um dos principais termos do acordo firmado é que o pagamento fosse realizado exatamente na data aprazada, ou seja, nem antes, nem depois, para que assim fosse evitada a quebra do pacto, como efetivamente veio a ocorrer. Sendo assim, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Desprovimento do recurso.... ()
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO E ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo Município em execução fiscal contra sentença que julgou extinta a ação sem condenar a parte executada em honorários advocatícios e custas processuais. ... ()
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627 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Alegação do pagamento de título no dia do vencimento. Ônus da autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Prova satisfatória do pagamento não produzida. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Lícito o protesto do título, porquanto efetuado em exercício regular de direito da credora. Ratificação do julgado. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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628 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 E NO INCISO IV DO ART. 485, AMBOS DO CPC, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO IMPLICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS AUSENTE A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS.
APELAÇÃO PROVIDA, NA PARTE EM QUE CONHECIDA. ... ()
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629 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido (lucros cessantes), devem os réus suportar o pagamento dos ônus da sucumbência. Exegese do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recursos parcialmente providos.
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630 - TJRS. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Omissão. Pagamento das custas ao final do processo. CPC/2015, art. 82.
«1. Verificada a existência de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de apreciar o pedido de pagamento das custas ao final do processo. ... ()
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631 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO TOTAL NÃO COMPROVADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. INCLUSÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A controvérsia cinge-se a analisar o adimplemento das faturas de cartão de crédito pela autora. Restou demonstrado que o cancelamento do cartão e a inclusão do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito ocorreram por débito existente. Ainda que considerados os pagamentos realizados por meio do Banco Bradesco, eles alcançaram apenas parte do débito. E não se tratava de indevida distribuição do ônus da prova, uma vez que a controvérsia acerca do pagamento apenas poderia ser solucionada mediante a juntada de comprovantes pela autora. Entretanto, a autora não demonstrou o adimplemento total do débito. Conduta adotada pela instituição financeira que traduziu exercício regular do direito. Ação julgada improcedente. ... ()
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632 - TRT2. Prova horas extras é do reclamante o ônus da prova objetiva do trabalho extraordinário sem o correto pagamento, conforme arts. 333, do CPC/1973 e 818, da CLT.
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633 - TJSP. Prova. Perícia. Pagamento dos honorários periciais. Falsidade da assinatura aposta em cheque suscitada pelos agravantes. Hipótese em que incumbe ao autor da ação monitória, ora agravado, provar ser verdadeira a assinatura, bem como arcar com o pagamento das despesas com a realização do exame grafotécnico. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC/1973, art. 388, inciso I, e do artigo 389, inciso II. Recurso provido.
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634 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda indenizatória. Alegada interrupção injustificada do serviço. Inadimplência, contudo, alegada pela ré, sem que tenha a autora comprovado o pagamento das faturas dadas como pendentes. Ônus da prova do extintivo do direito alheio, como o pagamento, que era da devedora (CPC/2015, art. 373, II). Ilícito não configurado por parte da fornecedora. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida
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635 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação cobrança de mensalidades escolares. Fato extintivo do direito do autor cujo ônus probatório é do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do pagamento. Recurso não provido.
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636 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto de titulo. Apontamento efetuado quando vencida a dívida, e antes do pagamento. Obediência estrita ao disposto no Lei 9492/1997, art. 12, ««caput. Pagamento, todavia, pelo sacado diretamente ao sacador no tríduo que precede o aperfeiçoamento do protesto. Ônus do devedor em diligenciar para obstar a consumação do ato notarial ou seu cancelamento. Lei 9492/1997, art. 26. Mero dissabor não indenizável caracterizado. Embargos infringentes rejeitados.
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.
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638 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.
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639 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE MORADORES EM RAZÃO DAS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014. AVENIDA TRONCO. DEMHAB. OPÇÃO POR REASSENTAMENTO E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL OU PAGAMENTO DE BÔNUS-MORADIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
EM QUE PESE TENHA TRANSCORRIDO MAIS DE DEZ ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO PELA DEMANDANTE SEM QUE O MUNICÍPIO TENHA ENTREGUE AS UNIDADES HABITACIONAIS PARA REASSENTAMENTO, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DA AUTORA, AO EFEITO DE MODIFICAR OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. ... ()
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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO DE RENÚNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADOS À PARTE REQUERIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.A identificação da causalidade merece uma análise subjetiva do comportamento da parte no processo, para que os ônus sucumbenciais sejam suportados de forma justa por aquele que deu causa à lide. ... ()
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641 - STJ. Consumidor. Custas. Associação vencida em ação coletiva intentada para defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus de sucumbência. CDC, art. 87.
«Associação civil que ajuiza ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados consumidores está isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do Lei 8.078/1991, art. 87 (CDC), salvo quando comprovada má-fé. Precedentes do STJ.... ()
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. NOTAS FISCAIS NÃO PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR POSTULANDO PELA REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, NO TOCANTE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM COMO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. JULGADO QUE MERECE PEQUENA REFORMA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE VENCIDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. A BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ CORRESPONDER À TOTALIDADE DO VALOR COBRADO, MESMO QUE PARTE DO PAGAMENTO TENHA SIDO EFETUADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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643 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PHISHING. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA VIA PIX. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Débito quitado integralmente. Extinção por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.
1 - O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (art. 924, II, CPC/2015) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação em honorários advocatícios, por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual. ... ()
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645 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ART. 104, §2º, DO CPC - PROCURAÇÃO - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE.
Havendo alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor. Não havendo indícios de irregularidade na procuração juntada aos autos, afasta-se a aplicação do disposto no art. 104, §2º, do CPC.... ()
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646 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2021. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015, tendo em vista o pagamento do débito antes do recebimento da inicial. Insurgência da municipalidade exequente. Pretendida condenação do executado em honorários advocatícios. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITBI. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 373, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e do réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. ... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.
1.O autor-apelante narra que celebrou contratos de compra e venda com o 1º apelado, cuja tradição estaria condicionada ao término do inventário do 2º apelado, o que foi obstado por incidente de falsidade suscitado pelo Espólio. Alega que não pode permanecer inadimplente até o julgamento do Recurso Especial interposto no incidente de falsidade ou continuar efetuando pagamentos sem a certeza sobre a legitimidade do credor. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Suspensão da exigibilidade do pagamento das custas. Concessão do benefício da justiça gratuita. Aclaratórios acolhidos.
«1 - Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial do INSS e, nessa parte, ele foi provido, com inversão do ônus da sucumbência, sem, contudo, constar a observação acerca do benefício da gratuidade de justiça, que foi reconhecido na origem. ... ()
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650 - TJRJ. PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE OS SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. COM EFEITO, TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA, DE MODO QUE NÃO CABE IMPOR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AQUELE EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMÓVEL. NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, NÃO É A PARTE RÉ QUEM DÁ CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, RAZÃO POR QUE SE NÃO HOUVER RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE REQUERIDA, SEJA PORQUE, CITADA, NÃO COMPARECEU, SEJA PORQUE COMPARECEU NÃO SE OPÔS AO PEDIDO, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE HONOÁRIOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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