(DOC. VP 575.1663.9686.1078) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE MORADORES EM RAZÃO DAS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014. AVENIDA TRONCO. DEMHAB. OPÇÃO POR REASSENTAMENTO E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL OU PAGAMENTO DE BÔNUS-MORADIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.

EM QUE PESE TENHA TRANSCORRIDO MAIS DE DEZ ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO PELA DEMANDANTE SEM QUE O MUNICÍPIO TENHA ENTREGUE AS UNIDADES HABITACIONAIS PARA REASSENTAMENTO, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DA AUTORA, AO EFEITO DE MODIFICAR OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDANTE OPTARA PELO REASSENTAMENTO FUTURO EM EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO PELO DEMHAB, COM O RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, MAS AGORA PRETENDE PERCEBER O BÔNUS-MORADIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO O

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