(DOC. VP 144.3405.1000.7700)

TJMG. Ônus da prova. Ação de cobrança. Notas fiscais. Ausência de prova de pagamento

«- A prova tem por finalidade levar ao espírito do julgador a certeza da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes: noutras palavras, convencer o magistrado. - Quem alega inexistência da dívida e/ou pagamento atrai para si o respectivo onus probandi. E, não exibida a quitação, entende-se que a dívida persiste.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote