Jurisprudência sobre
onus do pagamento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.
1.O autor-apelante narra que celebrou contratos de compra e venda com o 1º apelado, cuja tradição estaria condicionada ao término do inventário do 2º apelado, o que foi obstado por incidente de falsidade suscitado pelo Espólio. Alega que não pode permanecer inadimplente até o julgamento do Recurso Especial interposto no incidente de falsidade ou continuar efetuando pagamentos sem a certeza sobre a legitimidade do credor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Suspensão da exigibilidade do pagamento das custas. Concessão do benefício da justiça gratuita. Aclaratórios acolhidos.
«1 - Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial do INSS e, nessa parte, ele foi provido, com inversão do ônus da sucumbência, sem, contudo, constar a observação acerca do benefício da gratuidade de justiça, que foi reconhecido na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRE^NCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS DÉBITOS, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU FRAUDES PRATICADAS PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA PACIFICADA COMO IRREGULAR E ABUSIVA, DIANTE DA FORMULAÇÃO DA SÚMULA 256 DESTE TJRJ. COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJSP. Cambial. Cheque. Mútuo. Alegação de empréstimo usurário. Autora que não apresenta mínimo indício de prova a sustentar pagamento de juros abusivos a credora. Inversão do ônus cabível quando existente indício de prova, ainda que singelo. Circunstância em que incontroversa a dívida e apresentada a cártula, o pagamento é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pelo devedor, primeiro apelante, e pelo credor, segundo apelante, em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo título executivo judicial para condenar o requerido ao pagamento do valor principal corrigido por índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. O primeiro apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e excesso de cobrança por ausência de consideração de pagamentos realizados. O segundo apelante insurgiu-se contra a aplicação de índices judiciais de correção e juros de mora, pleiteando a incidência dos encargos contratados até o efetivo pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência, com a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não reconhecida como legítima pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento relativo a cartão de crédito - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação à demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual arbitrado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Relação locatícia que restou controvertida nos autos, impondo-se sua análise sob a ótica do ônus probatório. Autor que não se desincumbiu de provar a relação locatícia, com a apresentação do contrato de locação e a falta do pagamento dos aluguéis. Fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Indícios de prática de usura excluem a existência do contrato de locação. Decisão cassada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Ônus do seu pagamento. «jus postulandi
«O CLT, art. 791, que assegura o jus postulandi das partes perante a Justiça do Trabalho, encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado a contratação de advogado. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contrata. Honorários advocatícios no processo do trabalho somente são devidos em se configurando a hipótese do lei 5.584/1970, art. 14. A Súmula 329/TST é clara ao estabelecer que, mesmo após a Constituição da República de 1988, prevalece o entendimento de que são devidos honorários advocatícios somente na hipótese de o benefício da justiça gratuita ter sido concedido e o trabalhador encontrar-se sob a assistência do sindicato, sendo que o autor não preencheu esse segundo requisito. Não se aplicam ao caso as disposições contidas nos artigos 186, 389, 404 e 944 do CC/02 que tratam dos honorários obrigacionais, tendo em vista a existência de regramento específico na Lei 5.584/1970 sobre a matéria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJRS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA CREDORA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. CREDOR QUE TEM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS PARA DAR BAIXA NO REGISTRO DE DÍVIDA. AÇÃO AJUIZADA EXATOS CINCO DIAS APÓS O PAGAMENTO. FALTA DE PROVA DA PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO DURANTE O FEITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIDO. CPC, art. 373, I. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido condenatório, com pedido de tutela de urgência - Autor aposentado, beneficiário de contrato coletivo de assistência médica, pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições quando estava na ativa - Extinção do plano de autogestão da Volkswagen e contratação de plano para funcionários ativos e inativos - Sentença que extinguiu a ação em relação à ré Volkswagen e deu procedência parcial em relação à ré Mediservice para afastar o reajuste aplicado em julho/2017 (36,64%), substituindo-o pelo percentual aprovado pela ANS para os contratos individuais e familiares para o período - Insurgência da Operadora de Saúde - Manutenção da Volkswagem no polo passivo da demanda - Descabimento - Ausência de liame porque a contratação foi estabelecida diretamente com o usuário, ex empregado e a operadora de saúde, afastada a intervenção empregadora, que não mais se responsabiliza pelo pagamento parcial das prestações- Insuficiência da documentação apresentada pela ré, bem como a aplicação de reajustes inconsistentes sem embasamento técnico atuarial (índices do VCMH e Sinistralidade) - Operadora que não se desincumbiu do ônus probatório, qual seja: demonstrar a regularidade dos reajustes aplicados (art. 373, II, § 1º, do CPC) - Sentença mantida- Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS - ÔNUS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA.
Compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções) (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.14.014689-5/003, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª Seção Cível, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 29/11/2019).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR QUEM DEU CAUSA A AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
O princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus sucumbenciais, independentemente de quem seja o vencedor da demanda, nos termos do art. 85, §10, e do CPC, art. 90, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. NÃO CONCLUSÃO DO TRATAMENTO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por clínica odontológica contra sentença que a condenou à devolução dos valores pagos por paciente, em razão da não conclusão de tratamento odontológico contratado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A autora alegou que contratou serviço odontológico para implante dentário, tendo realizado o pagamento parcelado, mas não recebeu nota fiscal nem contrato detalhado. Assevera que após sucessivos cancelamentos de consultas, permaneceu sem a prótese definitiva, sofrendo constrangimentos estéticos e emocionais. 3. A ré, em contestação, sustenta que não garante prazo para conclusão do tratamento odontológico, alegando que o procedimento segue etapas específicas e depende da colaboração do paciente. 4. Sustenta, outrossim, que a autora não retornou à clínica para finalizar o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço odontológico, justificando a devolução dos valores pagos e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O caso caracteriza típica relação de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC. 7. A inversão do ônus da prova foi determinada na decisão saneadora, cabendo à ré comprovar a correta prestação do serviço, o que não ocorreu. 8. Restou demonstrado que a autora não obteve a finalização do tratamento contratado, evidenciando falha na prestação do serviço. 9. O dano moral está caracterizado pela frustração da legítima expectativa da consumidora e pela perda do tempo útil na tentativa de solucionar o problema, configurando desvio produtivo. 10. O valor da indenização foi fixado em R$ 4.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A não conclusão do tratamento odontológico contratado configura falha na prestação do serviço, ensejando a devolução dos valores pagos e a indenização por danos morais, quando demonstrada ofensa a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, §2º e 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERTINÊNCIA.
-Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe suficientemente as razões que levaram o julgador a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade do decisium por ausência de fundamentação. - Por regra geral, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373. - Todavia, excepcionalmente há inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC que, embora não seja automática, incide desde que haja verossimilhança das alegações do consumidor ou sua a sua hipossuficiência. - Comprovados os requisitos exigidos pela legislação, pertinente a inversão do ônus da prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Cobrança de mensalidades escolares. Juntada de notas fiscais pelo devedor que não comprova a quitação mas apenas a prestação do serviço. Comando judicial que se reforma.
1. Deixou o apelado de comprovar (e o ônus da prova era seu) o regular pagamento das mensalidades escolares, o que não lhe seria dificultoso, bastando colacionar aos autos boletos com autenticação bancária ou comprovantes de transferência em favor da instituição de ensino. 2. As notas fiscais por ele acostadas não se mostram idôneas para fazer prova do pagamento das mensalidades, sendo hábeis apenas para comprovar a prestação do serviço pela apelante, ostentando mais caráter tributário e de regramento fiscal e menos para comprovar a relação consumerista mantida entre as partes. 3. Inteligência do CCB, art. 320. Interesse do devedor em manter consigo documento apto a comprovar a quitação, o que não veio aos autos, sendo pouco crível que realize pagamentos de quantias substanciais sem exigir prova do pagamento. 4. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não tranmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.
«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Procedência. Embargos infringentes acolhidos para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPROVADO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
Demonstrada a pretensão resistida, havendo a ré dado causa ao ajuizamento da ação, por não haver atendido a notificação extrajudicial, de rigor a reforma da sentença quanto à condenação aos ônus de sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - INCAPACIDADE DO OUTORGANTE - NULIDADE DO NEGÓCIO - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
1. É nulo o instrumento particular que importe transferência de direito real sobre imóvel quando firmado por procurador destituído de poderes especiais e expressos, nos termos do art. 661, § 1º, do Código Civil, sendo imprescindível a individualização do bem objeto da alienação. 2. Em ação de adjudicação compulsória, incumbe ao autor o ônus da prova quanto à quitação integral do preço avençado, sendo insuficientes recibos genéricos, pagamentos de valores irrisórios e documentos em nome de terceiros para demonstrar o adimplemento. 3. Restando ausente prova idônea tanto da capacidade do outorgante quanto da quitação do negócio, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral e procedente a reconvenção, declarando a nulidade do negócio jurídico impugnado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TRF1. Consignação em pagamento. Financeiro. Locação de imóvel a Embaixada. Estipulação do preço do aluguel em moeda estrangeira e de pagamento antecipado e em espécie. Recusa da Embaixada a continuar pagando dessa forma. Alegação de nulidade de tal cláusula. Consignatória de valores em reais. Indeferimento do pedido. Decreto-Lei 857/69, art. 1º.
«O pedido está baseado em alegação de nulidade da cláusula que prevê o valor dos aluguéis em moeda estrangeira (e o pagamento em espécie). Em face dessa pressuposta nulidade, a autora estipulou, unilateralmente, valor em moeda nacional, a título de conversão, para efeito de oferta e depósito. Se é nulo o contrato (Decreto-Lei 857/69) ou a cláusula que estabelece o valor do aluguel em dólares, o negócio ressente-se do elemento preço e a ausência de preço validamente estipulado inviabiliza a pretensão de consignação em pagamento. Em princípio, não é dado à parte invocar, em benefício próprio, a nulidade de obrigação que voluntariamente assumiu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJDF. Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Recusa de pagamento pelo credor de forma diversa do pactuado. Ausência de prejuízo. Recusa injustificada. Impugnação do valor depositado. Não indicação da quantia entendida como cabível. Inadmissibilidade da alegação. Pedido de quitação integral. Princípio da adstrição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 544.
«1 - Trata-se de apelações em face de sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido autoral para declarar o cumprimento das parcelas consignadas nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA.
I – CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO A TER SUPORTADO MOMENTOSOS EFEITOS DECORRENTES DE UMA ANOTAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDAMENTE LANÇADA PELA RÉ.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE AFIRMA INEXISTIR OU SUBSISTIR O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE A REVERSÃO DO FRETE SE DEU ANTES MESMO DA CITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE SE DEVE AFERIR «IN STATUS ASSERTIONIS, E QUE ESTÁ CARACTERIZADO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE TIVESSE SUPORTADO EFETIVO ABALO À SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE EM VIRTUDE DA ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL QUE, EM NOSSO DIREITO POSITIVO, NÃO SE PRESUME, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE UM DANO «IN RE IPSA". ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Pagamento das mensalidades escolares. Ônus do réu, não havendo se falar, à luz do CDC em inversão do ônus da prova, à míngua de hipossuficiência técnica ou verossimilhança de sua alegação. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. DEMORA DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECUROS DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, §1º DA LEI 8.987/95. EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM ÁREAS URBANAS, PREVISTO NO art. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 5 (CINCO) DIAS. PRECEDENTES. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI do CPC, reconhecendo o prévio pagamento do débito - Recurso interposto pelo Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxas municipais. Lançamento de ofício. Entrega da guia de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova do contribuinte.
1 - O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação referente a lançamento do IPTU e das taxas municipais foi entregue ao contribuinte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Solidariedade passiva. Co-devedor. Pagamento parcial. Lide. Exclusão. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Obrigações. Solidariedade passiva. Pagamento parcial. Efeitos. Exoneração do co-devedor. Manutenção da solidariedade entre os devedores remanescentes. Exclusão da lide.
«Na solidariedade passiva, pode o credor exigir a obrigação, total ou parcialmente, de todos ou de apenas um dos co-obrigados. Havendo o pagamento parcial, por apenas um dos co-devedores, opera-se a exoneração deste, com sua exclusão da lide, permanecendo todos os demais devedores obrigados solidariamente pelo resto. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de um dos devedores remanescentes tornar-se insolvente, hipótese em que os ônus serão arcados por todos, inclusive pelo devedor exonerado, que poderá ser demandado em posterior ação de regresso. Interpretação dos dispositivos que regulam a obrigação solidária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovantes de pagamento do preparo. Peças essenciais. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. As cópias dos comprovantes de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial fornecidos pela instituição bancária são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TST. Comissão. Pagamento em atraso. Correção monetária. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818.
«Correta a decisão do Regional que manteve com o reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - AYMORÉ FINANCIAMENTOS E BANCO SOFISA - GOLPE DO FALSO BOLETO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor manteve contato com suposto funcionário da Aymoré e solicitou boleto para pagamento da parcela de seu financiamento. Após efetuar o pagamento, recebeu cobrança de que a parcela estava em atraso, momento em que descobriu ter Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - AYMORÉ FINANCIAMENTOS E BANCO SOFISA - GOLPE DO FALSO BOLETO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor manteve contato com suposto funcionário da Aymoré e solicitou boleto para pagamento da parcela de seu financiamento. Após efetuar o pagamento, recebeu cobrança de que a parcela estava em atraso, momento em que descobriu ter sido fraudado. Sentença parcialmente procedente, afastado dano moral. Insurgência dos réus alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço. Constatada falha do corréu Aymoré pelo vazamento de informações e do corréu Sofisa por permitir abertura de conta fraudulenta. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSOS IMPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. Recurso inominado do réu contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando o pedido de indenização por danos morais - alegação autoral de fraude bancária - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor das transferências bancárias indevidamente realizadas, bem como ao pagamento de Ementa: Recurso inominado do réu contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando o pedido de indenização por danos morais - alegação autoral de fraude bancária - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor das transferências bancárias indevidamente realizadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - contato telefônico realizado pelo fraudador, fazendo-se passar por preposto do réu - menção a informações sigilosas do autor - falta de comprovação de que parte autora forneceu, ao fraudador, dados referentes ao contrato mantido com o réu - possível vazamento indevido de dados da parte autora - ônus da prova de tal requerido de demonstrar que tal fato não ocorreu (CDC, art. 6º, VIII) - incidência da Súmula 479 do C. STJ - responsabilização civil configurada - negativa de provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Pagamento antecipado da fatura. Verba fixada em R$ 2.400,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«É devida a indenização por danos morais e materiais, bem como a devolução do que o cliente pagou a mais, em decorrência do bloqueio indevido de cartão de crédito, por dívida inexistente. É dever exclusivo da administradora de cartão de crédito manter em ordem a contabilidade e verificar os pagamentos dos clientes, ônus que não pode ser exigido destes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Sentença de procedência. Inconformismo da locatária. DENÚNCIA CHEIA. A causa de pedir consiste no descumprimento de obrigação contratual, consubstanciando denúncia cheia, motivo pelo qual é dispensável a notificação premonitória. A previsão do art. 46, §2º da Lei 8.245/1991 se refere à hipótese de denúncia vazia. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Inocorrência. Ônus que competia à locatária. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. PROPOSTA DE ACORDO. Impossibilidade de se impor à locadora o recebimento de prestação diversa da que lhe é devida. Exegese do CCB, art. 313. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Documento ilegível.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. O documento ilegível é considerado como inexistente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE RECEBIMENTO INJUSTIFICADA.
Inexistindo nos autos prova de que o credor não pôde ou se recusou a receber o pagamento dos honorários acordado entre as partes, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do CPC, art. 373, I, deve ser o autor condenado aos ônus da sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.
1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.
1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.
1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Locação residencial. Ação de consignação em pagamento. Legitimidade «ad causam.
«É parte legítima para propor ação de consignação em pagamento, o cônjuge que, após a separação judicial, permanece residindo no imóvel locado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TST. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«O TRT determinou que os descontos fiscais incidissem sobre o valor total da condenação (regime de caixa), não havendo, portanto, interesse recursal da reclamada no que diz respeito a este aspecto. Por outro lado, a obrigação do empregador de efetuar o recolhimento das contribuições fiscais não autoriza o entendimento, defendido pelo Regional, de transferir o ônus relativo ao efetivo pagamento do tributo fiscal, ainda que sob a forma de reparação de danos. Inteligência da Súmula 368/TST, II, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Consumidor. Cambial. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CDC, art. 43.
«1. «Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento (REsp 1.195.668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). Ressalva do Relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.
1 -O STJ entende que o ônus de pagar honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recaia sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado. Precedentes: AgRg no Ag 1.223.520/MG, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.10.2010, REsp 1.190.021/MG, Ministro Castro Meira, DJe de 19.12.2011, AgRg no REsp 1274518 / MG, Ministro Humberto Martins, DJe 07/03/2012, AgRg no REsp 1328323/MG, Ministro Mauro Campbell, DJe 2/8/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro da transferência do bem. Condenação do embargante ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos embargos de terceiro, o embargante responde pelos ônus de sucumbência, se a constrição questionada só ocorreu em razão da demora no registro da transferência do bem no cartório/órgão público competente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 20.500,00 ao autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Pretensão de que a embargada, vencida na demanda, arque com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Hipótese em que a embargada, mesmo após a ciência da transferência do automóvel ao embargante, apresentou contestação, tendo oferecido resistência ao pedido. Condenação da embargada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ausência de prova de quitação dos aluguéis mediante a apresentação de recibos. Ônus impostos ao locatário. Contrato rescindido, não decretado o despejo em razão da desocupação voluntário do imóvel, condenado o locatário no pagamento dos locativos e acessórios. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres julgada procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJSP. Sucumbência. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Réu citado por edital e representado por curador especial. Condenação ao pagamento das verbas da sucumbência. Admissibilidade. Nomeação de curador especial não isenta a parte vencida do pagamento das verbas sucumbenciais. Ônus corretamente carreado ao vencido, a quem não foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote