(DOC. VP 241.0291.0887.2416)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - O exame e atestado de higidez processual pelo Tribunal de origem não vinculam este STJ, a quem compete proceder a tais cotejos segundo a sistemática do Diploma Processual brasileiro. 3 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da

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