(DOC. VP 202.4419.6241.3334)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERTINÊNCIA. -

Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe suficientemente as razões que levaram o julgador a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade do decisium por ausência de fundamentação. - Por regra geral, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373. - Todavia, excepcionalmente h�

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