(DOC. VP 634.4168.4632.7866)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI do CPC, reconhecendo o prévio pagamento do débito - Recurso interposto pelo Município. SUCUMBÊNCIA - Condenação do Município ao pagamento da verba de sucumbência - Cabimento - A sucumbência está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes - Município que ajuizou execução fiscal visando à cobrança de dé

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